Artigos 30 e 31 da Lei 9656 /98 em Artigos

da Lei 9.656 /98 aos contratos coletivos por adesão... ARTS. 30 E 31 DA LEI 9.656 /1998. INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA DOS PRECEITOS LEGAIS. CONDIÇÃO DE CONSUMIDOR HIPERVULNERÁVEL. JULGAMENTO: CPC/15 . 1... e 31 da Lei 9.656 /1998, relativos aos contratos coletivos empresariais. 6

ARTS. 30 E 31 DA LEI 9.656 /1998. INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA DOS PRECEITOS LEGAIS. CONDIÇÃO DE CONSUMIDOR HIPERVULNERÁVEL. JULGAMENTO: CPC/15 . 1... Aplicação, por analogia, do art. 30 , § 3º , da Lei nº 9.656 /98 e do art. 3º, § 1º, da Resolução Normativa nº 195/2009 da ANS. Inteligência da Súmula Normativa nº 13 da ANS... e 31 da Lei 9.656 /1998, relativos aos contratos coletivos empresariais. 6

do STJ trouxe importantes esclarecimentos sobre a aplicação dos artigos 30 e 31 da Lei 9656 /98, destacando a primazia da lei sobre regulamentos normativos no âmbito dos planos de saúde... Decisão do STJ reforça primazia da Lei 9656 /98 em casos de planos de saúde empresariais: Entenda as implicações e proteções legais para funcionários demitidos e aposentados" Recentemente, o tema 1034

Nos casos de rescisão do contrato de trabalho sem justa causa ou de aposentadoria do empregado, a Lei 9.656 /98, em seus artigos 30 e 31 , assegura ao trabalhador inativo e ao respectivo grupo familiar... O Superior Tribunal de Justiça, contudo, passou a rechaçar a diferenciação autorizada pelo regulamento, por entender que a previsão restringe o direito assegurado pelos artigos 30 e 31 da Lei nº 9.656... /98 e, nessa medida, afronta a vontade do legislador

e 31 , ambos da Lei nº 9.656 /98... Art. 30 da Lei n.º 9.656 /98 é norma autoaplicável Destaca-se que o Superior Tribunal de Justiça, Corte da Cidadania, possui entendimento de que o art. 30 da Lei n.º 9.656 /98 é norma autoaplicável, razão... A lógica assegurada pelo art. 31 da Lei nº 9.656 /98 é a manutenção do beneficiário nas mesmas condições praticadas atualmente para os funcionários ativos

A Lei nº 9.656 /98 em seus artigos 30 e 31 regulamenta a garantia de permanência dos beneficiários de planos de saúde coletivos empresariais na hipótese de demissão/exoneração sem justa causa... O contrato vigente precisa ser posterior à Lei 9.656 /98, ou seja: o benefício de permanência não se aplica a contratos antigos não adaptados

A situação de aposentadoria é tratada no artigo 31 , da Lei 9.656 /98 e remete aos requisitos do artigo 30 (discutidos anteriormente) para que haja o direito à permanência no plano de saúde... O primeiro caso é tratado pelo artigo 30 da Lei 9.656 /98 e contempla as situações de rescisão do contrato de trabalho sem justa causa... A coparticipação não caracteriza o custeio do plano e o parágrafo 6º. , do artigo 30 , da Lei 9.656 /98, determina isto de forma expressa

Esse direito está assegurado nos artigos 30 e 31 da Lei 9656 /98 ( Lei dos Planos de Saúde ), respectivamente, para o empregado demitido sem justa causa e para o aposentado.

A única exigência imposta pela Resolução é que essa transferência ocorra dentro dos prazos estabelecidos pelos artigos 30 e 31 da Lei nº 9.656 /98... Lei nº 9.656 /98... Além disso, destaco que se o pedido for formulado no prazo de 6 meses (art. 30 da Lei nº 9.656 /98) o aposentado, exonerado ou ex-empregado estará protegido pelo instituto da portabilidade especial (art

“Inegável, portanto, a aplicação do disposto no art. 31 da lei 9.656 /98 para o caso do autor, sendo certo, ainda, que a norma em questão é muito clara e não comporta temperamentos... Inteligência do artigo 31 da Lei nº 9.656 /98. Inclusão em plano de inativos. Ilegalidade. Recurso desprovido, com majoração da verba honorária. (Apelação nº 1009035-54.2016.8.26.0309 )... Ademais, insta frisar que os citados arts. 30 e 31 da Lei nº 9.656 /1998, foram regulamentados pela Resolução Normativa nº 279 de 2011, dispondo de uma série de regramentos específicos, com destaque ao