Tempo de Serviço Rural Para Aposentadoria Como Servidor Público em Artigos e Notícias

Assim, na forma da jurisprudência consolidada do STJ, “nas hipóteses em que o servidor público busca a contagem de tempo de serviço prestado como trabalhador rural para fins de contagem recíproca, é preciso... Na forma da jurisprudência consolidada do STJ, “nas hipóteses em que o servidor público busca a contagem de tempo de serviço prestado como trabalhador rural para fins de contagem recíproca, é preciso recolher... Não há mais o que se discutir a respeito, ou seja, para que o Servidor Público utilize-se de tempo de trabalho rural prestado antes da Lei 8213 /91 para se aposentar no Regime Próprio, terá que recolher

APOSENTADORIA DO SERVIDOR PÚBLICO: modificações e implicações da reforma da previdência na aposentadoria do servidor público [1] PUBLIC SERVER RETIREMENT: Modifications and Implications of Pension Reform... Servidor público. Norma... são utilizados como fundamentos na aplicação a aposentadoria do servidor público Palavras chaves: Aposentadoria

Então, o servidor público que tenha períodos rurais, como militar ou na iniciativa privada pode requerer a certidão de tempo de contribuição para averbar no regime próprio que está vinculado... No entanto, isso não impede um servidor público de garantir a aposentadoria pelo INSS, juntamente com uma aposentadoria no serviço público federal e outra no serviço municipal, desde que os períodos não... de serviço público com o de atividade privada, quando concomitantes; III - não será contado por um sistema o tempo de serviço utilizado para concessão de aposentadoria pelo outro; IV - o tempo de serviço

A utilização desse “tempo extra” também pode antecipar a aposentadoria do servidor público e gerar o direito ao recebimento do abono de permanência... Tem direito ao abono de permanência o servidor público vinculado a um RPPS, seja federal, estadual ou municipal, que já tenha completado os requisitos necessários para a aposentadoria voluntária... Esses requisitos variam de acordo com a data em que o servidor ingressou no serviço público

Vejamos um exemplo: Caso o trabalhador rural seja investido em cargo público efetivo de ente público que tenha um regime próprio, poderá computar o tempo de serviço rural para o regime próprio... Entretanto, nos termos da Súmula 10, da TNU: O tempo de serviço rural anterior à vigência da Lei n. 8.213 /91 pode ser utilizado para fins de contagem recíproca, assim entendida aquela que soma tempo de... atividade privada, rural ou urbana, ao de serviço público estatutário, desde que sejam recolhidas as respectivas contribuições previdenciárias

de serviço rural, para fins de aposentadoria no serviço público, apenas é admitida se comprovado o recolhimento das contribuições previdenciárias referentes ao período... Entretanto, em fevereiro de 2008, o Tribunal de Contas da União (TCU) negou registro ao ato de aposentadoria, ao argumento de que é ilegal a contagem recíproca do tempo de serviço rural sem a devida comprovação... Ademais, segundo ele, o tempo de serviço rural foi judicialmente reconhecido e que, portanto, a decisão do TCU afronta coisa julgada

Para os servidores públicos, a utilização do tempo de trabalho rural pode antecipar a aposentadoria e ajudar a escapar da reforma da previdência... o tempo e o valor do benefício previdenciário, tanto para os segurados do RGPS tanto para os do RPPS (servidores públicos)... Pode também usar essa averbação rural, o servidor, que precise completar o tempo de trabalho antes da reforma da previdência, para escapar das regras mais rígidas

A 2.ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1.ª Região (TRF1) negou pedido aposentadoria por um servidor público do Mato Grosso que tentava acumular o tempo de serviço em atividade rural para fins de aposentadoria... Isso significa que, para fins de aposentadoria no regime estatutário, os servidores públicos só têm direito à soma do tempo de serviço prestado na atividade privada, urbana ou rural, mediante recolhimento... “O deferimento da expedição de certidão de tempo de serviço rural, o que equivale aos ‘devidos registros cadastrais em favor do requerente’ consignado na parte dispositiva da sentença, não pode ser confundido

de serviço rural, para fins de aposentadoria no serviço público, apenas é admitida se comprovado o recolhimento das contribuições previdenciárias referentes ao período... Entretanto, em fevereiro de 2008, o Tribunal de Contas da União (TCU) negou registro ao ato de aposentadoria, ao argumento de que é ilegal a contagem recíproca do tempo de serviço rural sem a devida comprovação... Sul pretendia manter, na contagem do tempo necessário para a concessão de sua aposentadoria, o período de atividade rural sem comprovação do respectivo recolhimento previdenciário

de serviço rural, para fins de aposentadoria no serviço público, apenas é admitida se comprovado o recolhimento das contribuições previdenciárias referentes ao período... Entretanto, em fevereiro de 2008, o Tribunal de Contas da União (TCU) negou registro ao ato de aposentadoria, ao argumento de que é ilegal a contagem recíproca do tempo de serviço rural sem a devida comprovação... Sul pretendia manter, na contagem do tempo necessário para a concessão de sua aposentadoria, o período de atividade rural sem comprovação do respectivo recolhimento previdenciário