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JusBrasil - Notícias
17 de abril de 2014

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Legislação direta

Artigo 166 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002
Art. 166. É nulo o negócio jurídico quando:
I - celebrado por pessoa absolutamente incapaz;
II - for ilícito, impossível ou indeterminável o seu objeto;
III - o motivo determinante, comum a ambas as partes, for ilícito;
IV - não revestir a forma prescrita em lei;
V - for preterida alguma solenidade que a lei considere essencial para a sua validade;
VI - tiver por objetivo fraudar lei imperativa;
VII - a lei taxativamente o declarar nulo, ou proibir-lhe a prática, sem cominar sanção.

Verbetes das Jornadas de Direito Civil (parte 8)

eficácia interna entre as partes contratantes. Enunciado 431 A violação do artigo 421 do Código Civil ("a liberdade de contratar será exercida em razão e nos limites da função social do contrato")... positivado no ...

Consultor Jurídico - 10/10/2013

Apesar de antiético, mercado de compra de monografias não é crime

é contratado, só se pronuncia sobre o caso após denúncia formal de alunos ou de outros docentes. Conforme consta no artigo 166 do Código Civil , quando o motivo comum é ilícito, não se considera o negócio... entre as duas ...

Moema - 22/10/2013

Loteamento do Condomínio Bougainville é ilegal e compradores deverão ser ressarcidos

decretou a nulidade dos contratos com base no artigo 166 do Código Civil e no artigo 37 da Lei 6.766 /79 . Segundo o magistrado, a legislação é clara e o não atendimento dos dispositivos citados... irregular. O montante ...

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios - 08/07/2013

Ofício do CAO Criminal faz sugestões sobre atuação em processos contra PMs

reconhecido mediante a propositura de ação civil pública. Sobre a possibilidade de perda do cargo pelo policial militar, o documento relaciona não só o que prevê a Constituição Federal (artigo 142,... parágrafo 3º, inciso VI), como também ...

Ministério Público do Estado de Goiás - 24/08/2012

TJBA derruba decisão da juiza Maria Martha Goes Rodrigues (4º Vara da Fazenda)

artigo 166, inciso I do Regimento Interno deste Tribunal, e no artigo 35 da Lei nº 6.830 /80. É o que cumpre relatar. O artigo 557 , caput, do Código de Processo Civil prevê que o Relator negará... com ofensa ao ...

Direito Legal - 15/03/2013

Projeto de Lei 5.475/2010 precisa de toda a atenção necessária

Segundo noticiado pela ConJur , no próximo dia 18, o Instituto dos Advogados de São Paulo (IASP) estará promovendo uma mesa redonda para discutir o novo Código de Processo Civil , ora em tramitação... perante o Senado e que no dia 27 ...

Consultor Jurídico - 16/08/2010

Publicados os 57 enunciados da Jornada de Direito Comercial

confusão ou associação (art. 124 , V , da Lei n. 9.279 /1996), deve ser interpretada restritivamente e em consonância com o art. 1.166 do Código Civil . 3. A Empresa Individual de Responsabilidade... do serviço a ser prestado, sem ...

Migalhas - 31/10/2012

Divulgados Enunciados da V Jornada de Direito Civil do Conselho da Justiça Federal (CJF)

das Coisas. RELAÇÃO DOS ENUNCIADOS APROVADOS (art. 8º, VI, da Portaria 14/2011) 1. Autor: Érica Verícia Canuto de Oliveira Veras. Artigo: 1.517. ENUNCIADO: "O artigo 1.517 do Código Civil , que exige... civil. A ...

Associação dos Registradores de Pessoas Naturais do Estado de São Paulo - 05/05/2011

Rogério Montai:Princípio da identidade física do juiz não é absoluto

pessoais, interrogatório) aprimoraria o julgamento. O aludido princípio foi previsto no Código de Processo Civil no artigo 132 , redação dada pela Lei nº 8.637 , de 31/03/1993. Pois veja-se: Artigo 132.... das de rito sumário ...

Consultor Jurídico - 03/07/2012

Empresa de telefonia pode exigir atestado de antecedentes criminais para contratação

da Constituição . O TRT observou que, no caso, “não se pode restringir o acesso a este tipo de informação, sob pena de violação ao inciso XXXIII do artigo 5º da Constituição Federal , uma vez... do recurso de revista, considerou que não ...

Tribunal Superior do Trabalho - 11/10/2010

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