Artigo 66, Inciso Vi, da Lei de Execuções Penais em Artigos

VI , da LEP , compete ao juiz da execução “zelar pelo correto cumprimento da pena e da medida de segurança.”... objetivo e subjetivo, quais sejam o cumprimento de um sexto da reprimenda e a ostentação do bom comportamento carcerário, possa a exercer o seu trabalho extramuros, mesmo porque, de acordo com o art. 66... ) e ao mesmo tempo um dever do condenado no curso da execução da pena (art. 39 , V , da LEP )

TJSP: “Habeas Corpus – Alegação de inobservância dos arts. 40 , 41 , 66 , VI e IX , 76 , 77 , 83 e 88 da LEP ; e art. 5º , XLVIII e XLIX , da CF - Sistema penitenciário que ainda não alcançou o modelo... programação visada pela Lei de Execução Penal... Além das empresas assumirem responsabilidade social, tem uma série de incentivos, previstos na lei de execução penal ( LEP )

Nesse sentido, os arts. 66 , VI , e 67 da Lei de Execução Penal são claros ao prescrever que compete ao juiz da execução da pena zelar pelo cumprimento correto da reprimenda, bem como fiscalizar a execução

art. 66 , VI ) e adotar as providências necessárias para o ajustamento da sua execução ao regime determinado expressamente no édito condenatório. 3... Lei nº 7.210 , de 11 de julho de 1984. Lei de Execução Penal . Brasília [7] BRASIL. Lei nº 7.210 , de 11 de julho de 1984. Lei de Execução Penal... Tudo isso conforme o artigo 82 da LEP

THE STATE´S CONTINUING INEFFICIENCY IN BRAZILIAN PRISON LAND WHICH EXTERMINES RIGHTS AND HUMANS BEINGS Giliarde Benavinuto Albuquerque Cavalcante Virgulino Ribeiro* Maria Leonice da Silva Berezowski** Francisco Gilson Rebouças Pôrto Júnior*** Resumo: Observa-se manifesta e atual instabilidade dos alicerces do Estado Democrático de Direito no Brasil, o que atinge setores político-sociais e se mostra como reflexo da pandemia de 2020 (Sars-CoV-2). Referida situação não exime os cárceres, já delicados e alarmantes em matéria de direitos humanos e fundamentais. Frente a isso, objetivou-se analisar a atual realidade das prisões em flagelos possivelmente endurecidos pelo Sars-CoV-2, com o fito de melhor refletir os 32 anos da Magna Carta de 1988. Para tanto, fez-se estudo de base bibliográfica e documental, qualitativamente, para explorar os cárceres pela confirmação ou refutação de agravamento de locus pesquisado. Confirmou-se que os flagelos já históricos das prisões preocupam com o avançar