Ação Monitória Fundada em Título Executivo Extrajudicial em Artigos

TESE.Não há impedimento legal para que o credor, possuidor de título executivo extrajudicial, utilize o processo de conhecimento ou a ação monitória para a cobrança; - STJ. TESE... É admissível a ação monitória fundada em cheque prescrito. (Súmula n. 299/STJ); - STJ... Em ação monitória fundada em cheque prescrito, ajuizada em face do emitente, é dispensável menção ao negócio jurídico subjacente à emissão da cártula

AÇÃO MONITÓRIA: Passado o prazo executivo dos títulos acima descritos, é possível ainda ingressar com ação monitória para receber os valores em aberto... Entende-se por título executivo extrajudicial os documentos ou atos aos quais a lei confere força executiva, dando direito ao credor de promover o ato de execução em face do devedor a fim de satisfazer... Ação monitória é um meio em que o credor pode cobrar uma dívida mesmo que não possua um título executivo, como cheques e/ou nota promissória

Enunciado nº 446: “Cabe ação monitoria mesmo quando o autor for portador de título executivo extrajudicial”... Nº 299: “É admissível a ação monitoria fundada em cheque prescrito”. Nº 339: “É cabível ação monitoria contra a Fazenda Pública”... ação monitoria, segundo as regras relativas à execução de título extrajudicial

a ação monitória fundada em cheque prescrito”. nº 339 : “É cabível ação monitória contra a Fazenda Pública”. nº 531 : “Em ação monitória fundada em cheque prescrito, ajuizada contra o emitente, é dispensável... Desta feita, verifica-se que a ação monitória foi criada para aquelas situações nas quais, embora o credor não esteja munido de um título executivo extrajudicial, tão somente de prova documental, mas com... É de ponderar, no entanto, que, o art. 785 do NCPC permite que o titular de título executivo extrajudicial opte pelo processo de conhecimento, a fim de obter título executivo judicial

(Brasil, 2007) A Súmula 299 do Superior Tribunal de Justiça é outra que possui ligação com a espécie de cheque dos títulos de crédito, pois trata da ação monitória fundada em cheque prescrito... (Brasil, 2014) Além disso, é interessante mencionar novamente o Súmula 531 do STJ, que refere-se aos elementos de prova usados na ação monitória: “Em ação monitória fundada em cheque prescrito ajuizada... credor não possuidor de título executivo judicial ou extrajudicial receber com maior celeridade a satisfação de seu crédito

Título executivo extrajudicial. Art. 585 , IV do CPC... Rubens de Oliveira Santos Filho: Segundo o art. 585 , IV, do CPC , o contrato de locação se constitui título executivo extrajudicial... Neste sentido: Ademais, já se posicionou o Superior Tribunal de Justiça, no REsp 951.649/SP , julgado em 17-02-2007: “Por sua vez, não se tratando de ação de execução fundada em título cambial, é suficiente

Esse entendimento foi consolidado na Súmula 299 do STJ (“É admissível a ação monitória fundada em cheque prescrito”)... O cheque, como título de crédito que é, possui executividade, ou seja, é considerado pela legislação processual um título executivo extrajudicial (art. 585 , I, do CPC /73, correspondente ao art. 784... A ação monitória fundada em cheque prescrito está subordinada ao prazo prescricional de 5 anos previsto no artigo 206 , § 5º , I , do Código Civil

AÇÃO MONITÓRIA FUNDADA EM CHEQUE PRESCRITO. APLICAÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL PREVISTO NO ARTIGO 206 , § 3º , VIII , DO CÓDIGO CIVIL . DESCABIMENTO... A Ação Monitória visa a realizar o reconhecimento e a cobrança de título executivo prescrito ou com a eficácia imediata prescrita pela lei... "A ação monitória pode ser proposta por aquele que afirmar, com base em prova escrita sem eficácia de título executivo, ter direito de exigir do devedor capaz: I - o pagamento de quantia em dinheiro; II

O cheque, como título de crédito que é, possui executividade, ou seja, é considerado pela legislação processual um título executivo extrajudicial (art. 585 , I , do CPC /73, correspondente ao art. 784... Esse entendimento foi consolidado na Súmula 299 do STJ (“É admissível a ação monitória fundada em cheque prescrito”)... [4] A ação monitória fundada em cheque prescrito está subordinada ao prazo prescricional de 5 anos previsto no artigo 206 , § 5º , I , do Código Civil .[5] Qual é o termo inicial desse prazo

monitória, ora dado pela perda da eficácia executiva, mas servindo como prova escrita da dívida, a teor da Súmula 299 do STJ : “ É admissível a ação monitória fundada em cheque prescrito.”... monitoria, devendo o credor manejar ação cognitiva para obtenção do título executivo judicial... de ação monitória em face do Poder Público, por força do disposto no artigo 100 da Constituição Federal – O procedimento da ação monitória visa à constituição de título executivo, e não ao pronto pagamento