Abertura de Inventário em Artigos e Notícias

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  • Prazo para abertura de inventário.

    Notícias29/03/2021Thais Soares
    O prazo para dar abertura ao inventário dos bens deixados aos herdeiros são de 2 meses a contar do óbito (art. 611 , do CPC )-sem multa no pagamento do imposto... Ocorre a abertura da sucessão com o falecimento do de cujus , estabelecendo entre os herdeiros um estado de comunhão dos bens que compõem a herança, por isso, importante o inventário (extrajudicial ou... O inventário extrajudicial é uma opção dada pela lei, mas nada impede que os interessados façam uso, se preferirem, do inventário judicial (art. 610 , § 1º , do CPC ); Tanto o inventário judicial quanto
  • Qual o prazo para abertura de inventário judicial e extrajudicial?

    Notícias29/10/2021Natália Buschieri
    O descumprimento do prazo não inviabiliza a abertura de inventário. A consequência é o aumento dos encargos tributários pela incidência de multa, correção monetária e juros de mora... Prevalece que o prazo para abertura de inventário judicial ou extrajudicial é o indicado pelo art. 611 do Código de Processo Civil , de dois meses a contar da data do óbito, sendo esta considerada juridicamente... a data de abertura da sucessão
  • Abertura do Inventário

    Notícias24/03/2015Marcela Mª Furst
    Desta forma, agora, no Distrito Federal, a perda de prazo para abertura de inventário gera o pagamento da multa de 20% do valor do imposto... No Distrito Federal, não havia, ainda, regulamentação por lei local quanto à multa pelo decurso de prazo para quem não fizesse a abertura do inventário no prazo estipulado pelo CPC... O artigo 983 do Código de Processo Civil determina que “ O processo de inventário e partilha deve ser aberto dentro de 60 (sessenta) dias a contar da abertura da sucessão, ultimando-se nos 12 (doze) meses
  • Qual o prazo para abertura de Inventário?

    Notícias13/01/2022Wellin Carla F Augusto Zakalhuk
    porém, o que muita gente não sabe é que existe um prazo para abertura deste inventário... Assim, o prazo estipulado para a abertura do inventário é de 60 dias, iniciando-se a contagem no dia do falecimento... Sabemos que quando alguém falece é necessário que a família realize a abertura do inventário, seja para transferência dos bens daquela pessoa que faleceu, ou pra declarar que não foi deixado nenhum bem
  • [Modelo] Petição para abertura de inventário

    Notícias31/10/2017Alexandre Alves
    A cônjuge meeira encontra-se na administração dos bens razão pela qual vem à este juízo requerer a abertura do inventário dos bens do casal... Excelência com fulcro no art. 615 e seguintes do NCPC requerer ABERTURA DE INVENTÁRIO JUDICIAL dos bens deixados pelo falecimento de QUALIFICAÇÃO DO DE CUJUS, o que faz pelas razões que seguem abaixo... DOS PEDIDOS Diante de todo o exposto acima requer: 1 – A concessão dos benefícios da justiça gratuita pelos termos da fundamentação; 2 – A abertura do respectivo inventário, nomeando-se inventariante a
  • Pedido de abertura de inventário implica aceitação tácita da herança

    Notícias24/03/2017Marcio Melo
    mera abertura de inventário decorre de obrigação legal... O pedido de abertura de inventário e arrolamento de bens, com a regularização processual por meio de nomeação de advogado, implica aceitação tácita da herança, ato que é irrevogável... Após a morte da irmã, restaram como únicos herdeiros o pai e o irmão dela, que, conjuntamente, ajuizaram ação de inventário e arrolamento de bens
  • Pedido de abertura de inventário implica aceitação tácita da herança

    Notícias23/03/2017Suellen Rodrigues Viana
    que a mera abertura de inventário decorre de obrigação legal... O pedido de abertura de inventário e arrolamento de bens, com a regularização processual por meio de nomeação de advogado, implica aceitação tácita da herança, ato que é irrevogável... Após o falecimento da irmã, restaram como únicos herdeiros o pai da falecida e o seu irmão, que, conjuntamente, ajuizaram ação de inventário e arrolamento de bens
  • Abertura de inventário durante a pandemia

    Artigos24/08/2020Catherine Padoin Henrique
    Naquelas cidades em que o poder judiciário e os cartórios encontram-se em funcionamento, a abertura de inventário está ocorrendo de forma normal... Nesse sentido, muitos se questionam como será feita a abertura do processo, já que não há a possibilidade da abertura do inventário, seja no cartório, como no Poder Judiciário... Este procedimento pode ocorrer na forma judicial ou extrajudicial, possuindo o prazo de 02 meses para a abertura do procedimento de inventário
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