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JusBrasil - Jurisprudência
18 de abril de 2014

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Legislação direta

Inciso II do Artigo 296 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940
Art. 296 - Falsificar, fabricando-os ou alterando-os:
II - selo ou sinal atribuído por lei a entidade de direito público, ou a autoridade, ou sinal público de tabelião:
Pena - reclusão, de dois a seis anos, e multa.

TRF-3 - RECURSO EM SENTIDO ESTRITO RSE 11324 SP 0011324-45.2012.4.03.0000 (TRF-3)

Data de publicação: 09/10/2012

Ementa: PENAL E PROCESSO PENAL - RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - ARTIGO 296 , § 1º , INCISOS I , II E III , DO CÓDIGO PENAL - PRISÃO PREVENTIVA INDEFERIDA - AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS DO ARTIGO 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - LIBERDADE PROVISÓRIA CONCEDIDA MEDIANTE OBSERVÂNCIA DE MEDIDAS CAUTELARES RESTRITIVAS DE LIBERDADE - ARTIGO 319 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - RECURSO DESPROVIDO. 1. Recurso em sentido estrito interposto contra a decisão que indeferiu o pedido de decretação de prisão preventiva (artigo 581 , inciso V , do Código de Processo Penal ). 2. A liberdade provisória foi concedida ao recorrido, de forma fundamentada e segundo o prudente arbítrio do MM. Juiz a quo, condicionado-a ao cumprimento de medidas cautelares restritivas de liberdade. Não merece reparos a decisão que indeferiu o requerimento de prisão preventiva. 3. A prisão preventiva é uma medida de caráter excepcional, cuja decretação deve estar necessariamente amparada na demonstração de fatos concretos hábeis a justificar a segregação cautelar, em observância ao princípio constitucional da presunção de inocência e dos requisitos legais previstos no artigo 312 do Código de Processo Penal . 4. O crime que deu ensejo à prisão em flagrante do paciente, não revela, concretamente, nota de extraordinária gravidade. Além de não existirem indícios de que o recorrido vinha praticando o crime do artigo 296 do Código Penal de forma reiterada, a apreensão dos documentos impedirá - ainda que potencialmente - a prática de novos delitos de igual natureza. 5. Os dois registros criminais existentes em desfavor do recorrido não têm o condão legitimar, por si só, o decreto de constrição cautelar. O recorrido foi absolvido do crime de dano qualificado e, no que diz respeito ao crime de homicídio qualificado, não há trânsito em julgado de sentença condenatória em desfavor do recorrido. 6. Não constituem maus antecedentes processos penais em curso, sentenças penais condenatórias ainda não transitadas em julgado...

TRF-4 - APELAÇÃO CRIMINAL ACR 3833 PR 2003.70.08.003833-8 (TRF-4)

Data de publicação: 06/05/2010

Ementa: PENAL E PROCESSO PENAL. ARTIGO 296 , INCISO II , DO CÓDIGO PENAL . FALSIFICAÇÃO DE SINAL DO IBAMA EM DOCUMENTOS APRESENTADOS PARA A FORMALIZAÇÃO DE OPERAÇÃO DE EXPORTAÇÃO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. Comprovado que o réu falsificou sinal do IBAMA (carimbo e assinatura de servidor) em romaneio de carga e respetivo resumo, que foram apresentados para a formalização de operação de exportação, impõe-se a sua condenação nas penas do artigo 296 , inciso II , do Código Penal .

TRF-1 - APELAÇÃO CRIMINAL ACR 2874 RO 2005.41.00.002874-4 (TRF-1)

Data de publicação: 29/09/2010

Ementa: PENAL. UTILIZAÇÃO INDEVIDA DE SELO PÚBLICO. SELO DE INSPEÇÃO FEDERAL (SIF). ARTIGO 296 , § 1º , INCISO II , DO CÓDIGO PENAL . MATERIALIDADE E AUTORIA. NÃO DEMONSTRADAS. 1. O tipo penal previsto no artigo 296 , § 1º , inciso II , do Código Penal pune a conduta daquele que utiliza indevidamente o selo ou sinal verdadeiro, em prejuízo de outrem ou em proveito próprio ou alheio. Entretanto, a acusação não se desincumbiu de trazer aos autos elementos que demonstrassem essa utilização indevida de Selo de Inspeção Federal encontrado em embalagem de charque apreendida na empresa de propriedade do réu, para demonstrar a adequação típica. 2. A condenação criminal clama por prova robusta e extreme de dúvida da materialidade e autoria delitivas, o que não se extrai das carreadas aos autos. 3. Recurso de apelação improvido.

Encontrado em: PAR: 00001 INC:00002 CÓDIGO PENAL CPP-41 LEG:FED DEL: 00003689 ANO:1941 ART : 00386 INC:00003 CÓDIGO... PAR: 00001 INC:00002 CÓDIGO PENAL CPP-41 LEG:FED DEL: 00003689 ANO:1941 ART : 00386 INC:00003 CÓDIGO... DE PROCESSO PENAL LEG:FED LEI: 00011690 ANO:2008 CP-40 LEG:FED DEL: 00002848 ANO:1940 ART : 00296...

TRF-3 - APELAÇÃO CRIMINAL ACR 551 SP 0000551-97.2010.4.03.6114 (TRF-3)

Data de publicação: 07/08/2012

Ementa: APELAÇÕES CRIMINAIS. ARTIGO 289 , § 1º , DO CÓDIGO PENAL . ARTIGO 296 , INCISO II , E 1º, INCISO III, DO CÓDIGO PENAL . DENÚNCIA ESCORREITA. FALSIFICAÇÃO DE BOA QUALIDADE (APTIDÃO PARA ILUDIR). MATERIALIDADE E AUTORIA E DOLO DE AMBOS OS CRIMES COMPROVADOS. IMPOSSIBILIDADE DE DESCLASSIFICAÇÃO. DOSIMETRIA ALTERADA APENAS EM FAVOR DO APELO DO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, PARA MAJORAR AS PENAS DE MULTA. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DO ARTIGO 59 DO CÓD. PENAL (PERSONALIDADE E CULPABILIDADE) DESFAVORÁVEIS. REINCIDÊNCIA LEGITIMAMENTE COMPROVADA. INOCORRÊNCIA DA FIGURA DO ARTIGO 16 DO ESTATUTO REPRESSIVO. CONTINUIDADE DELITIVA CONFIGURADA. REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DAS PENAS PRIVATIVAS DE LIBERDADE MANTIDO. RECURSO DAS DEFESAS IMPROVIDOS. RECURSO MINISTERIAL PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Réus condenados por terem introduzido em circulação 03 cédulas falsas de R$ 100,00 em 03 estabelecimentos diferentes, e, após, terem sido surpreendidos guardando outras 11 cédulas falsas de R$ 100,00, no veículo que ocupavam. Um dos réus foi também condenado por portar documento expedido pelo Instituto Nacional de Proteção ao Meio Ambiente e uma carteira de couro de "Delegado", ambos contento o brasão metálico representativo das Armas Nacionais. 2. Preliminar de inépcia da denúncia que se rejeita: não tem propósito aguardar-se o desfecho desfavorável da ação penal para se argüir a suposta inépcia da denúncia. Ademais, a leitura da denúncia escancara que a mesma atendeu os requisitos do artigo 41 do Código de Processo Penal de maneira clara e objetiva. Descreveu com suficiência a conduta criminosa atribuída aos réus, expôs o fato ilícito e suas circunstâncias, assim possibilitando o exercício da ampla defesa, não sendo nada mais necessário para legitimar a persecutio criminis. 3. A materialidade do delito de moeda falsa restou devidamente comprovada pelo Auto de Apresentação e Apreensão e pelo Laudo de Exame em Moeda, que atestou a boa qualidade da falsidade das notas apreendidas em poder...

Encontrado em: do artigo 298 , do Código Penal . QUANTIDADE DE MOEDA APREENDIDA: 14 NOTAS DE R$100,00 PRIMEIRA... TURMA CPP-41 LEG-FED DEL- 3689 ANO-1941 ART-41 ***** CP-40 CÓDIGO PENAL DE 1940 LEG-FED DEL- 2848... SUM-444 LEG-FED LEI- 5700 ANO-1971 ART-26 ART-38 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL CPP-41 LEG-FED DEL- 3689...

TJ-RJ - HABEAS CORPUS HC 531 RJ 2009.059.00531 (TJ-RJ)

Data de publicação: 10/03/2009

Ementa: Paciente preso em flagrante pelo cometimento dos crimes descritos nos artigos 298 e 304 , na forma do 29 e 296, § 1º, inciso II, todos do Código Penal . Habeas Corpus onde se alega constrangimento ilegal pelas razões seguintes: a) ausência de fundamentação na decisão que indeferiu pleito defensivo; b) porque não se verificaram os pressupostos previstos no artigo 312 , do Código de Processo Penal ; c) o paciente reúne condições pessoais favoráveis de modo a fazer jus à liberdade provisória. 1 - Por ocasião do indeferimento do pedido de liberdade, o juízo "a quo" adotou como razão de decidir os fundamentos invocados pelo Ministério Público quando ouvido a respeito desse requerimento. Tal proceder é recepcionado pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e sua prática é autorizada pelo nosso Regimento Interno, no que tange aos Acórdãos. Em que pese poder-se questionar essa maneira de decidir, não se pode dizer que tal procedimento seja nulo como pretende a defesa. 2 - Ao contrário do que foi afirmado na inicial, encontram-se presentes os requisitos autorizadores da decretação da custódia cautelar. O acusado foi preso com mais de setecentos documentos adulterados a revelar a sua periculosidade e a alta lesividade de sua conduta, o que fere a ordem pública e reclama um maior grau de severidade. 3 - O fato de o paciente possuir condições favoráveis não determina, por si só, que ele deva permanecer em liberdade durante a instrução processual, mormente quando presentes pressupostos que recomendam a constrição à sua liberdade. 4 - Ordem denegada.

TJ-RJ - APELACAO APL 00327531320088190038 RJ 0032753-13.2008.8.19.0038 (TJ-RJ)

Data de publicação: 19/03/2014

Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO E EXTORSÃO MEDIANTE SEQUESTRO. SENTENÇA (DOCUMENTO ELETRÔNICO 296) QUE JULGOU PROCEDENTE A PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL PARA CONDENAR O RÉU COMO INCURSO NO ARTIGO 157 § 2º , I E II E 159, N/F DO ART. 71 , TODOS DO CÓDIGO PENAL , FIXANDO A PENA EM 11 ANOS E 04 MESES DE RECLUSÃO NO REGIME INICIAL FECHADO E AO PAGAMENTO DE 136 DIAS-MULTA. INCONFORMADO, O MINISTÉRIO PÚBLICO INTERPÔS RECURSO DE APELAÇÃO (PEÇA ELETRÔNICA 315) REQUERENDO O PROVIMENTO DO RECURSO PARA AUMENTAR A PENA BASE DIANTE DAS CONSEQUÊNCIAS DO CRIME PARA A VÍTIMA, AUMENTAR O PERCENTUAL RELATIVO À REINCIDÊNCIA, BEM COMO AFASTAR A APLICAÇÃO DO CRIME CONTINUADO, RECONHECENDO O CONCURSO MATERIAL DE CRIMES. INCONFORMADA, A DEFESA INTERPÔS RECURSO DE APELAÇÃO (DOCUMENTO ELETRÔNICO 354) ARGUINDO PRELIMINAR DE NULIDADE POR VIOLAÇÃO À SÚMULA 455 DO STJ E, NO MÉRITO, REQUEREU A ABSOLVIÇÃO DIANTE DA PRECARIEDADE DA PROVA. SUBSIDIARIAMENTE, REQUEREU O AFASTAMENTO DA CAUSA DE AUMENTO REFERENTE AO EMPREGO DE ARMA, ASSIM COMO A REDUÇÃO DA PENA ESTABELECIDA EM RAZÃO DA INCIDÊNCIA DAS 02 CAUSAS DE AUMENTO. NÃO PROSPERA A PRELIMINAR ARGUIDA PELA DEFESA, VEZ QUE O DEFERIMENTO DA REALIZAÇÃO DA PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS NÃO TROUXE QUALQUER PREJUÍZO À DEFESA, JÁ QUE ESTA NO CURSO DA INSTRUÇÃO DESISTIU DA PRODUÇÃO DA PROVA ORAL, NÃO MANIFESTANDO QUALQUER INTERESSE NA REINQUIRIÇÃO DAS TESTEMUNHAS DE ACUSAÇÃO, CONFORME SE VERIFICA DO DOCUMENTO ELETRÔNICO 263, TENDO SOMENTE EM ALEGAÇÕES FINAIS REQUERIDO A NULIDADE DE TAL DECISÃO. NAO SE PODE OLVIDAR QUE O DEPOIMENTO DA VÍTIMA FOI REALIZADO AOS 25/03/2008 (DOCUMENTO ELETRÔNICO 158) E RENOVADO AOS 10/07/2012, TENDO NA OCASIÃO A MESMA RECONHECIDO O RÉU, CONFORME SE VÊ DO DOCUMENTO ELETRÔNICO 265. COM EFEITO, NÃO HÁ COMO NEGAR O CONCRETO RISCO DE PERECIMENTO DA PROVA TESTEMUNHAL TENDO EM VISTA QUE O SUPOSTO DELITO OCORREU EM 2007, CORRENDO-SE ENORME RISCO DE QUE DETALHES RELEVANTES DO CASO SE PERDESSEM NA MEMÓRIA DAS TESTEMUNHAS, MOTIVO QUE LEGITIMA...

TJ-PR - Apelação Crime ACR 5628284 PR 0562828-4 (TJ-PR)

Data de publicação: 30/07/2009

Ementa: PROCESSUAL PENAL E PENAL. PORTE ILEGAL DE ARMA, TRÁFICO DE ENTORPECENTES E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO (ARTIGO 14 , DA LEI N.º 10.826 /03, ARTIGO 33 ,"CAPUT", E ARTIGO 35 , AMBOS DA LEI Nº 11.343 /06). PRELIMINARES. INÉPCIA DA DENÚNCIA. NÃO OCORRÊNCIA. OBSERVÂNCIA AO ARTIGO 41 , DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL . QUESTÃO JÁ APRECIADA EM HABEAS CORPUS JULGADO ANTERIORMENTE. QUALIFICAÇÃO DO RÉU COMO FORAGIDO. ERRO MATERIAL. IRRELEVÂNCIA. DESCRIÇÃO CORRETA DOS FATOS IMPUTADOS AO ACUSADO. INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS. JUSTA CAUSA PARA O DEFERIMENTO DA MEDIDA. DECISÕES DE DEFERIMENTO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADAS (ARTIGOS 2º E 5º , DA LEI N.º 9.296 /96). ALEGAÇÃO DE INCOMPETÊNCIA DA POLÍCIA MILITAR PARA REALIZAÇÃO DAS INTERCEPTAÇÕES. IMPROCEDÊNCIA. MEDIDA REQUERIDA POR REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO (ARTIGO 3º , INCISO II , DA LEI N.º 9.296 /96). MONITORAMENTO DOS TERMINAIS REALIZADO PELA POLÍCIA. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. SUPRESSÃO DAS GRAVAÇÕES SEM AUTORIZAÇÃO JUDICIAL. INOCORRÊNCIA. DEGRAVAÇÃO PARCIAL. POSSIBILIDADE. ACESSO DA DEFESA AOS AUTOS DE INTERCEPTAÇÃO. OBSERVÂNCIA. OBEDIÊNCIA AO PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO. ÚLTIMA PRORROGAÇÃO DO PRAZO DA INTERCEPTAÇÃO. DECISÃO NÃO FUNDAMENTADA. NULIDADE DA PROVA COLHIDA APÓS TAL DECISÃO. PROVA NÃO UTILIZADA PARA A CONDENAÇÃO. MÉRITO. PORTE ILEGAL E TRÁFICO DE ENTORPECENTES. AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE COMPROVADAS. TRÁFICO. DEPOIMENTO DOS POLICIAIS. CREDIBILIDADE. ALEGAÇÃO DE COAÇÃO MORAL IRRESISTÍVEL. AUSÊNCIA DE PROVAS. DESNECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO INTUITO DE COMERCIALIZAR A SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE. CONDENAÇÃO MANTIDA. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. DEPOIMENTO DE POLICIAL. CONVERSAS INTERCEPTADAS CUJO DEFERIMENTO FOI DEVIDAMENTE MOTIVADO. PROVAS SUFICIENTES E APTAS. PLURALIDADE DE AGENTES. COMPROVAÇÃO. DOSIMETRIA PENAL. REDUÇÃO DA PENA RELATIVA AO TRÁFICO. NÃO ACOLHIMENTO. REPRIMENDA DEVIDAMENTE FIXADA. QUANTIDADE E ESPÉCIE DA DROGA APREENDIDA. VIABILIDADE DO AUMENTO DA PENA-BASE. ARTIGO 42 DA NOVA LEI DE DROGAS . ARTIGO 33 ,...

TJ-SC - Apelação Cível AC 253255 SC 2007.025325-5 (TJ-SC)

Data de publicação: 09/03/2009

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL - CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO GARANTIDO POR ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - APELOS DO AUTOR E DO BANCO - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - INCIDÊNCIA NAS RELAÇÕES ENVOLVENDO INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS - SÚMULA 297 DO STJ - REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS - POSSIBILIDADE - INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 6º , V , E 51 , E SEUS §§ , DO CDC e 421 e 422 , do CÓDIGO CIVIL . "O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras" (Súmula nº 297, do STJ), pelo que, afetado ao consumidor o direito público subjetivo de obter da jurisdição "a modificação de cláusulas contratuais que estabeleçam prestações desproporcionais, ou sua revisão em razão de fatos supervenientes que as tornem excessivamente onerosas", bem como a declaração de nulidade das que se apresentem nulas de pleno direito, por abusividade, ou não assegurem o justo equilíbrio entre direitos e obrigações das partes, possível é a revisão dos contratos, visto a legislação consumerista ter relativizado o princípio pacta sunt servanda. Essa possibilidade de revisão se insere nos princípios também consagrados pelo Código Civil vigente, de condicionar a liberdade de contratar "em razão e nos limites da função social do contrato", obrigando que os contratantes guardem, "assim na conclusão do contrato, como em sua execução, os princípios de probidade e boa-fé" (arts. 421 e 422). RECURSO DO BANCO - PERÍODO DE INADIMPLÊNCIA - SENTENÇA QUE VEDOU A COBRANÇA DA COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - APELO PUGNANDO PELA SUA INCIDÊNCIA CUMULADA COM OS DEMAIS ENCARGOS MORATÓRIOS - ENCARGO EXPRESSAMENTE PACTUADO - PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO PARA ADMITIR SUA INCIDÊNCIA VEDADA A CUMULAÇÃO COM OS JUROS REMUNERATÓRIOS, JUROS DE MORA, MULTA E CORREÇÃO MONETÁRIA - INTELIGÊNCIA DAS SÚMULAS 30 E 294 DO STJ E DO ENUNCIADO III DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL. "É cabível a cobrança da comissão de permanência, exceto nas cédulas e notas de crédito rural, comercial e industrial, quando contratada,...

STF - HABEAS CORPUS HC 68433 DF (STF)

Data de publicação: 15/03/1991

Ementa: - FALSIFICAÇÃO DE SELO OU SINAL PÚBLICO. ARTIGO 296 , INCISO II , DO CÓDIGO PENAL . O tipo restringe-se a mera conduta, sendo despiciendo o prejuizo a terceiro. A substituição de folha do processo por outra numerada por pessoa estranha ao Cartorio, com imitação da rubrica do serventuario, alcanca o objeto jurídico protegido pelo dispositivo legal - a fé pública, considerado o sinal de autenticidade. O dolo decorre da vontade livre e consciente de praticar o ato.

Encontrado em: 002848 ANO-1940 ART- 00296 INC-00002 ART- 00305 CÓDIGO PENAL PN0899, CRIME CONTRA A FÉ PÚBLICA,

STF - HABEAS CORPUS HC 68433 DF (STF)

Data de publicação: 15/03/1991

Ementa: - FALSIFICAÇÃO DE SELO OU SINAL PÚBLICO. ARTIGO 296 , INCISO II , DO CÓDIGO PENAL . O tipo restringe-se a mera conduta, sendo despiciendo o prejuizo a terceiro. A substituição de folha do processo por outra numerada por pessoa estranha ao Cartorio, com imitação da rubrica do serventuario, alcanca o objeto jurídico protegido pelo dispositivo legal - a fé pública, considerado o sinal de autenticidade. O dolo decorre da vontade livre e consciente de praticar o ato.

Encontrado em: ANO-1940 ART- 00296 INC-00002 ART- 00305 CÓDIGO PENAL PN0899, CRIME CONTRA A FÉ PÚBLICA, falsificação

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