Cassação Sentença Administrativa em Artigos

Independência Relativa das Esferas Penal e Administrativa A doutrina e a jurisprudência brasileiras reconhecem a independência relativa entre as esferas penal e administrativa... Recentemente, decisões proferidas pelos tribunais superiores reafirmaram princípios fundamentais que orientam a condução desses procedimentos, em especial quanto à sua relação com as sentenças proferidas... Cassação de Aposentadoria e o Regime Contributivo Outra questão de grande relevância diz respeito à possibilidade de cassação de aposentadoria em razão de infrações disciplinares identificadas após o servidor

A celeuma que surge, consequentemente, relaciona-se à possibilidade, ou não, de converter a penalidade de perda da função pública, aplicada em sede de processo de improbidade administrativa, em cassação... Pugnou, assim, pela não vinculação da penalidade à função exercida pelo agente público à época em que praticou o ato de improbidade administrativa reconhecido na sentença judicial: ¨Isso porque o maior... Por fim, informa-se que tramita na Câmara dos Deputados o Projeto de Lei 1764/19, com o objetivo de incluir expressamente na Lei de Improbidade Administrativa a previsão para cassação de aposentadoria

CONDENAÇÃO POR IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. CASSAÇÃO DE APOSENTADORIA DETERMINADA PELA AUTORIDADE ADMINISTRATIVA. POSSIBILIDADE. OFENSA A DIREITO ADQUIRIDO. NÃO OCORRÊNCIA. HISTÓRICO DE DEMANDA 1... PRECEDENTES DA PRIMEIRA SEÇÃO: POSSIBILIDADE DE CASSAÇÃO DE APOSENTADORIA PELA AUTORIDADE ADMINISTRATIVA COM BASE EM EXPRESSA PREVISÃO LEGAL 4... pode ensejar a imposição, pela autoridade administrativa, da sanção de cassação de aposentadoria, por força do que dispõem os arts. 127, IV, 134 e 141, I, da Lei Federal n. 8.112/90

Reforma da sentença para conceder a segurança no sentido de determinar a aplicação retroativa da Lei 11.334 /06, às Notificações de Atuação de nºs 6142278 e 6142279 aplicadas ao impetrante. 9... Caracterização da decadência do direito potestativo da Administração de impor a penalidade de suspensão ou cassação do direito de dirigir, nos termos da Lei 14.229 /2021... O poder de punir do Estado na esfera administrativa provém da mesma fonte do Direito Penal, estando intimamente ligados, sendo que ambos os ramos derivam do texto constitucional

Trata-se de agravo de instrumento contra decisão, em execução de sentença de ação de improbidade administrativa, que deferiu o pedido de cassação de aposentadoria... ACÓRDÃO DO TRF3 QUE MANTEVE A SENTENÇA NO PONTO EM QUE AFASTOU A APLICAÇÃO DA SANÇÃO DE CASSAÇÃO DE APOSENTADORIA. INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO DESSA ESPÉCIE SANCIONADORA NA LEI 8.429 /1992... Para o colegiado, apenas a autoridade administrativa possui poderes para decidir sobre a cassação

Sentença... Sentença de improcedência reformada. RECURSO INOMINADO PROVIDO... torna imutável a sentença naquele específico processo administrativo

Assim seriam objeto de cassação: a) Vício de jurisdição (a decisão se dá quando o juízo ordinário profere decisão que deveria ser dada pela justiça administrativa); b) Quando é violada norma sobre competência... é produzida por erro de fato; e) Se a sentença é contrária a outro precedente, ou seja, a coisa julgada; f) Se a sentença é resultante de dolo do juiz... Tomada a decisão de segunda instância, a sentença poderia ser executada

Tal suspensão é aplicada pelo juiz quando da sentença criminal condenatória. CUMPRI O PRAZO, E AGORA... cumprindo penalidades administrativas, dos quais, muitos tem dúvidas de como funciona o procedimento de reabilitação... Também, a Resolução 723 /18 estabeleceu que não será mais instaurado Processo de Cassação ao motorista flagrado dirigindo, cumprindo suspensão ou cassação, quando já tenha completado o período da proibição

A impossibilidade de aplicação de sanção administrativa a servidor aposentado, a quem a penalidade de cassação de aposentadoria se mostra como única sanção à disposição da Administração, resultaria em... (Brasil, 1990) [5] Artigo 5º, inciso LVII - ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória; [6] Contrário à justiça, à equidade; que privilegia um em detrimento... Já a cassação da aposentadoria do servidor público ocorre quando o servidor comete uma falta disciplinar e a cassação é aplicada na forma de penalidade, vide artigo 127 , inciso IV , da Lei 8.112 /90 [

EXECUÇÃO DE SENTENÇA CONDENATÓRIA. CASSAÇÃO DA APOSENTADORIA. MEDIDA QUE EXTRAPOLA O TÍTULO EXECUTIVO... Palavras-chave : Precedente. ratio decidendi . cassação de aposentadoria por atos de improbidade administrativa... por ato de improbidade administrativa