Carregando...
JusBrasil - Notícias
23 de agosto de 2014

Página 1 de 108 resultados

Legislação direta

Artigo 166 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002
Art. 166. É nulo o negócio jurídico quando:
I - celebrado por pessoa absolutamente incapaz;
II - for ilícito, impossível ou indeterminável o seu objeto;
III - o motivo determinante, comum a ambas as partes, for ilícito;
IV - não revestir a forma prescrita em lei;
V - for preterida alguma solenidade que a lei considere essencial para a sua validade;
VI - tiver por objetivo fraudar lei imperativa;
VII - a lei taxativamente o declarar nulo, ou proibir-lhe a prática, sem cominar sanção.

Apesar de antiético, mercado de compra de monografias não é crime

contratado, só se pronuncia sobre o caso após denúncia formal de alunos ou de outros docentes. Conforme consta no artigo 166 do Código Civil , quando o motivo comum é ilícito, não se considera o negócio... entre as duas ...

Moema - 22/10/2013

Verbetes das Jornadas de Direito Civil (parte 8)

eficácia interna entre as partes contratantes. Enunciado 431 A violação do artigo 421 do Código Civil ("a liberdade de contratar será exercida em razão e nos limites da função social do contrato...-fé, positivado no ...

Consultor Jurídico - 10/10/2013

Loteamento do Condomínio Bougainville é ilegal e compradores deverão ser ressarcidos

decretou a nulidade dos contratos com base no artigo 166 do Código Civil e no artigo 37 da Lei 6.766 /79 . Segundo o magistrado, a legislação é clara e o não atendimento dos dispositivos citados... irregular. O montante ...

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios - 08/07/2013

Disponível a edição nº 166 da Revista Eletrônica do TRT4

geradores de natureza diversa (risco e nocividade à saúde). Art. 944 do Código Civil . Doutrina e jurisprudência. Relação de emprego. Motorista. Transporte de veículos zero quilômetro para o Chile...A edição nº 166 da Revista ...

Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região - 23/04/2014

Loteamento do Condomínio Bougainville é ilegal e compradores deverão ser ressarcidos

Bougainville. Ao sentenciar o processo, o juiz decretou a nulidade dos contratos com base no artigo 166 do Código Civil e no artigo 37 da Lei 6.766/79. Segundo o magistrado, a legislação é clara e o não... Valadares, ...

JurisWay - 08/07/2013

Ofício do CAO Criminal faz sugestões sobre atuação em processos contra PMs

reconhecido mediante a propositura de ação civil pública. Sobre a possibilidade de perda do cargo pelo policial militar, o documento relaciona não só o que prevê a Constituição Federal (artigo 142..., parágrafo 3º, inciso VI), como também ...

Ministério Público do Estado de Goiás - 24/08/2012

Rogério Montai:Princípio da identidade física do juiz não é absoluto

pessoais, interrogatório) aprimoraria o julgamento. O aludido princípio foi previsto no Código de Processo Civil no artigo 132 , redação dada pela Lei nº 8.637 , de 31/03/1993. Pois veja-se: Artigo 132... das de rito sumário ...

Consultor Jurídico - 03/07/2012

Vítimas de 'nude selfie' e 'sexting' na internet dobram no Brasil, diz ONG

ofensivo à reputação) ou injúria (ofender a dignidade ou decoro), segundo os artigos 139 e 140 do Código Penal . O artigo 241 A do Estatuto da Criança e do Adolescente ( ECA ) qualifica como crime... e suas fotos íntimas, divulgadas. ...

Fernanda - 14/04/2014

O casamento imperfeito

. Prevista no inciso I do artigo 39 do Código de Defesa do Consumidor ( CDC ), a prática é caracterizada pela presença de duas diferentes formas de condicionamento. Ou por vincular a venda de bem..., na forma de penhor mercantil, do ...

Âmbito Jurídico - 13/01/2013

O casamento imperfeito

. Prevista no inciso I do artigo 39 do Código de Defesa do Consumidor ( CDC ), a prática é caracterizada pela presença de duas diferentes formas de condicionamento. Ou por vincular a venda de bem..., na forma de penhor mercantil, do ...

Academia Brasileira de Direito - 14/01/2013

1 2 3 4 5 10 11 Próxima

ou

×
Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/noticias/busca