Artigo 129, Inciso Iii, da Constituição Federal em Artigos e Notícias

IV e VIII do artigo 129 da Constituição Federal "... Nos recursos, a Procuradoria-Geral do Estado alegou que havia sido negada a vigência aos artigos 5º , X e XII , 37 , 70 , 71 e 129 , inciso IV , da Constituição da República... informação é direito subjetivo assegurado constitucionalmente, "com maior razão deve ser observado quando o pedido é formulado pelo Ministério Público, pela sua função fiscalizadora, conforme os incisos III

art. 129 , III ; Lei nº 7.347 /1985... TAGS: AÇÃO CIVIL PÚBLICA , CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 , LEI Nº 7.347/1985 , MINISTÉRIO PÚBLICO... de danos causados ao meio ambiente, ao consumidor, ao patrimônio artístico, estético, histórico e paisagístico; a iniciativa para a ação civil pública compete, dentre outros, ao Ministério Público ( CF/88

De outra parte disse o ministro Ilmar Galvão, no julgamento do do Recurso Extraordinário 208.790 (Tribunal Pleno, DJ de 15/02/2000): “Na verdade, o art. 129 , III , da CF , ao legitimar o Ministério Público... Na matéria tenha-se que já foi dito pelo STF no julgamento do Recurso Extraordinário 208.790 (Tribunal Pleno, DJ de 15/02/2000): “Na verdade, o art. 129 , III , da CF , ao legitimar o Ministério Público... da Constituição

Cabe ao Ministério Público a função institucional de defesa do patrimônio público e social, da legalidade e da probidade administrativas ( CF , artigo 129 , inciso III ; Lei Federal 8.625 /93, artigo 25

Esta atribuição está fundamentada no artigo 129 , inciso III , da Constituição Federal , que concede ao Ministério Público a incumbência de "promover o inquérito civil e a ação civil pública, para a proteção

C.F. , artigos 127 e 129 , III... C.F. , art. 127 , caput, e art. 129 , III... A intepretação mais acertada da redação do texto constitucional , portanto, deve ser aquela que entende que o artigo 129 inciso III da Carta Magna tem por finalidade ampliar, e não restringir, o cabimento

artigo 129 , inciso III... Legitimidade ativa e suas características É notório que a Carta Magna , em seu artigo 129 , III , atribuiu, entre as funções institucionais do Ministério Público, a legitimidade ativa para a propositura... III , da CF/88

art. 129 , III ), e que, eventualmente, poderá apurar também a existência de crime conexo ao objeto da investigação; o inquérito em caso de infração penal cometida na sede ou na dependência do Supremo... Tem como destinatários imediatos o Ministério Público, titular exclusivo da ação penal pública (artigo 129 , I , da CF ), e o ofendido titular da ação penal privada ( CPP , art. 30 ); como destinatário... artigo 144º . § 4º. , CF

De acordo com o artigo 129 , inciso III , da Constituição Federal , cabe ao Ministério Público promover o inquérito civil e a ação civil pública para a proteção do patrimônio público e social, do meio

Na matéria tenha-se que já foi dito pelo STF no julgamento do Recurso Extraordinário 208.790 (Tribunal Pleno, DJ de 15/02/2000): “Na verdade, o art. 129 , III , da CF , ao legitimar o Ministério Público... da Constituição... § 1º , da Constituição