Ausência da Data e Local de Emissão em Artigos

Ele tem plena ciência da ausência ou insuficiência de provisão de fundos. Caso apresente o cheque antes da data acordada, o emitente não incorrerá em crime algum”... Se o tomador do que tem conhecimento da ausência de fundos, não há que se falar em fraude configuradora do crime de estelionato. É o que ocorre na emissão de cheque pós-datado... é em local diferente do pagamento e tem o prazo de 60 dias

Ou seja, não basta haver a emissão, é fundamental a produção da prova técnica... De igual modo, fotografias juntadas a processos administrativos de apuração de auto de infração ambiental que sequer indicam o local em que ocorreu o dano investigado, e muito menos possuem as devidas... Veja que se não há prova técnica, como por exemplo, laudo das condições do meio ambiente, seja da água ou do solo, na data do evento ou da inspeção produzida pelo órgão ambiental, não há se falar em infração

Em todo atestado deve conter: nome completo do médico, nome completo do paciente, número do CRM, número de dias de afastamento, data e hora da emissão deste documento, carimbo e assinatura do médico. 6... Ementa: Inexistindo as opções anteriores no local em que trabalha, o empregado pode escolher livremente um médico particular de sua confiança... Inexistindo as opções anteriores no local em que trabalha, o empregado pode escolher livremente um médico particular de sua confiança. 5

DA ENTREGA-EXISTÊNCIA- AUSÊNCIA DE CONHECIMENTO DE DEPÓSITO E “WARRANT”- IRRELEVÂNCIA- OBRIGAÇÃO DE RESSARCIR- CATEGORIA E QUALIDADE DA MERCADORIA NÃO CONTESTADAS- ACOLHIMENTO.- Havendo prova da efetiva... Em tais casos, far-se-ão, no conhecimento de depósito e warrant respectivamente, as seguintes anotações: a – local para onde se transferirá a mercadoria em depósito; b – as despesas decorrentes da transferência... todas as marcas e indicações próprias para estabelecerem a sua identidade, ressalvadas as peculiaridades das mercadorias depositadas a granel; 5 – qual a companhia de seguro e o valor do seguro; 6 – a data

IX - Data e lugar da emissão... VIII - Data e lugar da emissão... VII - Data e lugar da emissão

e data da emissão e do pagamento... estipulada, ou na sua ausência, entende-se como pagamento a vista... Lembre-se: que caso a emissão da Nota promissória se dê por meio digital, também será admitida a assinatura digital da mesma

II - quando não for efetuada a inspeção no local das instalações, a distribuidora deve: (...) d) informar ao consumidor e demais usuários por escrito, com pelo menos 10 dias de antecedência, o local, data... AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PESSOAL DO CONSUMIDOR ACERCA DA REALIZAÇÃO DA VISTORIA TÉCNICA. PERÍCIA NÃO REALIZADA, À ÉPOCA DOS FATOS. NULIDADE DA COBRANÇA. PRÁTICA ABUSIVA DA RÉ... eletrônica do TOI e a coleta eletrônica da assinatura do consumidor ou daquele que acompanhar a inspeção, devendo a distribuidora garantir a impressão no local ou o envio ao consumidor com comprovação

de documento fiscal, na forma da legislação aplicável, a comprovação da despesa pode ser realizada por meio de recibo que contenha a data de emissão, a descrição e o valor da operação ou prestação, a... REJEITADA PRELIMINAR DE NULIDADE DE SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO VÁLIDA. OMISSÃO DE RECEITAS... Recibos referentes aos serviços de cabo eleitoral contrariam a legislação vigente ao não especificar o local de trabalho, as horas trabalhadas e a justificativa do preço contratado, sobretudo porque deveriam

STJ - CONFLITO DE COMPETÊNCIA CC 122646 PE 2012/0102120-2 (STJ) Data de publicação: 04/12/2012 Ementa: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. ESTELIONATO. EMISSÃO DECHEQUE SEMPROVISÃO DE FUNDOS... Por fim passaremos a mostrar os julgados atuais que identificam com clareza a ilicitude penal na emissão de cheque sem provisão de fundos: STJ - CONFLITO DE COMPETÊNCIA CC 116295 PR 2011/0055853-2 Data... é o do local onde se deu a recusa do pagamento pelo sacado". 2

Ausência de emissão de CAT... A ausência de emissão de CAT - Comunicação de Acidente do Trabalho pelo empregador não impede o direito à estabilidade do art. 118 da Lei n. 8.213 /91, desde que comprovado que o trabalhador deveria ter... Recurso de revista conhecido e provido. ( RR - 745-16.2012.5.09.0088 , Relator Ministro: Hugo Carlos Scheuermann, Data de Julgamento: 29/04/2015, 1ª Turma, Data de Publicação: DEJT 04/05/2015)” E então