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JusBrasil - Jurisprudência
10 de fevereiro de 2016

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Legislação direta

Inciso II do Artigo 296 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940
Art. 296 - Falsificar, fabricando-os ou alterando-os:
II - selo ou sinal atribuído por lei a entidade de direito público, ou a autoridade, ou sinal público de tabelião:
Pena - reclusão, de dois a seis anos, e multa.

TRF-4 - APELAÇÃO CRIMINAL ACR 3833 PR 2003.70.08.003833-8 (TRF-4)

Data de publicação: 06/05/2010

Ementa: PENAL E PROCESSO PENAL. ARTIGO 296 , INCISO II , DO CÓDIGO PENAL . FALSIFICAÇÃO DE SINAL DO IBAMA EM DOCUMENTOS APRESENTADOS PARA A FORMALIZAÇÃO DE OPERAÇÃO DE EXPORTAÇÃO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. Comprovado que o réu falsificou sinal do IBAMA (carimbo e assinatura de servidor) em romaneio de carga e respetivo resumo, que foram apresentados para a formalização de operação de exportação, impõe-se a sua condenação nas penas do artigo 296 , inciso II , do Código Penal .

STF - HABEAS CORPUS HC 68433 DF (STF)

Data de publicação: 15/03/1991

Ementa: - FALSIFICAÇÃO DE SELO OU SINAL PÚBLICO. ARTIGO 296 , INCISO II , DO CÓDIGO PENAL . O tipo restringe-se a mera conduta, sendo despiciendo o prejuizo a terceiro. A substituição de folha do processo por outra numerada por pessoa estranha ao Cartorio, com imitação da rubrica do serventuario, alcanca o objeto jurídico protegido pelo dispositivo legal - a fé pública, considerado o sinal de autenticidade. O dolo decorre da vontade livre e consciente de praticar o ato.

Encontrado em: - 002848 ANO-1940 ART- 00296 INC-00002 ART- 00305 CÓDIGO PENAL PN0899, CRIME CONTRA A FÉ PÚBLICA

STF - HABEAS CORPUS HC 68433 DF (STF)

Data de publicação: 15/03/1991

Ementa: - FALSIFICAÇÃO DE SELO OU SINAL PÚBLICO. ARTIGO 296 , INCISO II , DO CÓDIGO PENAL . O tipo restringe-se a mera conduta, sendo despiciendo o prejuizo a terceiro. A substituição de folha do processo por outra numerada por pessoa estranha ao Cartorio, com imitação da rubrica do serventuario, alcanca o objeto jurídico protegido pelo dispositivo legal - a fé pública, considerado o sinal de autenticidade. O dolo decorre da vontade livre e consciente de praticar o ato.

Encontrado em: -1940 ART- 00296 INC-00002 ART- 00305 CÓDIGO PENAL PN0899, CRIME CONTRA A FÉ PÚBLICA, falsificação

TJ-MG - Habeas Corpus HC 10000130961543000 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 22/04/2014

Ementa: HABEAS CORPUS. ARTIGOS 296 , INCISO II , 298 , 299 , 171 , 171 , § 2º , INCISO I , C/C ARTIGO 14 , INCISO II , TODOS DO CÓDIGO PENAL . EXCESSO DE PRAZO. INOCORRÊNCIA. INSTRUÇÃO ENCERRADA. SÚMULA 52 DO STJ. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. ORDEM DENEGADA. - Uma vez encerrada a instrução criminal, não há que se falar em excesso de prazo para formação da culpa.

TRF-4 - APELAÇÃO CRIMINAL ACR 50085787020144047001 PR 5008578-70.2014.404.7001 (TRF-4)

Data de publicação: 11/01/2016

Ementa: PENAL. TRÁFICO INTERNACIONAL DE ENTORPECENTES. ARTIGO 33 , CAPUT, C/C ARTIGO 40 , INCISOS I E II , TODOS DA LEI 11.343 /2006. ARTIGO 296. FALSIFICAÇÃO DO SELO OU SINAL PÚBLICO. ARTIGO 311. ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR. CÓDIGO PENAL . MATERIALIDADE, AUTORIA E DOLO. COAÇÃO MORAL IRRESISTÍVEL. OBEDIÊNCIA HIERÁRQUICA. INEXISTÊNCIA. DOSIMETRIA. MINORANTE DO ARTIGO 33, § 4º. INAPLICABILIDADE. REGIME DE CUMPRIMENTO. FECHADO. SUBSTITUIÇÃO DA PENA. IMPOSSIBILIDADE. PERDA DO CARGO OU FUNÇÃO PÚBLICA. NECESSIDADE DE JUSTIFICAÇÃO ESPECÍFICA. REQUISITO PREENCHIDO, NO CASO. PRISÃO PREVENTIVA. MANUTENÇÃO. 1. Restam comprovadas a materialidade, autoria e transnacionalidade do delito, assim como o dolo, em relação aos crimes imputados aos acusados, não havendo se falar em meras suposições. 2. A alegação defensiva de coação moral irresistível não merece prosperar, não havendo evidências de que isso tenha efetivamente se verificado. 3. Não há de se falar na excludente de culpabilidade consistente na obediência hierárquica quando a ordem é manifestamente ilegal. 4. Para fins de aplicação da minorante do artigo 33 , § 4º , da Lei de Entorpecentes , faz-se necessário o implemento dos requisitos previstos no preceito legal de forma cumulativa (agente primário, de bons antecedentes, que não se dedique às atividades criminosas nem integre organização criminosa). Requisitos não preenchidos, na medida em que as circunstâncias do caso evidenciam que os réus dedicam-se a atividades criminosas. 5. Na fixação do regime prisional ao condenado pela prática do crime de tráfico de drogas serão observados os requisitos do artigo 33 do Estatuto Repressivo, atentando-se, à luz do artigo 42 da Lei 11.343 /2006, para a natureza e a quantidade de droga, bem como às circunstâncias judiciais (artigo 59 do Codex Penal). Regime inicial de cumprimento fechado. 6. Incabível a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, tendo em vista não estarem preenchidas as condições do artigo 44 do Código Penal . 7. Diante do preenchimento das condições objetivas estipuladas no artigo 92 , inciso I , do Código Penal (imposição de sanção reclusiva superior a 01 (um) ano, por crime praticado com violação de dever para com a Administração Pública), e presente justificação específica, no caso concreto, mantém-se a penalidade acessória de perda do cargo ou função pública. 8. Merece manutenção a prisão preventiva do condenado, porquanto ainda presentes os pressupostos do artigo 312 do Código de Processo Penal ....

TRF-3 - RECURSO EM SENTIDO ESTRITO RSE 11324 SP 0011324-45.2012.4.03.0000 (TRF-3)

Data de publicação: 09/10/2012

Ementa: PENAL E PROCESSO PENAL - RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - ARTIGO 296 , § 1º , INCISOS I , II E III , DO CÓDIGO PENAL - PRISÃO PREVENTIVA INDEFERIDA - AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS DO ARTIGO 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - LIBERDADE PROVISÓRIA CONCEDIDA MEDIANTE OBSERVÂNCIA DE MEDIDAS CAUTELARES RESTRITIVAS DE LIBERDADE - ARTIGO 319 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - RECURSO DESPROVIDO. 1. Recurso em sentido estrito interposto contra a decisão que indeferiu o pedido de decretação de prisão preventiva (artigo 581 , inciso V , do Código de Processo Penal ). 2. A liberdade provisória foi concedida ao recorrido, de forma fundamentada e segundo o prudente arbítrio do MM. Juiz a quo, condicionado-a ao cumprimento de medidas cautelares restritivas de liberdade. Não merece reparos a decisão que indeferiu o requerimento de prisão preventiva. 3. A prisão preventiva é uma medida de caráter excepcional, cuja decretação deve estar necessariamente amparada na demonstração de fatos concretos hábeis a justificar a segregação cautelar, em observância ao princípio constitucional da presunção de inocência e dos requisitos legais previstos no artigo 312 do Código de Processo Penal . 4. O crime que deu ensejo à prisão em flagrante do paciente, não revela, concretamente, nota de extraordinária gravidade. Além de não existirem indícios de que o recorrido vinha praticando o crime do artigo 296 do Código Penal de forma reiterada, a apreensão dos documentos impedirá - ainda que potencialmente - a prática de novos delitos de igual natureza. 5. Os dois registros criminais existentes em desfavor do recorrido não têm o condão legitimar, por si só, o decreto de constrição cautelar. O recorrido foi absolvido do crime de dano qualificado e, no que diz respeito ao crime de homicídio qualificado, não há trânsito em julgado de sentença condenatória em desfavor do recorrido. 6. Não constituem maus antecedentes processos penais em curso, sentenças penais condenatórias ainda não transitadas em julgado...

TRF-3 - APELAÇÃO CRIMINAL ACR 551 SP 0000551-97.2010.4.03.6114 (TRF-3)

Data de publicação: 07/08/2012

Ementa: APELAÇÕES CRIMINAIS. ARTIGO 289 , § 1º , DO CÓDIGO PENAL . ARTIGO 296 , INCISO II , E 1º, INCISO III, DO CÓDIGO PENAL . DENÚNCIA ESCORREITA. FALSIFICAÇÃO DE BOA QUALIDADE (APTIDÃO PARA ILUDIR). MATERIALIDADE E AUTORIA E DOLO DE AMBOS OS CRIMES COMPROVADOS. IMPOSSIBILIDADE DE DESCLASSIFICAÇÃO. DOSIMETRIA ALTERADA APENAS EM FAVOR DO APELO DO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, PARA MAJORAR AS PENAS DE MULTA. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DO ARTIGO 59 DO CÓD. PENAL (PERSONALIDADE E CULPABILIDADE) DESFAVORÁVEIS. REINCIDÊNCIA LEGITIMAMENTE COMPROVADA. INOCORRÊNCIA DA FIGURA DO ARTIGO 16 DO ESTATUTO REPRESSIVO. CONTINUIDADE DELITIVA CONFIGURADA. REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DAS PENAS PRIVATIVAS DE LIBERDADE MANTIDO. RECURSO DAS DEFESAS IMPROVIDOS. RECURSO MINISTERIAL PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Réus condenados por terem introduzido em circulação 03 cédulas falsas de R$ 100,00 em 03 estabelecimentos diferentes, e, após, terem sido surpreendidos guardando outras 11 cédulas falsas de R$ 100,00, no veículo que ocupavam. Um dos réus foi também condenado por portar documento expedido pelo Instituto Nacional de Proteção ao Meio Ambiente e uma carteira de couro de "Delegado", ambos contento o brasão metálico representativo das Armas Nacionais. 2. Preliminar de inépcia da denúncia que se rejeita: não tem propósito aguardar-se o desfecho desfavorável da ação penal para se argüir a suposta inépcia da denúncia. Ademais, a leitura da denúncia escancara que a mesma atendeu os requisitos do artigo 41 do Código de Processo Penal de maneira clara e objetiva. Descreveu com suficiência a conduta criminosa atribuída aos réus, expôs o fato ilícito e suas circunstâncias, assim possibilitando o exercício da ampla defesa, não sendo nada mais necessário para legitimar a persecutio criminis. 3. A materialidade do delito de moeda falsa restou devidamente comprovada pelo Auto de Apresentação e Apreensão e pelo Laudo de Exame em Moeda, que atestou a boa qualidade da falsidade das notas apreendidas em poder...

Encontrado em: do artigo 298 , do Código Penal . QUANTIDADE DE MOEDA APREENDIDA: 14 NOTAS DE R$100,00 PRIMEIRA... TURMA CPP-41 LEG-FED DEL- 3689 ANO-1941 ART-41 ***** CP-40 CÓDIGO PENAL DE 1940 LEG-FED DEL- 2848 ANO...-444 LEG-FED LEI- 5700 ANO-1971 ART-26 ART-38 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL CPP-41 LEG-FED DEL- 3689 ANO...

TJ-MA - APELAÇÃO CRIMINAL APR 255472002 MA (TJ-MA)

Data de publicação: 07/04/2008

Ementa: PENAL. PROCESSO PENAL. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE DO ASSISTENTE MINISTERIAL PARA RECORRER. REJEITADA. Conforme permissivo constante nos artigos 271 e 598 , ambos do Código de Processo Penal , é perfeitamente admissível que o assistente ministerial interponha recurso de apelo criminal ainda que o Ministério Público, titular da ação penal pública incondicionada, não recorra. Preliminar rejeitada.PRELIMINAR DE CONDENAÇÃO DOS ACUSADOS PELO CRIME DO ARTIGO 296 , INCISO II , DO CÓDIGO PENAL . QUESTÃO DE MÉRITO. PRELIMINAR REJEITADA. Incluindo-se o exame da preliminar na própria análise do mérito do recurso, o exame da referida preliminar deve ser postergado para quando da análise do meritum causae. Preliminar rejeitada.PRELIMINAR DE EXCLUSÃO DE UM DOS ACUSADOS PELA EXTINÇÃO DA PENA. PRELIMINAR REJEITADA. O cumprimento integral de pena não é suficiente para excluir o apelado do presente recurso, não importando, ainda, em bis in idem, eis que eventual provimento ou não do presente apelo criminal não importará em nova condenação pelo mesmo fato, mas sim em uma revisão da condenação já imposta. Preliminar rejeitada.USO DE DOCUMENTO FALSO. ESTELIONATO. RECURSO DO ASSISTENTE DE ACUSAÇÃO. ADITAMENTO DA DENÚNCIA PARA CONDENAÇÃO PELO ARTIGO 296 , INCISO II , DO CÓDIGO PENAL . MAJORAÇÃO DA PENA RESTRITIVA DE LIBERDADE E FIXAÇÃO DO QUANTUM DA PENA MULTA CONFORME A CONDIÇÃO ECONÔMICA DOS ACUSADOS. RECURSO DA DEFESA. ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE PROVAS. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO. MATERIALIDADE DELITIVA E AUTORIA COMPROVADAS. VALOR DA PENA DE MULTA FIXADA DE ACORDO COM A SITUAÇÃO ECONÔMICA DOS ACUSADOS. RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS. RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA EX OFFICIO. Estando devidamente comprovada a materialidade delitiva assim como a autoria, não tendo a condenação baseado-se em meros indícios, mas sim em provas cabais suficientes a ensejar a condenação dos acusado, não há que se falar em absolvição, devendo ser mantida a condenação...

TRF-1 - APELAÇÃO CRIMINAL ACR 2874 RO 2005.41.00.002874-4 (TRF-1)

Data de publicação: 29/09/2010

Ementa: PENAL. UTILIZAÇÃO INDEVIDA DE SELO PÚBLICO. SELO DE INSPEÇÃO FEDERAL (SIF). ARTIGO 296 , § 1º , INCISO II , DO CÓDIGO PENAL . MATERIALIDADE E AUTORIA. NÃO DEMONSTRADAS. 1. O tipo penal previsto no artigo 296 , § 1º , inciso II , do Código Penal pune a conduta daquele que utiliza indevidamente o selo ou sinal verdadeiro, em prejuízo de outrem ou em proveito próprio ou alheio. Entretanto, a acusação não se desincumbiu de trazer aos autos elementos que demonstrassem essa utilização indevida de Selo de Inspeção Federal encontrado em embalagem de charque apreendida na empresa de propriedade do réu, para demonstrar a adequação típica. 2. A condenação criminal clama por prova robusta e extreme de dúvida da materialidade e autoria delitivas, o que não se extrai das carreadas aos autos. 3. Recurso de apelação improvido.

Encontrado em: PAR: 00001 INC:00002 CÓDIGO PENAL CPP-41 LEG:FED DEL: 00003689 ANO:1941 ART : 00386 INC:00003 CÓDIGO...: 00001 INC:00002 CÓDIGO PENAL CPP-41 LEG:FED DEL: 00003689 ANO:1941 ART : 00386 INC:00003 CÓDIGO... DE PROCESSO PENAL LEG:FED LEI: 00011690 ANO:2008 CP-40 LEG:FED DEL: 00002848 ANO:1940 ART : 00296 PAR...

TJ-RJ - HABEAS CORPUS HC 531 RJ 2009.059.00531 (TJ-RJ)

Data de publicação: 10/03/2009

Ementa: Paciente preso em flagrante pelo cometimento dos crimes descritos nos artigos 298 e 304 , na forma do 29 e 296, § 1º, inciso II, todos do Código Penal . Habeas Corpus onde se alega constrangimento ilegal pelas razões seguintes: a) ausência de fundamentação na decisão que indeferiu pleito defensivo; b) porque não se verificaram os pressupostos previstos no artigo 312 , do Código de Processo Penal ; c) o paciente reúne condições pessoais favoráveis de modo a fazer jus à liberdade provisória. 1 - Por ocasião do indeferimento do pedido de liberdade, o juízo "a quo" adotou como razão de decidir os fundamentos invocados pelo Ministério Público quando ouvido a respeito desse requerimento. Tal proceder é recepcionado pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e sua prática é autorizada pelo nosso Regimento Interno, no que tange aos Acórdãos. Em que pese poder-se questionar essa maneira de decidir, não se pode dizer que tal procedimento seja nulo como pretende a defesa. 2 - Ao contrário do que foi afirmado na inicial, encontram-se presentes os requisitos autorizadores da decretação da custódia cautelar. O acusado foi preso com mais de setecentos documentos adulterados a revelar a sua periculosidade e a alta lesividade de sua conduta, o que fere a ordem pública e reclama um maior grau de severidade. 3 - O fato de o paciente possuir condições favoráveis não determina, por si só, que ele deva permanecer em liberdade durante a instrução processual, mormente quando presentes pressupostos que recomendam a constrição à sua liberdade. 4 - Ordem denegada.

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