Contagem Recíproca em Artigos e Notícias

Venho falar sobre a contagem recíproca. Trata-se do direito que o segurado tem de somar os tempos de contribuição havidos em regimes previdenciários diversos... Conforme art. 201 , § 9º da Constituição Federal , "Para fins de aposentadoria, será assegurada a contagem recíproca do tempo de contribuição entre o Regime Geral de Previdência Social e os regimes próprios... Assim, é assegurada a contagem recíproca do tempo de contribuição na atividade privada, rural e urbana, e do tempo de contribuição ou de serviço na administração pública, hipótese em que os diferentes

/contribuição para fins de concessão de benefícios previdenciários. 1 Previsão e Alcance da Contagem Recíproca A contagem recíproca de tempo de serviço/contribuição “pode ser definida como a soma dos períodos... Iremos, doravante, examinar algumas destas restrições à contagem recíproca que se pode identificar na jurisprudência. 2 Restrições (Econômicas) à Contagem Recíproca Como dito acima, na prática administrativa... e na jurisprudência verificam-se certas limitações à contagem recíproca, o que pode implicar restrição ao acesso aos direitos previdenciários

de contribuição previdenciária para fins de comprovação do tempo de serviço rural anterior à Lei 8.213 /91, pode ser estendido ou não ao beneficiário que pretende utilizar o tempo de serviço para contagem recíproca... recíproca no regime estatutário, ou se a dispensa está adstrita ao Regime Geral de Previdência... O Superior Tribunal de Justiça julgará, sob o rito dos recursos repetitivos, a dispensa de pagamento de contribuição previdenciária para contagem do tempo de serviço rural no caso de servidores estatutários

Outro ponto em que surgiram notícias falsas é sobre o direito à contagem recíproca do tempo de contribuição entre os regimes (averbação de certidão de tempo de contribuição) garantido na Constituição Federal

Desde a 1975 , pela lei 6.226 , é garantido à contagem recíproca do tempo... Por fim, em termos de contagem recíproca: A) é vedada a contagem de tempo no serviço público com o de contribuição na atividade privada, quando concomitantes... Em 1988, nossa constituição prevê no parágrafo nono do artigo 201 , que é assegurado à contagem recíproca do tempo de contribuição em qualquer dos regimes, seja ele próprio ou geral, tanto na administração

dispositivo da Reforma da Previdência (Emenda Constitucional 103 /2019) que estabelece regras de transição para aposentadorias e anula aposentadoria concedida pelo regime próprio de previdência social com contagem recíproca... recíproca de tempo do regime geral sem o recolhimento da respectiva contribuição

Condeno a União, a providenciar a contagem recíproca dos períodos 27/07/84 a 04/02/85, 11/03/85 a 31/05/85, 01/06/85 a 31/03/86, 21/08/86 a 13/01/87 e de 20/02/87 a 02/03/88 como tempo de serviço prestados... recíproca para o regime próprio... escritório de advocacia em Fortaleza especialista em previdenciário , conseguiu reconhecer atividade especial de oficial da marinha mercante sob o regime geral, conversão do tempo especial em comum e a contagem recíproca

Neste artigo serão abordadas as principais dúvidas sobre a contagem recíproca de tempo de serviço, essa garantia da contagem recíproca do tempo de serviço está prevista na Lei n. 6.226 /1975, ou seja,

Neste artigo serão abordadas as principais dúvidas sobre a contagem recíproca de tempo de serviço, essa garantia da contagem recíproca do tempo de serviço está prevista na Lei n. 6.226 /1975, ou seja,

de contribuição previdenciária para fins de comprovação do tempo de serviço rural anterior à Lei 8.213 /91, pode ser estendido, ou não, ao beneficiário que pretende utilizar o tempo de serviço para contagem recíproca... recíproca no regime estatutário, ou se a dispensa está adstrita ao regime geral de previdência... Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu submeter ao rito dos recursos repetitivos os temas 609 e 766, que discutem, respectivamente, a dispensa de pagamento de contribuição previdenciária para contagem