Reconhecimento Pessoal sem As Formalidades do Art. 226 do Cpp em Artigos e Notícias

O reconhecimento de suspeito, seja de forma presencial ou por fotografia, só é válido quando obedece às formalidades previstas no artigo 226 do Código de Processo Penal e quando corroborado por outras... Ele lembrou que a 6ª Turma do STJ já pacificou a questão e que o reconhecimento pessoal fora das regras do CPP é inválido, assim como todas as provas derivadas deste procedimento... O magistrado também constatou que a única prova que aponta a autoria do crime pelo paciente é o reconhecimento pessoal irregular

Breve análise do instituto O reconhecimento pessoal está previsto no artigo 226 e seguintes do CPP... O referido precedente tem servido na praxe policial para fundamentar todo tipo de informalidade no reconhecimento pessoal... Para o ministro, hoje decano da Corte, o reconhecimento judicial restaria viciado pelo reconhecimento fotográfico anteriormente feito pelas vítimas, pois feito sem a observância do artigo 226 do CPP

STJ - SEXTA TURMA HC 712.781-RJ Tese Jurídica Oficial É inválido o reconhecimento pessoal realizado em desacordo com o modelo do art. 226 do CPP , o que implica a impossibilidade de seu uso para lastrear... Se realizado em conformidade com o modelo legal (art. 226 do CPP ), o reconhecimento pessoal é válido, sem, todavia, força probante absoluta , de sorte que não pode induzir, por si só, à certeza da autoria... Na ocasião, foram apresentadas as seguintes conclusões: 1.1) O reconhecimento de pessoas deve observar o procedimento previsto no art. 226 do Código de Processo Penal , cujas formalidades constituem garantia

Se realizado em conformidade com o modelo legal (art. 226 do CPP ), o reconhecimento pessoal é válido, sem, todavia, força probante absoluta, de sorte que não pode induzir, por si só, à certeza da autoria... Na ocasião, foram apresentadas as seguintes conclusões: 1.1) O reconhecimento de pessoas deve observar o procedimento previsto no art. 226 do Código de Processo Penal , cujas formalidades constituem garantia... Segundo a doutrina especializada, o reconhecimento pessoal, feito na fase pré-processual ou em juízo, após o reconhecimento fotográfico (ou mesmo após um reconhecimento pessoal anterior), como uma espécie

Ademais, ressalta-se que “o reconhecimento fotográfico somente pode ser utilizado como ato preparatório do reconhecimento pessoal, nos termos do art. 226 , inciso I , do CPP , nunca como um substitutivo... Assim, necessário trazermos à baila o artigo 226 , do Código de Processo Penal , que ensina como realizar o reconhecimento pessoal, tanto no inquérito policial como durante a instrução processual: Art... No entendimento do Superior Tribunal de Justiça, o reconhecimento pessoal estipulado no artigo 226 , do CPP , não passa de uma mera recomendação legal, e não haverá nulidade caso sua forma não seja observada

Ordem concedida, para reconhecer a nulidade das provas obtidas em desfavor do paciente, por meio de reconhecimento pessoal, haja vista que realizado em desacordo com o disposto no art. 226 do CPP, bem como de todas as provas dele derivadas. Por conseguinte, cassada a decisão de pronúncia, com a determinação de retorno dos autos ao Juízo de primeiro grau, para que, uma vez extirpada tal prova dos autos, reavalie se remanescem outros elementos probatórios, independentes e suficientes o bastante, para, por si sós, lastrear a pronúncia do paciente, a qual não poderá levar em consideração o reconhecimento pessoal do acusado fotográfico ou presencial , nem mesmo de forma suplementar Processo n. 001/2.18.0043957-0; CNJ n.... no art. 226 do Código de Processo Penal, cujas formalidades constituem garantia mínima para quem se encontra na condição de suspeito da prática de um crime e para uma verificação dos fatos mais justa e precisa; 2.2 A inobservância do procedimento descrito na referida norma processual torna inválido o reconhecimento da pessoa suspeita, de modo que tal elemento não poderá fundamentar eventual condenação ou decretação de prisão cautelar, mesmo se refeito e confirmado o reconhecimento em Juízo. Se declarada a irregularidade do ato, eventual condenação já proferida poderá ser mantida, se fundamentada em provas independentes e não contaminadas; 2.3 A realização do ato de reconhecimento pessoal carece de justificação em elementos que indiquem, ainda que em juízo de verossimilhança, a autoria do fato investigado, de modo a se vedarem medidas investigativas genéricas e arbitrárias, que potencializam erros na verificação dos fatos. 3. Posteriormente, em sessão ocorrida no dia 15/3/2022, a Sexta Turma desta Corte, por ocasião do julgamento do... no art. 226 do CPP. 5. Conquanto não se possa,

O reconhecimento pessoal é prova processualmente aceita pelo artigo 226 do Código de Processo Penal , é o meio utilizado para verificar se a pessoa exibida corresponde a que viu no passado... OFENSA AO ART. 226 DO CPP . NÃO OCORRÊNCIA. RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO. CONFIRMAÇÃO PESSOAL. OBSERVÂNCIA DA DISCIPLINA LEGAL. 2. PARTICULARIDADES DO CASO CONCRETO... pessoal e aponta a mesma pessoa escolhida erroneamente como autora do fato no reconhecimento pessoal

O desenho procedimental do reconhecimento pessoal e fotográfico não constitui mera recomendação, cuja observância reside no campo de escolha das autoridades responsáveis... No caso concreto, o julgador verificou que, tanto no momento do reconhecimento fotográfico quanto do pessoal, as formalidades foram descumpridas... Pugnou pela absolvição por insuficiência de provas, sustentando que o reconhecimento fotográfico do réu ocorreu em desconformidade com o artigo 226 do Código de Processo Penal

O reconhecimento pessoal é um meio de prova, previsto nos arts. 226 a 288 do CPP... s) ao reconhecedor, a par de dever seguir o mesmo procedimento do reconhecimento pessoal, há de ser visto como etapa antecedente a eventual reconhecimento pessoal e, portanto, não pode servir como prova... no art. 226 do Código de Processo Penal , cujas formalidades constituem garantia mínima para quem se encontra na condição de suspeito da prática de um crime; 2) À vista dos efeitos e dos riscos de um

eventual reconhecimento pessoal e, portanto, não pode servir como prova em ação penal, ainda que confirmado em juízo. 13... O reconhecimento de pessoas deve, portanto, observar o procedimento previsto no art. 226 do Código de Processo Penal , cujas formalidades constituem garantia mínima para quem se vê na condição de suspeito... Conclusões: 1) O reconhecimento de pessoas deve observar o procedimento previsto no art. 226 do Código de Processo Penal , cujas formalidades constituem garantia mínima para quem se encontra na condição