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JusBrasil - Notícias
18 de abril de 2014

Página 1 de 42 resultados

Legislação direta

Artigo 241 da Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990
Art. 241. Fotografar ou publicar cena de sexo explícito ou pornográfica envolvendo criança ou adolescente:
Art. 241. Apresentar, produzir, vender, fornecer, divulgar ou publicar, por qualquer meio de comunicação, inclusive rede mundial de computadores ou internet, fotografias ou imagens com pornografia ou cenas de sexo explícito envolvendo criança ou adolescente: (Redação dada pela Lei nº 10.764, de 12.11.2003)
§ 1o Incorre na mesma pena quem: (Incluído pela Lei nº 10.764, de 12.11.2003)
I - agencia, autoriza, facilita ou, de qualquer modo, intermedeia a participação de criança ou adolescente em produção referida neste artigo;
II - assegura os meios ou serviços para o armazenamento das fotografias, cenas ou imagens produzidas na forma do caput deste artigo;
III - assegura, por qualquer meio, o acesso, na rede mundial de computadores ou internet, das fotografias, cenas ou imagens produzidas na forma do caput deste artigo.
§ 2o A pena é de reclusão de 3 (três) a 8 (oito) anos: (Incluído pela Lei nº 10.764, de 12.11.2003)
I - se o agente comete o crime prevalecendo-se do exercício de cargo ou função;
II - se o agente comete o crime com o fim de obter para si ou para outrem vantagem patrimonial.
Art. 241. Vender ou expor à venda fotografia, vídeo ou outro registro que contenha cena de sexo explícito ou pornográfica envolvendo criança ou adolescente: (Redação dada pela Lei nº 11.829, de 2008)
Pena - reclusão, de 4 (quatro) a 8 (oito) anos, e multa. (Redação dada pela Lei nº 11.829, de 2008)
Art. 241-A. Oferecer, trocar, disponibilizar, transmitir, distribuir, publicar ou divulgar por qualquer meio, inclusive por meio de sistema de informática ou telemático, fotografia, vídeo ou outro registro que contenha cena de sexo explícito ou pornográfica envolvendo criança ou adolescente: (Incluído pela Lei nº 11.829, de 2008)
Pena - reclusão, de 3 (três) a 6 (seis) anos, e multa. (Incluído pela Lei nº 11.829, de 2008)
§ 1o Nas mesmas penas incorre quem: (Incluído pela Lei nº 11.829, de 2008)
I - assegura os meios ou serviços para o armazenamento das fotografias, cenas ou imagens de que trata o caput deste artigo; (Incluído pela Lei nº 11.829, de 2008)
II - assegura, por qualquer meio, o acesso por rede de computadores às fotografias, cenas ou imagens de que trata o caput deste artigo.(Incluído pela Lei nº 11.829, de 2008)
§ 2o As condutas tipificadas nos incisos I e II do § 1o deste artigo são puníveis quando o responsável legal pela prestação do serviço, oficialmente notificado, deixa de desabilitar o acesso ao conteúdo ilícito de que trata o caput deste artigo. (Incluído pela Lei nº 11.829, de 2008)
Art. 241-B. Adquirir, possuir ou armazenar, por qualquer meio, fotografia, vídeo ou outra forma de registro que contenha cena de sexo explícito ou pornográfica envolvendo criança ou adolescente: (Incluído pela Lei nº 11.829, de 2008)
Pena - reclusão, de 1 (um) a 4 (quatro) anos, e multa. (Incluído pela Lei nº 11.829, de 2008)
§ 1o A pena é diminuída de 1 (um) a 2/3 (dois terços) se de pequena quantidade o material a que se refere o caput deste artigo. (Incluído pela Lei nº 11.829, de 2008)
§ 2o Não há crime se a posse ou o armazenamento tem a finalidade de comunicar às autoridades competentes a ocorrência das condutas descritas nos arts. 240, 241, 241-A e 241-C desta Lei, quando a comunicação for feita por: (Incluído pela Lei nº 11.829, de 2008)
I - agente público no exercício de suas funções; (Incluído pela Lei nº 11.829, de 2008)
II - membro de entidade, legalmente constituída, que inclua, entre suas finalidades institucionais, o recebimento, o processamento e o encaminhamento de notícia dos crimes referidos neste parágrafo; (Incluído pela Lei nº 11.829, de 2008)
III - representante legal e funcionários responsáveis de provedor de acesso ou serviço prestado por meio de rede de computadores, até o recebimento do material relativo à notícia feita à autoridade policial, ao Ministério Público ou ao Poder Judiciário. (Incluído pela Lei nº 11.829, de 2008)
§ 3o As pessoas referidas no § 2o deste artigo deverão manter sob sigilo o material ilícito referido. (Incluído pela Lei nº 11.829, de 2008)
Art. 241-C. Simular a participação de criança ou adolescente em cena de sexo explícito ou pornográfica por meio de adulteração, montagem ou modificação de fotografia, vídeo ou qualquer outra forma de representação visual: (Incluído pela Lei nº 11.829, de 2008)
Pena - reclusão, de 1 (um) a 3 (três) anos, e multa. (Incluído pela Lei nº 11.829, de 2008)
Parágrafo único. Incorre nas mesmas penas quem vende, expõe à venda, disponibiliza, distribui, pública ou divulga por qualquer meio, adquire, possui ou armazena o material produzido na forma do caput deste artigo. (Incluído pela Lei nº 11.829, de 2008)
Art. 241-D. Aliciar, assediar, instigar ou constranger, por qualquer meio de comunicação, criança, com o fim de com ela praticar ato libidinoso: (Incluído pela Lei nº 11.829, de 2008)
Pena - reclusão, de 1 (um) a 3 (três) anos, e multa. (Incluído pela Lei nº 11.829, de 2008)
Parágrafo único. Nas mesmas penas incorre quem: (Incluído pela Lei nº 11.829, de 2008)
I - facilita ou induz o acesso à criança de material contendo cena de sexo explícito ou pornográfica com o fim de com ela praticar ato libidinoso; (Incluído pela Lei nº 11.829, de 2008)
II - pratica as condutas descritas no caput deste artigo com o fim de induzir criança a se exibir de forma pornográfica ou sexualmente explícita. (Incluído pela Lei nº 11.829, de 2008)
Art. 241-E. Para efeito dos crimes previstos nesta Lei, a expressão “cena de sexo explícito ou pornográfica” compreende qualquer situação que envolva criança ou adolescente em atividades sexuais explícitas, reais ou simuladas, ou exibição dos órgãos genitais de uma criança ou adolescente para fins primordialmente sexuais. (Incluído pela Lei nº 11.829, de 2008)

De acordo com o ECA, o que significa a expressão cena de sexo explícito ou pornográfica? - Michele Melo

Para o Estatuto da Criança e do Adolescente , no seu art. 241-E , a expressão significa qualquer situação que envolva criança ou adolescente em atividades sexuais explícitas, reais ou simuladas, ou exibição dos órgãos genitais de uma ...

Rede de Ensino Luiz Flávio Gomes - 01/05/2010

TJPR condena fotógrafo que divulgou imagens de adolescentes nuas na internet

inerentes ao crime tipificado no art. 241 , § 1º , III , da Lei n.º 8.069 /90 ( Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA ), com fulcro no art. 386 , VII , do Código de Processo Penal ; e condenar... a ser cumprida em regime ...

Alexandre Atheniense - 20/10/2011

1ª Turma concede extradição de norte-americano denunciado por crimes ligados a pedofilia

entre eles o de pedofilia, observou. A ministra disse que os fatos apresentados configurariam no Brasil, em tese, os crimes dos artigos 241-A e 241-B da Lei 8.069 /1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente ( ECA ).*... e do ...

Supremo Tribunal Federal - 16/04/2013

Médico acusado de divulgar pornografia infantil é absolvido

aduzindo, entre outros argumentos, que a sua conduta "não se afinaria à figura do art. 241 do ECA , já que esta exige que a publicação de fotos eróticas envolvendo crianças e adolescentes seja feita... mundial de computadores. Um ...

Jornal da Ordem - Rio Grande do Sul - 05/09/2012

Obras de arte

Acusação: "Caracteriza o crime descrito no art. 241 do E.C.A., fotografar adolescentes no interior de um quarto de motel vestidas apenas com calcinhas ou parte dos corpos envoltos em toalhas... ilícito ou pecaminosa. As imagens ...

Espaço Vital - 19/08/2008

Suspensa Lei de Novo Hamburgo que prevê eleição indireta para o Conselho Tutelar

federal, no que couber, observados os incisos I e II do art. 30 da Constituição Federal desde que não contrarie o ECA e a Constituição Estadual . Considerou que o inciso VII do art. 24 da Lei nº 2.241... organizada na formação ...

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul - 31/03/2011

Cliente ocasional de prostituta adolescente não viola artigo 244-A do Estatuto do E.C.A.

O STJ manteve a condenação dos réus pelo crime do artigo 241-B do ECA adquirir, possuir ou armazenar, por qualquer meio, fotografia, vídeo ou outra forma de registro que contenha cena de sexo explícito... analisados pelo STJ Art. ...

Espaço Vital - 22/06/2009

MPF investigará crime de pedofilia cometido por meio do Orkut

da Justiça Federal. A controvérsia gira em torno de inquérito policial instaurado para apurar a prática do crime previsto no artigo 241-A do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA- Lei 8.069/90), em razão... Federal. Afirmou, ainda, da ...

Ministério Público Federal - 27/03/2014

JT é competente para decidir sobre reprovação em etapa de concurso público

razão. Conforme esclareceu o juiz convocado Vitor Salino de Moura Eça, embora não existisse relação de emprego quando a reclamação trabalhista foi ajuizada, a competência para decidir sobre a matéria é,... e pós-contratual, conforme se extrai do ...

Portal Nacional do Direito do Trabalho - 14/11/2012

Juiz condena funcionário do Tribunal de Justiça por pedofilia

de 2008 e fevereiro de 2009, o acusado praticou o delito do art. 241-A do ECA , mais o delito do art. 241-B do mesmo Estatuto. Ademais, embora o laudo pericial tenha concluído pela semi-imputabilidade

JurisWay - 27/06/2011

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