Não Comparecimento à Audiência em Processo Administrativo Disciplinar em Artigos e Notícias

I – INTRODUÇÃO Com a edição da Sumula Vinculante nº 5 “ A falta de defesa técnica por advogado no processo administrativo disciplinar não ofende a Constituição.”, o Supremo Tribunal Federal sedimentou o entendimento de que a falta de defesa técnica por advogado em Processo Administrativo Disciplinar não ofende a... administrativo disciplinar não ofende a Constituição.”... o entendimento de que a falta de defesa técnica por advogado em Processo Administrativo Disciplinar não ofende a Constituição Federal

O processo administrativo disciplinar (PAD), a depender do caso, pode demandar que haja a prova pericial para a comprovação de algum fato ou circunstância em proveito da defesa do acusado... O livre convencimento do julgador na prova pericial No Processo Administrativo Disciplinar, a autoridade julgadora pode aceitar ou rejeitar, no todo ou em parte, a prova pericial desde que haja fundamentação... Vejamos o que decidiu o Tribunal Regional Federal da 1º Região (TRF1): Não tendo sido garantido ao acusado o direito de produzir defesa efetiva, o processo administrativo que conclui pela sua demissão

Portanto deve ser observado no processo administrativo disciplinar... administrativos temos o processo administrativo disciplinar, devendo-se destacar para Silva (1999, p.42) que O objetivo do processo administrativo disciplinar é a tutela da hierarquia através da apuração... O segundo trata-se do processo disciplinar na Administração Pública. Sua classificação, fases, princípios, e demais questões inerentes ao processo administrativo disciplinar

Desta forma, existem diversos instrumentos normativos que apresentam contornos e delimitam obrigações a serem respeitadas durante a condução do Processo Administrativo Disciplinar... Frequentemente, servidores que punidos em Processos Administrativos Disciplinares buscam um meio para, administrativamente ou em juízo, declarar a nulidade do processo e se livrar da punição... A decisão de não comparecer a um ato processual é bastante delicada, portanto, recomenda-se a orientação de um profissional especializado em processos disciplinares, antes de tomar essa atitude no processo

O não comparecimento do defensor dativo à audiência em que é ouvido o representante da empresa interessada, a requerimento dessa, assim como a não apresentação, pelo defensor, de alegações finais, constituem... Direito Administrativo Disciplinar. 4. ed. São Paulo: Edições Profissionais, 2002. p. 64-5)... nulidades relativas, no processo disciplinar

Há ainda oito procedimentos de controle administrativo, seis pedidos de providência, um ato normativo, além de um pedido de prorrogação de processo administrativo disciplinar... Outro item pautado é um pedido de prorrogação de prazo para investigações no Processo Administrativo Disciplinar 0002416-38.2018.2.00.0000 , relatado pelo conselheiro Arnaldo Hossepian... Trata-se da averiguação de possíveis irregularidades cometidas pela juíza do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJ-RJ) Myriam Therezinha Simen Rangel Cury, por suposto não comparecimento em sessões

a doutrina e a jurisprudência firmam o entendimento que, não cabe o habeas corpus para atacar o mérito das punições disciplinares, contudo, os elementos vinculados do ato administrativo são passíveis... Nessa esteira, deverá servir como limite para atuação judicial, em sede de audiência de custódia decorrente da prisão disciplinar militar, o exame sobre os elementos vinculados do ato administrativo, ou... Por tais razões, conclui-se que a audiência de custódia se revela, não apenas cabível, mas essencial no contexto da Prisão Administrativa Disciplinar Militar

ao processo administrativo paulista também: “O processo administrativo disciplinar não se submete aos rigores do processo judicial, sendo suficiente que seja obedecido o devido processo legal, assegurada... O artigo 278, que especificamente trata sobre o processo administrativo disciplinar do funcionário público civil, ou seja, trata de forma complementar à Lei do Processo Administrativo Paulista, é clara... que assentou que “A falta de defesa técnica por advogado no processo administrativo disciplinar não ofende a Constituição .” [13] Ocorre que a Constituição Federal , pela Emenda Constitucional n.º 80

Processo Administrativo Disciplinar: O Processo Administrativo Disciplinar é o processo regular que visa apurar a incapacidade moral da Praça com menos de 10 (dez) anos de serviço policial militar para... Não se admite a nomeação ad hoc de membro do conselho de disciplina ou do presidente do processo administrativo disciplinar para a realização de qualquer ato do processo regular, exceto para o escrivão... O presidente do processo administrativo poderá nomear escrivão, devendo a escolha ser entre subtenentes ou sargentos, no conselho de disciplina e no processo administrativo disciplinar

CONCEITO E APLICAÇÃO DAS GARANTIAS CONSTITUCIONAIS NO PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR A Constituição Federal , em seu artigo 5º , inciso LV , dispõe que aos litigantes em processo judicial ou administrativo... O dispositivo constitucional faz menção a “recursos” inerentes à ampla defesa, apesar da doutrina divergir sobre a existência implícita do duplo grau de jurisdição, o processo administrativo disciplinar... Administrativo Disciplinar da OAB leciona que: (...)