Irredutibilidade do Salário, Salvo o Disposto em Convenção Ou Acordo Coletivo em Artigos e Notícias

além de outros que visem à melhoria de sua condição social: VI - irredutibilidade do salário, salvo o disposto em convenção ou acordo coletivo”... Uma vez estabelecido o salário entre o empregado e o empregador, o empregador não poderá reduzir esse salário, salvo em casos de acordo coletivo... No inciso III, do artigo 3º da referida lei estabelece, a redução proporcional de jornada de trabalho e de salários, cabendo a União a complementação do salário do colaborador de acordo com § 1º do artigo

No Art. 7º da CF , o inciso VI, garante a irredutibilidade do salário, salvo o disposto em convenção ou acordo coletivo... Nesse sentido, o salário não poderá ser reduzido, salvo quando houver acordo ou convenção trabalhista... Nesse sentido o empregador, não poderá reduzir o salário do empregado. Tal dispositivo concede uma exceção. A redução de salário é possível por meio de acordo ou convenção trabalhista

"Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social: VI - irredutibilidade do salário, salvo o disposto em convenção ou acordo coletivo;... Destaque-se que convenção coletiva e acordo coletivo são espécies do gênero “negociação coletiva de trabalho”... Assim, em regra, o salário não poderá ser reduzido. A redução salarial é hipótese excepcional, que somente ocorrerá mediante negociação coletiva de trabalho (convenção coletiva ou acordo coletivo)

Além disso, o art. 7º , VI , da Constituição Federal estabelece que é possível a “irredutibilidade do salário, salvo o disposto em convenção ou acordo coletivo” (…)... O princípio da irredutibilidade salarial tem como objetivo a garantia de que o empregado não tenha seu salário reduzido pelo empregador durante o período em que perdurar o seu contrato de trabalho, visando... Importa salientar que princípio da irredutibilidade salarial abrange tão somente as verbas que integram o salário, ficando excluídas as verbas esporádicas, tais como ajuda de custo, auxílio-alimentação

salvo o disposto em convenção ou acordo coletivo... O art. 7º, VI, da CFRB/88 garante a irredutibilidade de salário, salvo se houver disposição em convenção ou acordo coletivo... importante contraprestação de sua parte... a Constituição Federal de 1988 elevou o princípio de irredutibilidade à hierarquia maior, só permitindo o arbitramento por convenção ou acordo coletivo (art

Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social: VI - irredutibilidade do salário, salvo o disposto em convenção ou acordo coletivo É... Vejamos os casos em que a diminuição salarial é aceita pela legislação trabalhista: O salário poderá ser reduzido se assim for negociado em convenção coletiva ou acordo coletivo , ou seja, com a participação... O artigo 7º , inciso VI , da nossa Constituição , estabelece a irredutibilidade do salário do empregado, o que significa que, como regra geral, a empresa não pode reduzir o salário do empregado

“A irredutibilidade salarial é assegurada ao trabalhador, salvo o disposto em convenção ou acordo coletivo, impondo-se, assim, a necessária intervenção do órgão sindical para o referido ajuste, cuja observância... Além disso, após a reforma trabalhista, ficou estabelecido que a redução de salário ou de jornada pactuada em cláusula em convenção ou acordo coletivo é possível, desde que seja assegurada a garantia provisória... Acordos que envolvem a redução de carga horária com redução de salário são vedados pela Constituição e pela CLT

VI – irredutibilidade do salário, salvo o disposto em convenção ou acordo coletivo de trabalho”8... salarial é direito dos trabalhadores, “salvo o disposto em convenção ou acordo coletivo de trabalho”7... acordo coletivo, neste momento de excepcionalidade causada pela Pandemia do Novo Corona Vírus (Covid-19), conforme entendimento recente do Supremo Tribunal Federal na ADI nº 6.363 . ------------------

do salário, salvo o disposto em convenção ou acordo coletivo; [4] - Art. 6º : O valor do Benefício Emergencial de Preservação do Emprego e da Renda terá como base de cálculo o valor mensal do seguro-desemprego... Pode haver outros percentuais de redução, sim , mais somente daí por intermédio de Acordo Coletivo e Convenção Coletiva de Trabalho (artigo 7º , VI , da CF [3])... Na hipótese de Convenção ou Acordo Coletivo estabelecer percentual de redução de jornada e salários, o Beneficio de Emergencial de Preservação do Emprego e da Renda será devido nos seguintes termos: -

Para o sindicato, a instituição do plano é contrária ao artigo 7º da Constituição Federal , que prevê que é direito do trabalhador a “irredutibilidade do salário, salvo o disposto em convenção ou acordo coletivo... coletivo”... Em casos de escolha do próprio funcionário, empresas podem reduzir salários