Art. 68 da Lei de Crimes Ambientais - Lei 9605/98 em Artigos

Não havendo lei ou contrato que obrigue o acusado a cumprir a obrigação desatendida, não resta configurado o crime ambiental do artigo 68 da Lei 9.605 /98... da Lei 9.605 /98, restou assim delimitado pelo legislador: Art. 68... Mas, tão somente que não o devem, segundo o artigo 68 da Lei 9.605 /98 (e, portanto, não podem, sequer em tese, ser responsabilizados na esfera penal, sendo atípica a sua conduta)

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da Lei 9.605 /98 quando desacompanhada de outros elementos... A conduta de deixar desligado o equipamento de rastreamento da embarcação pesqueira não configura o crime ambiental previsto no art. 68 da Lei 9.605 /98, porque o particular não se enquadra no dever de... A norma prevista no art. 68 da Lei de Crimes Ambientais (Lei 9.605 /98) é composta de duas partes: (1) a existência de um dever legal que imponha o cumprimento de uma obrigação de relevante interesse ambiental

O crime inscrito no art. 68 da Lei 9605 /98 é tipo penal aberto... 🔴INSTAGRAM : https://www.instagram.com/advocaciaambiental/ A norma do art. 68 da Lei 9.605 /98 prevê: Art. 68... Crime ambiental de causar poluição – Art. 54 da Lei 9605 /98 Defesa para o Crime ambiental de Poluição – Art. 54 da Lei 9.605 /98

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