Banco deve obedecer limite de 30% de desconto de parcela de consignado
A 24ª câmara de Direito Privado do TJ/SP manteve decisão que determinou que descontos de parcelas do empréstimo consignado não superem o limite máximo de 30%... O juízo de primeiro grau julgou procedente o pedido da consumidora a fim de que os descontos das parcelas do empréstimo não superem o limite máximo de 30% legalmente permitido... de 30%, sendo cabível, pois, a concessão da tutela antecipada para limitá-los ao patamar em comento