Mandado de Segurança Contra Ato de Diretor de Faculdade Particular em Artigos e Notícias

Logo, como por exemplo, é possível que o mandamus seja impetrado em face de atos praticados pelo diretor de uma universidade particular, ante a função pública por este exercida... Outrossim, deve ser indicada como autoridade, no mandado de segurança, aquele agente público com competência para desfazer o ato atacado ou para cumprir a segurança... Casos tais atos sejam praticados, com abuso ou de forma ilegal, dão azo à impetração do mandado de segurança.Por isso, segundo a doutrina, o agente público não responde por meros atos executórios

O Juízo de Direito declinou da competência ao argumento de que "tratando-se de mandado de segurança impetrado contra ato de Diretor de faculdade particular de ensino, que atua por delegação do Poder Público... MANDADO DE SEGURANÇA. ATO DE DIRETOR DE FACULDADE PRIVADA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. 1... Cinge-se a controvérsia em definir o juízo competente para processar e julgar mandado de segurança impetrado contra ato de Diretor de faculdade privada, que impediu a re-matrícula do impetrante em seu

Logo, como por exemplo, é possível que o mandamus seja impetrado em face de atos praticados pelo diretor de uma universidade particular, ante a função pública por este exercida... Outrossim, deve ser indicada como autoridade, no mandado de segurança, aquele agente público com competência para desfazer o ato atacado ou para cumprir a segurança... Casos tais atos sejam praticados, com abuso ou de forma ilegal, dão azo à impetração do mandado de segurança. Por isso, segundo a doutrina, o agente público não responde por meros atos executórios

Cf., ainda, a Sumula 624 /STF (“não compete ao Supremo tribunal Federal conhecer originariamente de mandado de segurança contra atos de outros tribunais)”... Observa-se que para o cabimento do mandado de segurança é necessário que um dos requisitos seja configurado, como o fato do ato ser praticado por autoridade pública ou contra particular que recebe delegação... No tocante à competência do mandado de segurança contra atos e omissões de tribunais, observa Moraes: “o Supremo tribunal Federal carece de competência constitucional originaria para processar e julgar

MANDADO DE SEGURANÇA. ATO DE DIRETOR DE FACULDADE PRIVADA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. (omissis) 7... de segurança, ainda que impetrados contra atos praticados por dirigentes de universidades e faculdades privadas... Na hipótese, cuida-se de mandado se segurança impetrado por aluno com o fim de efetivar sua re-matrícula na Faculdade de Administração da FAGEP/UNOPAR – entidade particular de ensino superior – o que evidencia

Logo, como por exemplo, é possível que o mandamus seja impetrado em face de atos praticados pelo diretor de uma universidade particular, ante a função pública por este exercida... Outrossim, deve ser indicada como autoridade, no mandado de segurança, aquele agente público com competência para desfazer o ato atacado ou para cumprir a segurança... Casos tais atos sejam praticados, com abuso ou de forma ilegal, dão azo à impetração do mandado de segurança. Por isso, segundo a doutrina, o agente público não responde por meros atos executórios

Também não cabe mandado de segurança contra decisões judiciais que extinguem o processo sem a resolução do mérito (art. 6º , § 5º da Lei 12.016 /09)... A concessão de liminar em mandado de segurança é direito subjetivo do impetrante, de modo que, presentes os requisitos, não tem nenhuma faculdade o juiz [20]... Presta-se à proteção de direitos individuais quando não houver meios mais adequados em face de atos públicos ou particulares

É cabível contra “ato de autoridade”, isto significa que contra ações ou omissões do Poder Público ou particular no exercício de função pública (Ex: diretor de uma faculdade)... Não cabe mandado de segurança: Não cabe mandado de segurança contra decisão judicial com trânsito em julgado. Não cabe mandado de segurança contra ato judicial passível de recurso ou correição... É inadmissível a impetração de mandado de segurança para desconstituir ato revestido de conteúdo jurisdicional, ou melhor, não cabe mandado de segurança para recorrer de decisão de juiz (contanto que esteja

Temos, por exemplo, a Petição, Habeas Data, Habeas Corpus, Mandado de Segurança, Mandado de Segurança Coletivo, Mandado de Injunção, Mandado de Injunção Coletivo, Ação Civil Pública e a Reclamação... Ocorre quando da impetração de Mandado de Segurança Preventivo quando houver receio de sofrer abuso de poder por parte da autoridade pública, vejamos o texto legal: “Conceder-se-á mandado de segurança... Gilmar Ferreira Mendes, atual ministro decano do Supremo Tribunal Federal, no ano de 2016 , ao julgar o mandado de segurança nº 34.070, retirou do ordenamento jurídico o ato de nomeação do ex-presidente

Tal ato é decorrente da Supremacia do interesse público, ou seja, a necessidade de a coletividade sobressair à do particular... Pode-se com tal entendimento observar que a desapropriação padece de três elementos: forma compulsória, faculdade de disposição e indenização... Esse ato pressupõe, de modo inafastável um procedimento prévio