Lei nº 8.629 /93 em Peças Processuais

E, consoante a Lei n.º 8.629 /93, em seu art. 4º , II , deve ser entendido como pequena propriedade o imóvel rural de até 04 (quatro) módulos fiscais . (...)... /93 e artigo 833 do CPC... XXVI e legislação federal, a saber, Lei 8.629 /93, artigo 4º § 2º , a e Código de Processo Civil : artigo 833, VIII, de modo a autorizar a interposição do presente Recurso de Revista

Ainda em relação ao art. 5º da Lei nº 8.629 /93 propõe-se o acréscimo de um parágrafo, com a previsão de que a complementação de valores indenizatórios, na hipótese de decisão judicial transitada em julgado... O art. 5º , § 8º , da Lei 8.629 /93, inserido pela Lei 13.465 /2017, prevê que a diferença de valores referentes à terra nua e benfeitorias deverá ser paga por meio de precatórios, e não por meio da emissão... /93, foi estabelecido que o pagamento da diferença entre o valor fixado judicialmente e o valor depositado na inicial de desapropriação será feito por precatório ou requisição de pequeno valor, conforme

Inteligência do artigo 5.º, XXVI, da Constituição Federal c/c art. 4.º da Lei n. 8.629 /93... Isso porque a declaração de impenhorabilidade, que vem respaldada no art. 833 , VIII , do CPC e na Lei nº 8.629 /93... /93

A vistoria do imóvel pertencente ao agravante está amparada pelo § 2º do art. 2º da Lei 8.629 /93. 2... /93)... BERLOTI PEREIRA (Notificação INCRA/SR-13/G/Nº 139/2017), conforme determina o § 2º , do art. 2º , da Lei n.º 8.629 /93, com as alterações introduzidas pela Medida Provisória n.º 2.183-56, de 24 de agosto

Ainda em relação ao art. 5º da Lei nº 8.629 /93 propõe-se o acréscimo de um parágrafo, com a previsão de que a complementação de valores indenizatórios, na hipótese de decisão judicial transitada em julgado... O art. 5º , § 8º , da Lei 8.629 /93, inserido pela Lei 13.465 /2017, prevê que a diferença de valores referentes à terra nua e benfeitorias deverá ser paga por meio de precatórios, e não por meio da emissão... /93, foi estabelecido que o pagamento da diferença entre o valor fixado judicialmente e o valor depositado na inicial de desapropriação será feito por precatório ou Por fim, cabe registrar que no âmbito

O inciso II do artigo 4º da Lei 8.629 /93, estabelecendo que é considerada como pequena propriedade rural, o imóvel rural com área de até 04 módulos fiscais... DA IMPENHORABILIDADE DA PEQUENA PROPRIEDADE RURAL PROTEÇÃO CONSTITUTIONAL E LEGAL NOS TERMOS DO INCISO XXVI DO ARTIGO 5 º DA CF, ARTIGO 833 DO CPC E LEIS 8.629 /93 E 4.504 /64 - MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA... Pelo exposto, requer seja reconhecida a impenhorabilidade do imóvel de matrícula 6.833, na forma do INCISO XXVI DO ARTIGO 5º DA CF, ARTIGO 833 DO CPC E LEIS 8.629 /93 E 4.504 /64 , requer ainda, seja oficiado

Os dispositivos constitucionais sobre a matéria foram regulamentados pelo legislador, nos termos dos artigos 18 , 21 e 22 , da Lei nº 8.629 /93 ei nº 8.629 /93 ei nº 8.629 /93: Art. 18... Cumpre ressaltar que a cessão por parte dos autores de parte do imóvel para exploração de publicidade importa em descumprimento do disposto no artigo 21 da Lei nº 8.629 /93 e no artigo 15 , inciso II

Os dispositivos constitucionais sobre a matéria foram regulamentados pelo legislador, nos termos dos artigos 18 , 21 e 22 , da Lei nº 8.629 /93 ei nº 8.629 /93 ei nº 8.629 /93: Art. 18... Cumpre ressaltar que a cessão por parte dos autores de parte do imóvel para exploração de publicidade importa em descumprimento do disposto no artigo 21 da Lei nº 8.629 /93 e no artigo 15 , inciso II

/93 , uma vez que houve análise errada do GEE, decorrente da desconsideração de 102,14 hectare... Não prospera, assim, a alegação de que mesmo o esbulho de porção mínima autoriza a incidência do art. 2º da Lei nº 8.629 /1993: ele deve ser significativo , conforme assentado pelo STF . PEDIDO... rural denominado "Fazenda Ponte Alta" , litteris : [...] 3.2.1) declarar a ilegalidade do Laudo Agronômica de fiscalização, em especial por ter praticado o ato em desacordo com o § 1º do art. 6.º da Lei 8.629

(art. 5º da lei 8.629 /93)... /93... NEGÓCIO REALIZADO EM DATA POSTERIOR AO PERÍODO DE SEIS MESES PREVISTO NA LEI 8.629 /93. COMUNICADO AO INCRA ANTES DA EDIÇÃO DO DECRETO EXPROPRIATÓRIO. SIMULAÇÃO. INOCORRÊNCIA