Brasil No Brasil, à condutas sexuais envolvendo crianças aplicam-se os arts. 240, 241 e 241-A do Estatuto da Criança e do Adolescente , assim como, a depender da idade da vítima e das circunstâncias do
Aqui no Brasil, não há casos parecidos, no entanto, caso houvesse, o responsável responderia por um ou alguns crimes descritos no art. 241 a 241-D do ECA , visto que as circunstancias fáticas deverão ser
241-A e 241-B da Lei nº 8.069 /1990). 3... 241-A e 241-B da Lei nº 8.069 /1990)”, nos termos do voto do Relator... crimes consistentes em disponibilizar ou adquirir material pornográfico, acessível transnacionalmente, envolvendo criança ou adolescente, quando praticados por meio da rede mundial de computadores (arts. 241
Na justificativa do Projeto, o deputado Sinésio cita como exemplos os crimes de pedofilia, enquadrados no art. 241 do Estatuto da Criança e do Adolescente ( ECA ); o plágio, ou violação dos direitos autorais
Inconformado, o médico recorreu ao TRF da 1.ª Região aduzindo, entre outros argumentos, que a sua conduta “não se afinaria à figura do art. 241 do Estatuto da Criança e do Adolescente ( ECA ), já que esta... 8.069 /90... da Lei 8.069 /90
O crime é descrito no art. 241 da Lei 8.069 /90, e o caso passou pela 3ª Turma do TRF1... da Lei nº 8.069 /90... "Assim sendo, somente a partir da entrada em vigor da Lei nº 10.764 /2003 a conduta praticada pelo acusado, em tese, passou a constituir o crime descrito no art. 241 , § 1.º , III , da Lei nº 8.069
O Ministério Público estadual ajuizou ação penal e, no primeiro grau, o réu foi condenado pelos crimes do art. 240 , § 1º e art. 241 – B, ambos do Estatuto da Criança e do Adolescente ( ECA ), à pena de... E que o consentimento da vítima, ainda que existente, não afastaria a ocorrência dos crimes previstos no artigo 240 do ECA : produzir, reproduzir, dirigir, fotografar, filmar ou registrar, por qualquer
Na nota técnica nº 11/2017, Deborah Duprat, procuradora Federal dos Direitos do Cidadão, assevera que o elemento objetivo dos tipos penais dos arts. 240 , 241 , 241-A , 241-B e 241-C do ECA é o envolvimento... Pornografia infantil O documento cita jurisprudência do STJ ( REsp 1.543.267 ) segundo a qual a interpretação dada ao art. 241-E do ECA é a de que não é a nudez da criança ou adolescente retratado que
Alegou que a conduta foi atípica, pois o fato ocorreu antes da nova redação do artigo 241 do ECA dada pela Lei 10.746 /2003... O réu foi condenado pelo juízo federal da 2ª Vara da Seção Judiciária da Bahia a dois anos e oito meses de reclusão em regime inicial semiaberto, com base no artigo 241 da Lei 8.069 /90 ( Estatuto da Criança e do Adolescente... Até 2003, o artigo 241 do ECA estipulava ser crime fotografar ou publicar cena de sexo explícito ou pornográfica envolvendo criança ou adolescente, prevendo uma pena de um a quatro anos de reclusão
Alegou que a conduta foi atípica, pois o fato ocorreu antes da nova redação do artigo 241 do ECA dada pela Lei 10.746 /2003... O réu foi condenado pelo juízo federal da 2ª Vara da Seção Judiciária da Bahia a dois anos e oito meses de reclusão em regime inicial semiaberto, com base no artigo 241 da Lei 8.069 /90 ( Estatuto da Criança e do Adolescente... Até 2003, o artigo 241 do ECA estipulava ser crime fotografar ou publicar cena de sexo explícito ou pornográfica envolvendo criança ou adolescente, prevendo uma pena de um a quatro anos de reclusão