Art. 224 do Cpc. Citação por Oficial de Justiça em Artigos

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  • Prazo para a Contestação no Novo CPC

    Artigos24/11/2020Paulo Antonio Papini
    Seria o primeiro dia útil após a juntada do Mandado (em caso de citação por Oficial de Justiça), ou o primeiro dia útil após a juntada do Aviso de Recebimento, em casos de citação por correio... aos autos do mandado cumprido, quando a citação ou a intimação for por oficial de justiça; A letra da lei é cristalina... Há essa grande confusão gerada pelos artigos 224 e 231 do Código de Processo Civil
  • A citação pelo correio e o prazo para contestar

    Artigos19/10/2022Rogério Tadeu Romano
    será feita por meio de oficial de justiça nas hipóteses previstas no Código e na lei, ou quando frustrada a citação pelo correio... Segundo ele, os artigos 224 e 231 do CPC devem ser analisados em conjunto, e não separadamente, como fez o tribunal de origem... A citação será feita: I - pelo correio; II - por oficial de justiça; III - pelo escrivão ou chefe de secretaria, se o citando comparecer em cartório; IV - por edital; V - por meio eletrônico, conforme
  • A contagem do prazo para a purga da mora nas ações de despejo

    Artigos16/08/2021Rogério Tadeu Romano
    juntada aos autos do aviso de recebimento, quando a citação ou a intimação for pelo correio"ou da"data de juntada aos autos do mandado cumprido, quando a citação ou a intimação for por oficial de justiça... ou intimação for por oficial de justiça, da data de juntada aos autos do respectivo mandado devidamente cumprido.”... seriam contados em dias úteis a partir da data de juntada aos autos do aviso de recebimento, quando a citação for feita por carta ou do respectivo mandado cumprido pelo senhor Oficial de Justiça.”
  • Os prazos processuais

    a citação ou intimação ocorrer por oficial de justiça, inclusive quando se tratar de citação com hora certa; c) a data da citação ou intimação quando estas ocorrerem por ato do escrivão ou do chefe de... Ressalte-se que o prazo somente começará a fluir a partir do dia útil seguinte ao da intimação ou citação (art. 224 , § 1º , CPC/2015 )... Esta, por sua vez, corresponde ao primeiro dia útil seguinte ao da disponibilização da informação no Diário da Justiça eletrônico (art. 224 , § 2º , CPC/2015 ), disponibilizado em sítio da rede mundial
  • Dinâmica dos prazos processuais no Processo Civil Brasileiro

    Artigos29/04/2020Sinval Rodrigues
    A data de juntada do Mandato Cumprido aos autos quando a citação ou intimação ocorrer por oficial de Justiça. A data em que o escrivão ou chefe de secretaria realizar o ato citatório ou intimatório... Termo Inicial dos Prazos Conforme o Art. 224 do CPC , não havendo disposição em contrário, os prazos serão contados excluindo o dia do começo e incluindo o dia do vencimento... Matéria originalmente publicada no site oficial smradvogados.com.br
  • Prazos Processuais

    Artigos21/11/2017Perfil Removido
    de juntada aos autos do mandado cumprido, quando a citação ou a intimação for por oficial de justiça; (c) a data de ocorrência da citação ou da intimação, quando ela se der por ato do escrivão ou do chefe... Eletrônico, nos termos do art. 224 , §§ 2º e 3º , do CPC/2015... A lei 11.419 de 2006 regula esta regra nos seus parágrafos 3º e 4º do art. 4º que são confirmados nos arts. 224 §§ 2º e 3º do CPC/2015 . 2.1.7
  • Alguns apontamentos sobre o contrato de locação residencial de imóveis urbanos

    Artigos27/12/2022Rogério Tadeu Romano
    pelo correio"ou da"data de juntada aos autos do mandado cumprido, quando a citação ou a intimação for por oficial de justiça"... seriam contados em dias úteis a partir da data de juntada aos autos do aviso de recebimento, quando a citação for feita por carta ou do respectivo mandado cumprido pelo senhor Oficial de Justiça.”... de atos que necessitem de citação ou intimação tem início da juntada aos autos do aviso de recebimento (por carta, pelo correio - inciso I); ou da juntada do mandado (por oficial de justiça - inciso II
  • Tabela de Prazos processuais, CPC/15

    Artigos25/08/2020Marcus Vinicius Mariot Pereira
    Conforme disposto no art. 224 do CPC , para que a contagem do prazo em dias seja correta, exclui-se o dia do começo – ora, então não se trata de começo – e inclui-se o dia vencimento... para pagamento da dívida pelo executado Art. 829 - prazo: 3 dias Procura do executado pelo oficial de justiça após efetivação do arresto Art. 830, § 1º - prazo: 10 dias Requerimento da substituição do... O artigo 219 do CPC estabelece que “na contagem de prazos em dias, estabelecido por lei ou pelo juiz, computar-se-ão somente os dias úteis”
  • Tutela provisória no CPC/2015.

    Artigos06/03/2018Gisele Leite
    quando lhe entrega o mandado judicial (na citação por oficial de justiça), seja quando o edital é publicado (citação editalícia)... Basta que o mandado judicial seja cumprido imediatamente por oficial de justiça... Basta que o juiz ordene sua efetivação pelo oficial de justiça (arresto, sequestro, sustação de protesto, busca e apreensão, depósito cautelar de pessoa, arrolamento de bens)
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