Art. 97%2c %c2%a7 8 da Constitui%c3%a7%c3%a3o Federal de 88 em Artigos

A conduta narrada, considerado o contexto geral dos atos do dia 8 /1/ 2023 , se amolda, em tese, aos crimes de terrorismo (arts. 2ª , 3º , 5º , e 6º , da Lei 13.260 /16), associação criminosa (art. 288... contra o Deputado André Fernandes e deferiu o pedido, com o fito de inquirição, as condutas previstas nos artigos 2º , 3º , 5º e 6º , da Lei n. 13.260 /2016, combinado com associação criminosa (art. 288... nacional (art. 23 da Lei n. 7.170 /1983; genocídio (art. 3º da Lei n. 2.889 /1956); indução ao suicídio (art. 122 do CP ); incitação à prostituição (art. 228 do CP )

7º , XXXII , CF/88 )... Art. 7º... Não se equiparam a empresa as pessoas físicas nem as entidades sem fins lucrativos nas condições estabelecidas no § 3º do art. 2º da Lei

114 , § 2º ; CLT , art. 766 )... “Art. 614. § 3º Não será permitido estipular duração de Convenção ou Acordo superior a 2 (dois) anos”. 3ª) Teoria da aderência limitada por revogação (teoria da ultratividade): aduz que as condições de... dias, a ser julgado pela Seção de Dissídios Coletivos (SDC) do Tribunal Superior do Trabalho, com fulcro no art. 895 , II , da CLT e no art. 2º , II , a , da Lei n. 7.701 /88, in verbis: CLT “Art. 895

Lei n. 7.701 /88 “Art. 2º Compete à seção especializada em dissídios coletivos, ou seção normativa: (...)... art. 114 , § 2º e CLT , art. 766 )... art. 2º , II , a )

Lei n. 7.701 /88 “Art. 2º Compete à seção especializada em dissídios coletivos, ou seção normativa: (...)... art. 114 , § 2º e CLT , art. 766 )... art. 2º , II , a )

I , a , CF/88 ); 2) Ação Direta de Inconstitucionalidade Interventiva – ADIn Interventiva (art. 36 , III , CF/88 ); 3) Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão – ADIN por Omissão (art. 103, §... 2º); 4) Ação Declaratória de Constitucionalidade – ADECON ou ADC (art. 102 , I , a , in fine, CF/88 ); 5) Argüição de Descumprimento de Preceito Fundamental – ADPF (art. 102 , § 1º , CF/88 )... (MORAES, 2017, P. 972)

Na CF/88, mais precisamente no artigo 7º , este trata que é proibida a despedida arbitrária ou sem justa causa, prevendo indenização compensatória... Art. 493 - Constitui falta grave a prática de qualquer dos fatos a que se refere o art. 482, quando por sua repetição ou natureza representem séria violação dos deveres e obrigações do empregado.”... ; (2) Martinez, Luciano, Curso de Direito do Trabalho, 6ª Edição, 2015, Editora Saraiva, página 683; (3) Martins, Sergio Pinto, Direito do Trabalho, 19ª Edição, 2003, Editora Atlas, página 418/419; 3)

Art. 35 - Incumbe, outrossim, ao Congresso, mas não privativamente: (...) 3º) criar instituições de ensino superior e secundário nos Estados; 4º) prover a instrução secundária no Distrito Federal... Art. 70 - São eleitores os cidadãos maiores de 21 anos que se alistarem na forma da lei. (...) § 1º - Não podem alistar-se eleitores para as eleições federais ou para as dos Estados: 1º) os mendigos; 2º... (JUNQUEIRA, 1970, p. 88)

Direcionando agora para a figura exclusiva do loteamento, temos o loteamento fechado que encontra previsão expressa no artigo 2º , § 8º da Lei nº 6.766 /1979, in verbis : Art. 2o... O parcelamento do solo urbano poderá ser feito mediante loteamento ou desmembramento, observadas as disposições desta Lei e as das legislações estaduais e municipais pertinentes. [...]§ 8oo Constitui loteamento... Art. 1.341

E em relação a pessoa jurídica coletiva está previsto no artigo 2º, nº 3 do CIRC. [8] CÂMARA, Francisco de Sousa da, A Dupla Residência das Sociedades à luz das Convenções de Dupla Tributação , Ciência... A Constituição Federal prescreve que cabe à União definir os fatos geradores de impostos Estaduais e Municipais (art. 146, III, a e b), prevê expressamente que novas situações, quando não compreendidas... dessa transação constitui uma mais-valia