Irredutibilidade do Salário, Salvo o Disposto em Convenção Ou Acordo Coletivo em Notícias

"Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social: VI - irredutibilidade do salário, salvo o disposto em convenção ou acordo coletivo;... Destaque-se que convenção coletiva e acordo coletivo são espécies do gênero “negociação coletiva de trabalho”... Assim, em regra, o salário não poderá ser reduzido. A redução salarial é hipótese excepcional, que somente ocorrerá mediante negociação coletiva de trabalho (convenção coletiva ou acordo coletivo)

“A irredutibilidade salarial é assegurada ao trabalhador, salvo o disposto em convenção ou acordo coletivo, impondo-se, assim, a necessária intervenção do órgão sindical para o referido ajuste, cuja observância... Além disso, após a reforma trabalhista, ficou estabelecido que a redução de salário ou de jornada pactuada em cláusula em convenção ou acordo coletivo é possível, desde que seja assegurada a garantia provisória... Acordos que envolvem a redução de carga horária com redução de salário são vedados pela Constituição e pela CLT

Para o sindicato, a instituição do plano é contrária ao artigo 7º da Constituição Federal , que prevê que é direito do trabalhador a “irredutibilidade do salário, salvo o disposto em convenção ou acordo coletivo... coletivo”... Em casos de escolha do próprio funcionário, empresas podem reduzir salários

do salário, salvo disposto em convenção ou acordo coletivo, conforme prevê o artigo 7º (inciso VI) da Constituição... Nas ações, os autores sustentam que a norma impugnada contraria vários dispositivos constitucionais, entre eles os que tratam de irredutibilidade de salário e de reconhecimento das convenções e acordos... A revogação das normas dos parágrafos 1º e 2º do artigo 1º da Lei 8.542 não causam ruptura do princípio da irredutibilidade dos salários e nem desrespeito a acordos e coletivos, resumiu a relatora

Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social: VI - irredutibilidade do salário, salvo o disposto em convenção ou acordo coletivo;... Aliado a isso, também há previsão no artigo 611-A da CLT conjugado com o artigo 7º , VI da CF que estabelecem, através de acordo coletivo ou convenção coletiva , a permissão de reduzir salário ou, mesmo... A convenção coletiva e o acordo coletivo de trabalho , observados os incisos III e VI do caput do art. 8º da Constituição , têm prevalência sobre a lei quando, entre outros, dispuserem sobre: I - pacto

em convenção ou acordo coletivo, conforme prevê o artigo 7º (inciso VI) da Constituição ", disse... "Isso porque independente da existência de lei ordinária, permanecem hígidas no ordenamento jurídico brasileiro as normas constitucionais que asseguram o direito à irredutibilidade do salário, salvo disposto... Nas ações, os autores sustentam que a norma impugnada contraria vários dispositivos constitucionais, entre eles os que tratam de irredutibilidade de salário e de reconhecimento das convenções e acordos

VI - irredutibilidade do salário, salvo o disposto em convenção ou acordo coletivo ; [...]... A Constituição de 1988 prevê, como garantia inerente à dignidade humana, a irredutibilidade do salário, salvo o disposto em convenção ou acordo coletivo (art. 7º, IV)... Para os empregados não enquadrados no caput, as medidas previstas no art. 3º somente poderão ser estabelecidas por convenção ou acordo coletivo, ressalvada a redução de jornada de trabalho e de salário

A Rede sustenta que a MP 936 desrespeitou o artigo o 7º, VI e XIII da Constituição que trata como irredutíveis os salários e as jornadas de trabalho salvo quando acordado em convenção coletiva... “A irredutibilidade salarial é garantia social intrinsecamente ligada à dignidade humana, ao valor social do trabalho (disposto no art. 170 , caput, da CF ) e ao mínimo existencial elencado no art. 6º... coletivos não podem ser dispensados”, argumenta a legenda

VI , da Constituição que veda a irredutibilidade do salário, salvo o disposto em convenção ou acordo coletivo... Acordos coletivos As atuais convenções ou acordos coletivos de trabalho poderão ser renegociados no prazo de dez dias corridos a contar da publicação da medida provisória... Se o acordo coletivo estabelecer porcentagens de redução de jornada e de salário diferentes das faixas estabelecidas pela medida provisória, a complementação do seguro-desemprego ocorrerá da seguinte forma

Isso, porque como se sabe, a Constituição Federal prevê expressamente em seu artigo 7º, inciso sexto a irredutibilidade do salário, pondo a salvo os casos dispostos em convenção ou acordo coletivo, envolvendo... Destarte, sem dúvidas o ponto mais polêmico dessa última MP foi a possibilidade (em alguns casos) de se estabelecer, por meio de acordo individual, a redução proporcional de jornada de trabalho e de salários... que o Tribunal fez foi permitiu a aplicação da MP 936 da forma em que foi editada pelo Executivo, gerando todos os seus efeitos, inclusive, quanto a redução proporcional de jornada de trabalho e de salários