Súmula 126 , do STJ. Recurso Extraordinário Inadmitido em Artigos e Notícias

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Súmula n. 126 do STJ

Data: 09/03/1995
É inadmissível recurso especial, quando o acordão recorrido assenta em fundamentos constitucional e infraconstitucional, qualquer deles suficiente, por si só, para mantê-lo, e a parte vencida não manifesta recurso extraordinário. (SÚMULA 126, CORTE ESPECIAL, julgado em 09/03/1995, DJ 21/03/1995, p. 6369)
  • Uma análise acerca do Recurso Extraordinário (RE) e do Recurso Especial (REsp) - Parte 1

    Artigos17/06/2022Álisson Napoleão
    e a parte vencida não manifesta recurso extraordinário.”... Nos termos do art. 1.031 do CPC , esclarece-se que “na hipótese de interposição conjunta de recurso extraordinário e recurso especial, os autos serão remetidos ao Superior Tribunal de Justiça”... Nesse sentido, as hipóteses de cabimento do recurso extraordinário encontram-se no art. 102 , III da Constituição
  • O juízo de admissibilidade dos Recursos Especial e Extraordinário e o NCPC

    Artigos15/05/2020Carla Macarini
    Conforme art. 1031 do NCPC : “Na hipótese de interposição conjunta de recurso extraordinário e recurso especial, os autos serão remetidos ao Superior Tribunal de Justiça... Novo CPC pode estrangular recurso extraordinário e o recurso especial. Disponível em: http://www.conjur.com.br/2015-mar-23/artur-souza-cpc-estrangular-recurso-extraordinario . Acesso 10 fev. 2016... do tribunal recorrido, que deverá: I — negar seguimento a recurso extraordinário que trate de controvérsia a que o Supremo Tribunal Federal tenha negado a repercussão geral; II — negar seguimento a recurso extraordinário
  • Recurso especial e a sua natureza jurídica

    Artigos24/02/2021Erilaila Bezerra
    Ademais, o recurso especial apresenta-se como espécie de recurso extraordinário (lato sensu), ou seja, recurso de estrito direito... Diz este dispositivo que será cabível recurso extraordinário contra decisões tomadas em única ou última instância... A Constituição de 1988, porém, cindiu as hipóteses de cabimento de recurso extraordinário, de modo que ao Supremo destinou-se a salvaguarda da Constituição (art. 102, inciso III) e ao Superior Tribunal de Justiça
  • Vice-Presidência recebeu 2.681 recursos em 2011

    Notícias06/01/2012Poder Judiciário do Estado do Acre
    e a parte vencida não manifesta recurso extraordinário... É que o Agravo de Instrumento sobe ao STJ, se for para o Recurso Especial, e STF se for o Recurso Extraordinário, nos próprios autos da interposição dos recursos mencionados (Especial e Extraordinário)... Recurso Extraordinário No Recurso Extraordinário o recorrente deve demonstrar a repercussão geral das questões constitucionais discutidas no seu caso, nos termos da lei, a fim de que o Tribunal examine
  • Considerações sobre os Embargos de Divergência

    Artigos01/09/2017Gisele Leite
    embargos infringentes, do recurso especial e o recurso extraordinário contra o mesmo acórdão nos tribunais, tem também aplicação no STJ para efeito de embargos de divergência e de recurso extraordinário... E, nesta hipótese, determina a subida do recurso extraordinário... Se a decisão contiver fundamento constitucional e infraconstitucional, deverão ser atacados pelos dois recursos diferentes (Súmula 126 STJ)
  • Recurso especial. Função política e pacificadora. Alterações relevantes advindas do CPC de 2015

    Artigos17/05/2017Luiz Fernando Valladão Nogueira
    c) Fungibilidade entre recurso especial e recurso extraordinário - Outro ponto de flexibilização específica quanto ao recurso especial está na adoção da fungibilidade entre ele e o recurso extraordinário... concomitantemente (especial e extraordinário), em atenção à súmula 126 STJ [18] e à dualidade de competências nos tribunais superiores [19]... Já a segunda modalidade está fora do duplo grau de jurisdição, merecendo destaques o recurso extraordinário (STF/matéria constitucional) e o recurso especial (STJ/matéria infraconstitucional)
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