Art. 241 do Eca em Artigos

(Produção de cenas de sexo explícito, envolvendo criança ou adolescente); artigo 241 , ECA (Comercialização de material pornográfico envolvendo criança ou adolescente); artigo 241 – A, ECA (Divulgação... de material pornográfico envolvendo criança ou adolescente); artigo 241 – B, ECA (Posse de material pornográfico envolvendo criança ou adolescente); artigo 241 – C, ECA (Simulação de participação de criança... ou adolescente em cena pornográfica) e artigo 241 – D, ECA (Aliciamento de criança por qualquer meio de comunicação com a finalidade de prática de ato libidinoso)

Essa tese baseia-se na interpretação dos artigos 241 , 241-A e 241-B do Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069 /1990).

O crimes dos artigos 240, 241 – A, 241 –B do ECA são crimes de ação múltipla, assim como o delito previsto no artigo 241 - D... O artigo 241 - B, § 2º, incisos I, II e III do ECA apresenta condutas atípicas... Aliás, os delitos previstos nos artigos 241 – B, 241 – C e 241-D do ECA permitem o sursis processual, previsto no artigo 89 da Lei nº 9.099 /95

no RHC 31.491/RS , Relator Ministro Jorge Mussi, DJe de 4 de setembro de 2013, num caso envolvendo a divulgação de imagens ou fotografias com conteúdo pornográfico infantil (artigo 241 do estatuto da criança e do adolescente... /1990 – Estatuto da Criança e do Adolescente ), quando cometidos na internet... De acordo com ele, o Estatuto da Criança e do Adolescente ( ECA )é produto de tratado e convenção internacional subscrita pelo Brasil “exatamente para proteger as crianças dessa prática nefasta e abominável

ECA )... Em primeiro plano, convém destacar que a simples publicação, independente de acesso ou não de internautas, é suficiente para a consumação do crime do art. 241 do Estatuto da Criança e do Adolescente (... Nesse contexto, dispõe o art. 241-C do ECA que oferecer, trocar, disponibilizar, transmitir, distribuir, publicar ou divulgar por qualquer meio, inclusive por meio de sistema de informática ou telemático

do ECA... Esse é o caso das fotos de crianças e adolescentes, que têm direitos fundamentais garantidos pela Constituição Federal e pelo Estatuto da Criança e do Adolescente ( ECA )... disso, se as fotos forem consideradas como pornografia infantil ou como exploração sexual de crianças e adolescentes, a madrasta pode responder criminalmente pelos crimes previstos nos artigos 240 e 241

O art. 241-E do ECA trata-se de norma explicativa dos crimes previstos no art. 240 , art. 241 , art. 241-A a art. 241-D do ECA... O ECA também trata de crimes envolvendo a pedofilia: art. 240 do ECA – utilização de criança ou adolescente em cena de sexo explícito ou pornográfica; art. 241 do ECA – comércio de material pedófilo; art... 241-A do ECA – difusão de pedofilia; art. 241-B do ECA – posse de material pedófilo; art. 241-C do ECA – simulacro de pedofilia; art. 241-D do ECA – aliciamento de crianças

Comércio de material pedófilo – Art. 241 (ECA) O artigo 241 do ECA também foi alterado pela Lei n. 11.829 /08, que, restringiu a criminalização de quem promova a comercialização de material pornográfico... Entretanto, esta se enquadra juridicamente nos crimes presentes no CP e, como pornografia infantil, nos crimes tipificados nos artigos 240 e 241 do ECA... O novel crime, no entanto, é expressamente subsidiário, ou seja, tem lugar apenas se a conduta não constitui crimes mais graves, que, no caso, são os artigos 241 e 241-A do ECA

240 e 241... O ECA ( Estatuto da Criança e do Adolescente ), na seção 2, que diz respeito aos Crimes em Espécie, também aborda o tema e trata de práticas que envolvam a pedofilia ao longo de todos os pontos dos artigos

O ARTIGO 241 – E DO ECA Rogério Tadeu Romano Tem-se como crime previsto no Estatuto da Criança e do Adolescente ( ECA ): Art. 241... ECA , art. 6º , ECA , art. 240 , ECA , art. 241-B e ECA , art. 241-E (Lei 8.069/1990) . Expressão «cena de sexo explícito ou pornográfica»... ECA , art. 6º , ECA , art. 240 , ECA , art. 241-B e ECA , art. 241-E (Lei 8.069/1990) . Expressão «cena de sexo explícito ou pornográfica»