Defensoria paulista questiona decisões do TJ-SP com base na Súmula Vinculante 5
inciso V , letra a, incisos VI e VIII , e 194 da Lei de Execução Penal ( LEP ), combinados com os artigos 3º e 261 do Código Penal ( CP ) e com o artigo 5º , incisos LIV e LV , da Constituição Federal... penal, o procedimento administrativo disciplinar deve observar as regras do Código de Processo Penal ( CPP ), nos termos dos artigos 1º ; 2º ; 10 ; 11 , inciso III ; 16 ; 41 , incisos VII e IX ; 59 ; 66... Nele, o STF decidiu que é imprescindível o exercício do direito de defesa em sindicância para apuração de falta grave, sob pena de nulidade, lembrando que o artigo 59 da LEP impõe às unidades da Federação