Acolhimento de Impugnação de Assistência Judiciária Gratuita em Artigos

LXXIV, assim estatui: "o Estado prestará assistência judiciária integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos”... ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. DEFERIMENTO. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA . HONORÁRIOS RECURSAIS. NÃO CABIMENTO. APLICAÇÃO DE MULTA... II – A simples indicação da renda bruta mensal dos litigantes não é suficiente para elidir o estado de hipossuficiência dos requerentes da Assistência Judiciária Gratuita, porquanto não considerados quaisquer

PRESCINDIBILIDADE DE PREPARO PARA A ANÁLISE DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA EM SEDE RECURSAL... Isso porque, se o jurisdicionado vem afirmando, requerendo e recorrendo no sentido de obter o benefício da assistência judiciária gratuita, porque diz não ter condição de arcar com as despesas do processo... judiciária gratuita

O benefício da justiça gratuita está regulamentado pela Lei n. 1.060 /1950 denominada como a Lei da Assistência Judiciária e, também, no atual Código de Processo Civil em seus artigos 98 e 99... A parte gozará dos benefícios da assistência judiciária, mediante simples afirmação, na própria petição inicial, de que não está em condições de pagar as custas do processo e os honorários de advogado... São individuais e concedidos em cada caso ocorrente os benefícios de assistência judiciária, que se não transmitem ao cessionário de direito e se extinguem pela morte do beneficiário, podendo, entretanto

A impugnação a assistência judiciária gratuita será feita nos próprios autos , como preliminar, e não mais em autos em apartado... A multa por litigância de má-fé não exime a obrigação imediata do beneficiário da assistência judiciária gratuita . Logo, a multa passa a ser exigível desde logo (artigo 100, parágrafo único)... (c) Assistência judiciária gratuita Revogam-se expressamente vários artigos da Lei 1.060 0/50, passando o instituto a ser regulado expressamente no novo CPC C (artigo 98 e seguintes)

Assim, a assistência judiciária gratuita deve ser garantida aos indivíduos com poucos recursos financeiros, os que não podem pagar as despesas de um processo judicial sem prejuízo do sustento familiar... Por isso, o defensor dativo se preocupa em conseguir a justiça gratuita, evitando que o cliente seja condenado nas despesas do processo... É necessário esclarecer o motivo que faz tal pedido não ser merecedor de acolhimento pelo juiz. Processualmente, o advogado tem o dever de explicar os motivos e fundamentos de suas teses

A impugnação a assistência judiciária gratuita será feita nos próprios autos, como preliminar, e não mais em autos em apartado... A multa por litigância de má-fé não exime a obrigação imediata do beneficiário da assistência judiciária gratuita. Logo, a multa passa a ser exigível desde logo (artigo 100, parágrafo único)... (c) Assistência judiciária gratuita Revogam-se expressamente vários artigos da Lei 1.060 /50, passando o instituto a ser regulado expressamente no novo CPC (artigo 98 e seguintes)

jurídica gratuita, chamando o que é assistência jurídica gratuita por gratuidade de justiça e o que é gratuidade de justiça por assistência jurídica gratuita... A assistência judiciária compreende as seguintes isenções: (Revogado pela Lei n º 13.105, de 2015) (Vigência) De acordo com a melhor técnica legislativa, invés de “A assistência judiciária”, o legislador... A assistência judiciária compreende as seguintes isenções: (Revogado pela Lei n º 13.105, de 2015) (Vigência) I - das taxas judiciárias e dos selos; (Revogado pela Lei n º 13.105, de 2015) (Vigência) II

assistência judiciária é gênero do qual a Justiça Gratuita é espécie... Nesse passo, sendo os correlatos dispositivos analisados em conjunto, tem-se por força do texto constitucional , a obrigação do Estado de conceder assistência judiciária gratuita a todos os necessitados... Contudo, para que possa angariar os benefícios da Assistência Judiciária Gratuita assegurada pelo Estado, ainda que comumente esta seja promovida através das Defensorias Públicas que atuam em cumprimento

A impugnação do direito à assistência judiciária não suspende o curso do processo e será feita em autos apartados.”... judiciária gratuita, Lei 1.060 0/50... O benefício da assistência judiciária alcança todas as despesas necessárias ou úteis ao exercício do direito, a exemplo dos honorários periciais

Parece-nos que a previsão do art. 98 do NCPC coaduna-se com o princípio insculpido no art. 5º , LXXVII da Constituição Cidadã: “LXXIV - o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que... Portanto, será o cenário processual observado pelo magistrado que viabilizará o acolhimento da presunção ou fará nascer a determinação para efetiva comprovação... Note-se que o § 4o do art. 99 do NCPC assim prevê: “a assistência do requerente por advogado particular não impede a concessão de gratuidade da justiça”