Art. 265 , Inciso Iv , Alínea a , do Código de Processo Civil em Artigos

RESULTADOS E DISCUSSÃO Previstas no art. 139 , inciso IV do NCPC /15 , as medidas executivas atípicas já são um fato no ordenamento jurídico brasileiro... (NUNES, 2015) Nessa conjuntura, surgiram algumas inovações processualistas, dentre elas o art. 139 , inciso IV do NCPC /15, o qual menciona a respeito das denominadas medidas executivas atípicas... Desse modo, esses critérios ao serem respeitados irão nortear a atuação do magistrado e impor limites a adoção de todas as espécies de medidas atípicas mencionadas no art. 139 , inciso IV do NCPC / 15

Medidas executiva atípicas na execução de obrigação de pagar quantia certa: art. 139 , IV , do novo CPC . Revista Processo, v.42, 265,mar.2017. p.15 e 16. ↑ GARCIA, Bruno; LEMOS, Maria... Entretanto, o que o inciso IV , do artigo 139 , do CPC fez, foi ampliar o leque de possibilidades do juiz, podendo as medidas atípicas serem aplicadas agora, inclusive para assegurar as decisões que tenham... Após a análise inicial do caput , é primordial entender o que são as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias, estipulados no inciso IV

265 )... Isso porque o § 5º do art. 513 , do CPC assim preconiza: Art. 513... 2º da CLT , referendado na Súmula nº 129 do TST c/c o art. 134 do CPC , assentando-se, por conseguinte, que o art. 513 , § 5º , do CPC é sim aplicável no Processo do Trabalho, na forma do art. 15 do

O inciso IV do artigo 97 da lei de falência é o mais comum. Tanto o credor pessoa jurídica quanto o credor pessoa física estivessem legitimados para requerer a falência em caso de inadimplemento... Parece-nos que o objetivo é o de contemplar aquelas situações da unipessoalidade temporária das sociedades contratuais ( Código Civil , artigo 1.033 , inciso IV ), quando o sócio único, pelo contrato social... Isso é o que dispõe o artigo 2º , em seus incisos I e II, da Lei 11.101 /05, abaixo transcrito: Art. 2º Esta Lei não se aplica a: I – empresa pública e sociedade de economia mista; II – instituição financeira

Há a suspensão convencional (art. 265 , II, do CPC de 1973), efeito do princípio dispositivo, mas que não ocorrerá enquanto durar o curso dos prazos peremptórios (art. 182), por exemplo... Fala, no art. 265 do CPC , em suspensão e detalha as hipóteses. Ab initio, pelos atos que afetam as partes, representantes e procurados. É o caso da morte ou incapacidade da parte... quando concedido o parcelamento de que trata o art. 916 .§ 1º Na hipótese do inciso III, o juiz suspenderá a execução pelo prazo de 1 (um) ano, durante o qual se suspenderá a prescrição § 2º Decorrido

139 , IV , do Novo CPC / Daniel Amorim Assumpção Neves – Revista de Processo. vol. 265. ano 42. p.107-150... O art. 139 , IV , do CPC/2015 traduz um poder geral de efetivação , permitindo a aplicação de medidas atípicas para garantir o cumprimento de qualquer ordem judicial , inclusive no âmbito do cumprimento... O que não se pode considerar como normal é simplesmente entender que na realidade nada mudou e que o art. 139 , IV , do Novo CPC , não tem o caráter transformador que decorre de sua própria literalidade

ART. 1.336 , INCISO III DO CÓDIGO CIVIL... Multa por litigância de má-fé, nos termos dos artigos 80 , inciso VII e 1.026 , § 2º , ambos do Código de Processo Civil , bem aplicada. RECURSO DESPROVIDO... O Código Civil estabelece em seu art. 1.336 , inciso III , o dever do condômino de "não alterar a forma e a cor da fachada, das partes e esquadrias externas"

São eles: Art. 604 , II e 606 ambos do CPC/15 e o art. 1.031 CC/02. (Frise-se, novamente, a importante de um contrato bem elaborado.)... Dissolução parcial no CPC/2015 O art. 599 do CPC/15 traz os objetos possíveis à ação de dissolução parcial de sociedade... O entendimento adotado parece representar um novo e duradouro posicionamento pois se coaduna com o art. 606 do CPC e o art. 1.031 do CC/02 e representa maior compatibilidade com o princípio da preservação

Nesse sentido, o artigo 22 , inciso II , do CPC , dispõe: Art. 22... ARTS. 18 , 34 E 39 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR . ART. 265 DO CÓDIGO CIVIL . DEVER DE PRESTAÇÃO DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA. […] 3... I e parágrafo único, do CPC : Art. 21

Saliente-se, ademais, que o art. 649 do CPC apresenta, em seus incisos, os bens que considera absolutamente impenhoráveis, não tratando a lei processual geral do bem de família e das peculiaridades que... ART. 833 DO CPC/2015 . REVOGAÇÃO TÁCITA DA LEI 8.009 /90. RECURSO PROVIDO. 1... no art. 789 do CPC : A palavra "lei", escolhida pelo legislador, não é acidental