Cargos na Prefeitura de Santana de Parnaíba estão irregulares!

Imagina fazer faculdade, estudar para concurso público, ai chega uma pessoa que tem padrinho político e passa na sua frente!

Você consegue imaginar essa situação?

O Ministério Público verificou que os cargos de Jornalista e Assessor de Imprensa na Prefeitura de Santana de Parnaíba estão irregulares.

Na Secretaria de Comunicação Social, verificou que há servidores comissionados fazendo a função de jornalistas e assessores de imprensa, ferindo a obrigatoriedade de concurso público para as referidas funções que são de cunho predominantemente técnico.

Embora tenha sido realizado o concurso público número 02/2022, homologado em 20/05/2022, os candidatos aprovados ainda não foram convocados pela Prefeitura.

O Decreto 4024/17 prevê a necessidade de diplomação superior para o exercício dos cargos de jornalista, assessor de imprensa e analista de comunicação social, não cabendo juízo discricionário do Administrador.

Foram designados servidores com função de confiança para desempenhar atribuições referentes aos cargos supra mencionados, demonstrando que havia a necessidade de tal função na Administração Pública.

No concurso público 02/2022 foram aprovados 54 candidatos ao cargo de jornalista e 48 candidatos ao cargo de assessor de imprensa.

As condutas verificadas podem acarretar eventual enriquecimento ilícito, dano ao erário e violação aos princípios da legalidade, impessoalidade e moralidade.

Cabe ao Ministério Público a função institucional de defesa do patrimônio público e social, da legalidade e da probidade administrativas ( CF, artigo 129, inciso III; Lei Federal 8.625/93, artigo 25, inciso IV, alínea b; e Lei Complementar 734/93, artigos 103, inciso VIII e 295, inciso IX).

Portanto foi instaurado Inquérito Civil para a completa elucidação dos fatos com a final tomada de medidas judiciais e extrajudiciais cabíveis, nos termos do artigo 18 do Ato 1.342/21 CPJ, tendo por objeto apuração de improbidade administrativa, figurando como representada a Prefeitura Municipal de Santana de Parnaíba.

A Prefeitura de Santana de Parnaíba foi oficiada para que esclareça toda essa situação.

Número do Processo: PPIC Nº 42.1144.0001212/2021-1 e SEI Nº 29.0001.0054031.2022-39