Recusa à Homologação de Rescisão Contratual em Artigos e Notícias

Obrigatoriedade da homologação A homologação da rescisão contratual é gratuita e visa garantir os direitos do empregado... Homologação no MTE Na recusa de homologação da rescisão por justa causa no sindicato, a empresa deverá comparecer ao MTE com toda a documentação da rescisão e também com a declaração de recusa do sindicato... Contudo, o sindicato poderá discordar da rescisão e se recusar a homologar. Nesses casos, deverá ser solicitado ao sindicato uma declaração com o motivo da recusa

Esclareça-se que a Reforma Trabalhista não exige mais a homologação da rescisão contratual pelos Sindicatos, fato que leva alguns empregadores a apresentar a rescisão contratual para homologação judicial... Nesta hipótese, existe somente o pagamento das rescisórias, concluindo-se que o empregador visou apenas a rescisão contratual, sem levar em consideração a ocorrência da “res dúbia”, desnaturando, por completo... Todavia, a recusa deverá ser devidamente fundamentada, já que não existe possibilidade de se negar a tutela de interesse privado pelo Estado

contratual, julgou no seguinte sentido: RESCISÃO CONTRATUAL POR ACORDO... Não há nenhuma alegação, tampouco prova, no sentido de que a manifestação de vontade da reclamante, ao ajustar a rescisão contratual, padecesse de vício de vontade... Entretanto, nos casos em que há rescisão contratual por livre vontade da empregada, como no caso dos autos, em que houve um distrato (ID. ccc209e – Pág. 2; f. 99), o c

fora das hipóteses previstas em lei ou atos normativos, à homologação de futuras rescisões contratuais envolvendo uma empresa... Na apelação, a União sustentou que, por determinação legal, as homologações das rescisões trabalhistas dependem de depósito na conta do trabalhador vinculada ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (... entendimento, a 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região determinou, por unanimidade, que o chefe da agência do Ministério do Trabalho e Emprego de Barbacena (MG) se abstenha de apresentar recusa

Segundo esclareceu o desembargador relator do recurso da empresa, Júlio Bernardo do Carmo, essa estratégia não pode ser aceita, porque seria utilizar a Justiça do Trabalho como órgão homologador da rescisão contratual... Com base nos fatos, o relator concluiu que não houve procura do sindicato profissional, como alegado, e que este não criou dificuldades para a homologação da rescisão... contratual, quando essa é atribuição exclusiva do Sindicato profissional ou Ministério do Trabalho

ou atos normativos, à homologação de futuras rescisões contratuais envolvendo a empresa Lactalis do Brasil, autora da presente ação... A 5ª Turma do TRF 1ª Região determinou que o chefe da Agência Regional do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) de Barbacena (MG) se abstenha de apresentar recusa, fora das hipóteses previstas em lei

ou atos normativos, à homologação de futuras rescisões contratuais envolvendo a empresa L. do Brasil, autora da presente ação... Na apelação, a União federal sustentou que, por determinação legal, as homologações das rescisões trabalhistas dependem de depósito na conta do trabalhador vinculada ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço... A 5ª Turma do TRF 1ª Região determinou que o chefe da Agência Regional do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) de Barbacena (MG) se abstenha de apresentar recusa, fora das hipóteses previstas em lei

Extraímos, do julgamento proferido pelo TST, os seguintes e principais fundamentos: 1) o acordo extrajudicial é prioritário para regular a rescisão contratual e, portanto, o fim da relação contratual de... rescisões contratuais, ademais se já ultrapassado o prazo para pagamento das verbas rescisórias... do prazo prescricional), já que para alguns juristas seria uma possibilidade legal de recusa

A alegação da operadora de que não foi ao sindicato para homologar a rescisão contratual porque não pretendia pedir demissão foi afastada pelo TRT mineiro... Nesses casos, seguindo o que está previsto na Consolidação das Leis do Trabalho ( CLT ), é necessária homologação do ato de rescisão pelo sindicato representante da categoria profissional... Mas, diante da recusa da supervisora em lhe devolver o atestado médico, ela achou melhor assinar a própria demissão para evitar a justa causa

A alegação da operadora de que não foi ao sindicato para homologar a rescisão contratual porque não pretendia pedir demissão foi afastada pelo TRT mineiro... Nesses casos, seguindo o que está previsto na Consolidação das Leis do Trabalho ( CLT ), é necessária homologação do ato de rescisão pelo sindicato representante da categoria profissional... Mas, diante da recusa da supervisora em lhe devolver o atestado médico, ela achou melhor assinar a própria demissão para evitar a justa causa