Artigo 397 , Inciso Iii , do Código de Processo Penal em Artigos

SUMÁRIA , nos termos do Art. 397 , III , do CPP ; d) A produção de todas as provas admitidas em direito, principalmente testemunhal... O reconhecimento do CRIME IMPOSSÍVEL gera a ATIPICIDADE DE CONDUTA e, consequentemente, cabível a ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA pelo fato evidentemente não constituir crime, nos termos do Artigo 397 , inciso III... III – DOS PEDIDOS Ante ao exposto, requer: a) Reconhecimento da NULIDADE DA CITAÇÃO , nos termos do Art. 564 , III , e , do CPP ; b) ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA, nos termos no Art. 397 , I , do CPP ; c) ABSOLVIÇÃO

Portanto, de rigor a sua absolvição sumária com base no artigo 397 , inciso III do CPP... III - DOS PEDIDOS Ante o exposto, requer-se: a) rejeição da denúncia, nos termos do Art. 395 do CPP ; b) absolvição sumária, nos termos do Art. 397 , III do CPP ; b) extinção da punibilidade, nos termos... do art. 107 , IV do CP ou 397 IV do CPP ; d) produção de todos as provas, inclusive testemunhais

inciso I , do CPP (0,10) e no Art. 397 , inciso III , do CPP (0,10). 0,00/0,30/0,40/0,50 13) Rol de testemunhas (Maria, José e Natália) (0,10). 0,00/0,10 14) Prazo: 09 de março de 2018 (0,10). 0,00/... correta) b) absolvição sumária, nos termos do Art. 397 , inciso I , do código processo penal ; (existência manifesta de causa excludente da ilicitude); c) absolvição sumária, nos termos do Art. 397... inciso III , do código processo penal ; (o fato narrado não constitui crime); d) produção de todas as provas admitidas em direito; e) produção de prova testemunhal

III do CPP (0,25) e art. 397 , IV , do CPP (0,25); b) requerimento de produção de prova testemunhal ou indicação de rol de testemunhas (0,25). 0,00 / 0,25 / 0,50 / 0,75/1,00 Indicação do último dia... Ao final, o examinando deverá pedir a absolvição sumária de Caio, com fundamento no artigo 397 , III (pela atipicidade do delito de extorsão) e IV (pela incidência da decadência), do CPP... O examinando deverá redigir uma resposta à acusação, prevista no artigo 396 do CPP (e/ou art. 396-A do CPP ), a ser endereçada ao juízo da 5ª Vara Criminal e apresentada no dia 28 de janeiro de 2011

Sendo assim peço absolvição sumária de acordo com o artigo 397 inciso I e III do código de Processo Penal... III – Do Pedido Requer que a acusação imputada a vitima seja infrutífera, assim como a absolvição sumária de acordo com o artigo 397 do Código de Processo Penal , e a oitiva das testemunhas

Na resposta à acusação, o fundamento legal da atipicidade formal é o art. 397 , III , do CPP , que dispõe: “Art. 397... III , do CPP ); por meio de habeas corpus, para trancar o processo; nas alegações finais, tentando convencer o Juiz a prolatar uma sentença absolutória; na apelação e nos outros recursos posteriores... Como é sabido, o art. 386 do CPP fundamenta a absolvição na sentença ou em acórdão

Base legal: Art. 397 , III , CPP - Absolvição Sumária (Utilizar na Resposta à Acusação); Art. 386 , III , CPP - Absolvição (Utilizar em Memoriais e Apelação); e Art. 415 , III , CPP (Utilizar no Procedimento

397 do CPP... O inciso III do art. 397 do CPP consiste na absolvição sumária proveniente do reconhecimento de que o fato é atípico. Qual fato? Aquele narrado na denúncia ou queixa... Para tanto, deve-se observar o art. 397 do CPP: Art. 397. Após o cumprimento do disposto no art. 396-A, e parágrafos, deste Código, o juiz deverá absolver sumariamente o acusado quando verificar:

que existe manifestamente uma causa excludente de ilicitude (art. 397 , I , CPP ) ou, também, que da sua imputação não se extrai crime tipificado (art. 397 , III , CPP ), dentre as demais causas previstas... nos incisos dos artigos 395 e 397 do CPP... se apoiando na pretensão de imprimir economia processual, tanto causas de rejeição da denúncia (art. 395 , CPP ), quanto de absolvição sumária (art. 397 , CPP )

inc III , do Código de Processo Penal , com a redação dada pela Lei 11.719 /2008, julgo improcedente a pretensão punitiva, para ABSOLVER SUMARIAMENTE..............................................pela... INSS para ocorrer a denuncia de crime, não existe nada que comprometia o Réu, e diante disso, não restou outra alternativa senão a absolvição do Réu. 3 - DISPOSITIVO Diante do exposto, com base no art. 397