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JusBrasil - Notícias
25 de maio de 2015

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Legislação direta

Artigo 166 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002
Art. 166. É nulo o negócio jurídico quando:
I - celebrado por pessoa absolutamente incapaz;
II - for ilícito, impossível ou indeterminável o seu objeto;
III - o motivo determinante, comum a ambas as partes, for ilícito;
IV - não revestir a forma prescrita em lei;
V - for preterida alguma solenidade que a lei considere essencial para a sua validade;
VI - tiver por objetivo fraudar lei imperativa;
VII - a lei taxativamente o declarar nulo, ou proibir-lhe a prática, sem cominar sanção.

Apesar de antiético, mercado de compra de monografias não é crime

contratado, só se pronuncia sobre o caso após denúncia formal de alunos ou de outros docentes. Conforme consta no artigo 166 do Código Civil , quando o motivo comum é ilícito, não se considera o negócio... entre as duas ...

Moema - 22/10/2013

Verbetes das Jornadas de Direito Civil (parte 8)

eficácia interna entre as partes contratantes. Enunciado 431 A violação do artigo 421 do Código Civil ("a liberdade de contratar será exercida em razão e nos limites da função social do contrato...-fé, positivado no ...

Consultor Jurídico - 10/10/2013

Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Emenda da petição inicial do mandado de segurança. Art. 284 do cpc

de origem não se pronunciou, nem mesmo implicitamente, quanto ao artigo 125 , inciso I , do Código de Processo Civil , tampouco foi ventilado nos embargos de declaração opostos. Dessarte, ausente... para que, afastada a extinção do ...

Costa Monteiro - 29/04/2015

Loteamento do Condomínio Bougainville é ilegal e compradores deverão ser ressarcidos

decretou a nulidade dos contratos com base no artigo 166 do Código Civil e no artigo 37 da Lei 6.766 /79 . Segundo o magistrado, a legislação é clara e o não atendimento dos dispositivos citados... irregular. O montante ...

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios - 08/07/2013

Disponível a edição nº 166 da Revista Eletrônica do TRT4

geradores de natureza diversa (risco e nocividade à saúde). Art. 944 do Código Civil . Doutrina e jurisprudência. Relação de emprego. Motorista. Transporte de veículos zero quilômetro para o Chile...A edição nº 166 da Revista ...

Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região - 23/04/2014

Loteamento do Condomínio Bougainville é ilegal e compradores deverão ser ressarcidos

Bougainville. Ao sentenciar o processo, o juiz decretou a nulidade dos contratos com base no artigo 166 do Código Civil e no artigo 37 da Lei 6.766/79. Segundo o magistrado, a legislação é clara e o não... Valadares, ...

JurisWay - 08/07/2013

Ofício do CAO Criminal faz sugestões sobre atuação em processos contra PMs

reconhecido mediante a propositura de ação civil pública. Sobre a possibilidade de perda do cargo pelo policial militar, o documento relaciona não só o que prevê a Constituição Federal (artigo 142..., parágrafo 3º, inciso VI), como também ...

Ministério Público do Estado de Goiás - 24/08/2012

Rogério Montai:Princípio da identidade física do juiz não é absoluto

pessoais, interrogatório) aprimoraria o julgamento. O aludido princípio foi previsto no Código de Processo Civil no artigo 132 , redação dada pela Lei nº 8.637 , de 31/03/1993. Pois veja-se: Artigo 132... das de rito sumário ...

Consultor Jurídico - 03/07/2012

Vítimas de 'nude selfie' e 'sexting' na internet dobram no Brasil, diz ONG

ofensivo à reputação) ou injúria (ofender a dignidade ou decoro), segundo os artigos 139 e 140 do Código Penal . O artigo 241 A do Estatuto da Criança e do Adolescente ( ECA ) qualifica como crime... e suas fotos íntimas, divulgadas. ...

Fernanda - 14/04/2014

O casamento imperfeito

. Prevista no inciso I do artigo 39 do Código de Defesa do Consumidor ( CDC ), a prática é caracterizada pela presença de duas diferentes formas de condicionamento. Ou por vincular a venda de bem..., na forma de penhor mercantil, do ...

Âmbito Jurídico - 13/01/2013

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