Anotações sobre o princípio constitucional da individualização da pena
Crimes de moeda falsa e falsificação de sinal público (arts. 289 , § 1º , c/c os arts. 29 e 71 , e art. 296 , II , e § 1º , III , todos do CP ). Pena. Dosimetria. Pena-base. Majoração. Antecedentes... Na linha de Alberto Silva Franco ( Código penal e sua interpretação jurisprudencial, comentários ao artigo 64 do CP ), a teor da jurisprudência do Tribunal de Alçada de São Paulo, se vê: “Para que os efeitos... Caso a ordem não seja ilegal, o réu é beneficiado pela hipótese do artigo 22 do Código Penal