Ato Administrativo Regrado em Artigos

VINCULAÇÃO E DISCRICIONARIEDADE DO ATO ADMINISTRATIVO Os atos vinculados ou regrados são aqueles em que a Administração age nos estritos limites da lei, porque o legislador optou por não deixar opções... e oportunidade, também denominado mérito do ato administrativo... A vinculação ou a discricionariedade dos elementos do ato administrativo dependem do tipo de ato

Conceito do ato administrativo Primeiramente se faz necessário esclarecer que o ato administrativo se sujeita ao regime jurídico administrativo, ou seja, não possui qualquer relação com os atos de direito... O CONTROLE JUDICIAL DO ATO ADMINISTRATIVO DISCRICIONÁRIO. LIMITES. POSSIBILIDADES... Os elementos dos atos administrativos 4. Ato vinculado X Ato discricionário 5. Os limites do controle judicial sobre o ato administrativo discricionário 6

3.1 – ELEMENTOS DO ATO ADMINISTRATIVO Constituem elementos do ato administrativo a competência, a finalidade, a forma, o motivo e objeto ou conteúdo... Caso o motivo do ato administrativo não exista ou inadequado, o ato será inválido/nulo; - Objeto ou conteúdo: é o elemento ligado a matéria do ato administrativo, o “assunto” do qual se trata... São os vícios do ato administrativo: - Vícios relativos à competência : O agente público do qual emana o ato administrativo, deve possuir competência para sua prática

Poderia o Ato Administrativo ser unilateralmente declarado nulo pelo próprio Ente Federado que o produziu... Entendemos que a emissão de um ato administrativo como por exemplo a revogação de um alvará de construção, licença ambiental e/ou alvará de funcionamento, se conformam em atos administrativos vinculados... Pertencem à categoria de ato administrativo somente os atos jurídicos dos órgãos administrativos, enquanto poder público, ou seja, aqueles que representam a manifestação da vontade do Poder Público

as características do ato administrativo discricionário... A Constitucionalização do Direito Administrativo e o Controle de Mérito do Ato Administrativo Discricionário pelo Poder Judiciário... Isto significa que os poderes que exerce o administrador público são regrados pelo sistema jurídico vigente

Contudo, no sistema Brasileiro, cingido pela unicidade jurisdicional poderá sim, o poder judiciário, penetrar no âmbito do ato administrativo. 3... Contudo, não se pode versar em total discricionariedade de apreciação do ato administrativo, vez que, o judiciário estará adstrito no compulsar da legalidade, legitimidade e moralidade do ato, outrora... administrativo algum poderia impor limitação, prejuízo ou ônus aos cidadãos sem que tais cerceios ou gravames estivessem previamente autorizados em lei, e que ato administrativo algum poderia subtrair

O ato administrativo de nomeação do funcionário comissionado é “ad nutum” , mas como todo ato administrativo, a finalidade deve ser o “interesse público”... Todas as decisões discricionárias devem ser provenientes, sem exceções, do que for interesse público. 2 Atos Administrativos O ato administrativo para Hely Lopes Meirelles “é toda manifestação unilateral... E dessa forma é vinculante, assim, todo ato administrativo deve alcançar o interesse público. 2.2 Atos administrativos “ ad nutum ” O preenchimento ou exoneração de cargos públicos em comissão são de livre

O ato administrativo de nomeação do funcionário comissionado é “ad nutum” , mas como todo ato administrativo, a finalidade deve ser o “interesse público”... Todas as decisões discricionárias devem ser provenientes, sem exceções, do que for interesse público. 2 Atos Administrativos O ato administrativo para Hely Lopes Meirelles “é toda manifestação unilateral... E dessa forma é vinculante, assim, todo ato administrativo deve alcançar o interesse público. 2.2 Atos administrativos “ ad nutum ” O preenchimento ou exoneração de cargos públicos em comissão são de livre

O ato administrativo de nomeação do funcionário comissionado é “ad nutum” , mas como todo ato administrativo, a finalidade deve ser o “interesse público”... Assim, o presente artigo tem o escopo demonstrar que o judiciário tem competência e o dever de intervir nos atos administrativos “ad nutum” . 2 ATOS Administrativos O ato administrativo para Hely Lopes... A finalidade consiste no resultado que a Administração deve atingir mediante a prática do ato administrativo. É tudo aquilo que se tem pretendido com o ato

O que são os poderes administrativos? Poder corresponde, ao mesmo tempo, a dever... São exercidos pelo Poder Executivo (função típica), e pelos Poderes Legislativo e Judiciário (funções atípicas). a) PODER VINCULADO “Poder regrado”; Ocorre quando a lei atribui determinada competência... Obs.: Diferente da polícia judiciária, que corresponde a ideia de órgão administrativo, integrado nos sistemas de segurança pública e incumbido de prevenir os delitos