Benefícios de Trabalho Extramuros e Visita Periódica Ao Lar em Artigos

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  • Eu tenho um(a) familiar preso(a), ele(a) tem direito a prisão domiciliar,om base na recomendação N.°62 do Conselho Nacional de Justiça?

    Artigos29/03/2020Edson Bruno Souza
    de trabalho extramuros e visita periódica ao lar pudessem das continuidade aos seus benefícios com requisitos especiais, para quem tem o beneficio de trabalho extramuros poderia trabalhar regularmente... Primeiramente, depois da suspensão da visita periódica ao lar (VPL) e o trabalho extramuros, você pode se inteirar sobre esse tema lendo meu outro texto que explico sobre o assunto, mas que não é a pauta... /edsonbrunosouza.jusbrasil.com.br/artigos/823550418/todoapresoapossui-direitoasaida-temporaria> , o TJ/RJ, revogou a decisão de suspensão e autorizou que todos os (as) acautelados (as) que tinha o benefício
  • A “saidinha” vai acabar?

    Artigos03/04/2024Isabel Nunes Ramos Chaves
    Sem a existência de visita periódica ao lar além da revogação de visita à família, haverá extrema dificuldade de obtenção de trabalho extramuros, se tornando quase inviável... de saídas por trabalho extramuros... Conhecida como “saidinha” ou “saidão”, a Visita Periódica ao Lar (VPL), prevista pela Lei de Execução Penal (Lei 7210 /84), possibilita que os apenados que preencherem requisitos objetivos e subjetivos
  • Todo(a) preso(a) possui direito a saída temporária?

    Artigos22/03/2020Edson Bruno Souza
    A resposta é não, mas antes de adentrar no mérito do VPL (visita periódica ao lar), devemos compreender que no sistema penal brasileiro, exite três regimes de pena , são eles: fechado, semiaberto e aberto... artigo 122 da lei 7210 /84 : "Os condenados que cumprem pena em regime semi-aberto poderão obter autorização para saída temporária do estabelecimento, sem vigilância direta, nos seguintes casos: I - visita... Analisando todos os requisitos, é preciso observar que para concessão do benefício o (a) preso (a) deverá obedecer as regras do artigo 123 e seguintes da lei 7.210 /84, que traz em seu texto: "Art. 123
  • MÃES NO CÁRCERE: a situação de presas na Colônia Penal Feminina do Recife sob a óptica do princípio da dignidade humana

    Artigos15/02/2021Maria Clara De Lima Gomes
    Portanto, entende-se que a rede de saúde nas prisões ou em unidades extramuros, ou seja, em ambientes hospitalares fora da prisão, devem oferecer um atendimento mais humanizado e menos discriminatório... A dificuldade de acesso à educação e ao trabalho fazem do crime uma alternativa imediata para suprir seus objetivos... escolaridade, considerando que a sociedade brasileira passou por grandes mudanças nas últimas décadas, o que fez com que a mulher ganhasse mais espaço nas relações sociais e passando a ser a provedora do lar
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