Maior Valor de Referência em Artigos e Notícias

de referência para fins de ITBI), ou o valor da transação imobiliária, prevalecendo o que for maior... o “valor de referência”... aquele que for maior, afastando o “valor de referência” – Ilegalidade da apuração do valor venal previsto em desacordo com o CTN – Ofensa ao princípio da legalidade tributária, artigo 150 , inciso I

o “valor venal de referência”... venal do imóvel ou o valor da transação, sendo esta maior... referência) é o valor de mercado, não sendo o valor da operação nem o valor arbitrado para o IPTU

ou o valor venal (aquele do IPTU), excluindo-se o valor Venal de Referencia... Portanto, se você ja pagou o ITBI calculado sobre o Valor Venal de Referencia, então busque orientação com advogado para uma ação de repetição de indebito tributário, para receber a diferença, paga a maior... Sentença concessiva da segurança, assegurando à impetrante o direito ao recolhimento do ITBI com base no valor venal referido no IPTU ou no valor do negócio, o que for maior

Para o cálculo do imposto sobre a transmissão de bens imóveis (ITBI), deve ser considerado o valor venal do IPTU ou o valor da transação, o que for maior — afastando o "valor de referência" usado pela... No caso, afirmou Cruz, a quantia arbitrada pelo município era 68% maior em relação ao valor que foi definido pelo Poder Judiciário... É sabido que o valor venal atribuído ao imóvel, e que é utilizado como base para o pagamento, tanto do IPTU quanto do ITBI, no mais dos casos é inferior ao real valor de mercado", afirmou o magistrado

Por fim, foi decidido que o município não pode arbitrar previamente a base de cálculo do ITBI com respaldo em valor de referência por ele estabelecido unilateralmente... A discussão era se o imposto poderia ser calculado com base no IPTU cobrado do imóvel (que, em tese, é maior)... E a terceira é a possibilidade de restituição dos valores pagos a mais – neste caso, respeitando-se o prazo prescricional, o contribuinte deve se cercar de provas de que a cobrança foi maior do que o devido

Você pode ter direito à restituição do valor pago a maior... O cálculo para fins do Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doação é o mesmo utilizado para fins de apuração do valor do IPTU e não sobre o Valor Venal de Referência, que muitas vezes é o dobro da quantia... Estadual nº 55.002/09 extrapolou o limite do poder regulamentar da Administração, está sedimentada a sua ilegalidade, sendo, no entanto, estabelecido que a base de cálculo do tributo deve ser reduzida ao valor

Não deve ser usado como referência o valor fixado pelas prefeituras para o cálculo do IPTU... do negócio jurídico realizado ou sobre o valor venal do imóvel para fins de IPTU, aquele que for maior... Para o magistrado, deve ser considerado como valor venal do ITBI “o valor normal de mercado nas transações imobiliárias”

valores pagos a maior com juros aplicados desde a data do pagamento... por exemplo, o valor de IPTU ou até mesmo o valor de Referência utilizado por muitas prefeituras inclusive por São Paulo... como base de cálculo foi o valor que consta na escritura ou ainda se por acaso o valor utilizado foi o valor do IPTU ou ainda se foi utilizado o chamado valor de Referencia, lembrando que o valor que

Referência: REsp nº 1.778.522 – SP... Resumindo: se a convenção condominial prever o rateio da taxa condominial com base na fração ideal da unidade, as frações maiores pagarão a taxa com valor superior às demais unidades com frações menores... Por opção legislativa, em regra, a divisão do valor da taxa condominial se dá com base na fração ideal da unidade imobiliária , podendo a convenção estabelecer de maneira diversa (art. 1.336 , I , do Código

Os valores de referência hoje praticados estão em vigor há 18 anos... “Isso equivale dizer que os valores de referência hoje constantes da Lei de Licitações são, em termos reais, apenas 1/3 do que deveriam”, argumenta Serra... Para o relator, a mudança nos valores de referência proposta no PLS 604/2015 não inviabiliza outras propostas de reforma da Lei de Licitações , como o PLS 559/2013, que tramita no Senado