Citação dos Confinantes, na Ação de Usucapião em Artigos

• Regra: na ação de usucapião de imóvel, os confinantes serão citados pessoalmente. • Exceção: quando a ação de usucapião tiver por objeto unidade autônoma de prédio em condomínio, tal citação é dispensada... Por que os confinantes têm que ser citados na ação de usucapião? Qual é a razão de o CPC trazer essa exigência... dos confinantes: Na ação de usucapião de imóvel, os confinantes serão citados pessoalmente, exceto quando tiver por objeto unidade autônoma de prédio em condomínio, caso em que tal citação é dispensada

a ação de Usucapião... Não havendo acordo, o Oficial enviará os autos da ação de Usucapião para o Juiz competente, que analisará o pedido. Nessa hipótese a ação de Usucapião passará a ser processada em meio judicial... É de domínio popular a informação que, para realizar a ação de Usucapião, todos os proprietários/moradores dos imóveis confinantes ao imóvel usucapiendo devem assinar uma espécie de "termo de consentimento

Inicialmente cumpre destacar que não há "procedimento especial" para a ação de usucapião. Aplica-se o procedimento comum, com peculiaridades (citação pessoal de confinantes e publicação de editais)... Qualquer interessado na ação de usucapião deve ingressar no feito através de contestação, não sendo viável que apresente oposição... Em uma ação de usucapião, o autor deverá citar (i) o indivíduo que consta na matrícula do imóvel como "proprietário", no cartório de registro de imóveis, (ii) os proprietários ou possuidores dos imóveis

Portanto, a legitimidade passiva na ação de usucapião é conferida à pessoa a qual encontra-se matriculado o imóvel perante o registro imobiliário - e aqui, destaca-se - não importando se existe contrato... O correto é qualificar a parte autora e em seguida qualificar os proprietários registrais e os confinantes (vizinhos), requerendo as devidas citações... A Usucapião é uma ação de natureza declaratória, com jurisdição consensual/voluntária, portanto, em tese, não há réu

Portanto, a legitimidade passiva na ação de usucapião é conferida à pessoa a qual encontra-se matriculado o imóvel perante o registro imobiliário - e aqui, destaca-se - não importando se existe contrato... O correto é qualificar a parte autora e em seguida qualificar os proprietários e confinantes requerendo as devidas citações... Assim reza o artigo 942 do Código de Processo Civil : “Possui legitimidade para figurar no polo passivo da ação de usucapião aquele cujo nome estiver registrado o imóvel usucapiendo.”

intitulado de “Da Ação de Usucapião de Terras Particulares”, in verbis : CAPÍTULO VII DA AÇÃO DE USUCAPIÃO DE TERRAS PARTICULARES Art. 941... Situação que remete ao seguinte indagação: a ação de usucapião deixou de existir? Ou ainda, a ação de usucapião não tem mais o procedimento especial... No menos sentido, ao impor a expedição de edital de citação de possíveis interessados, ainda que incertos e em casos específicos e a já mencionada audiência de justificação, excluiu a Ação de Usucapião

Essa posição flexibiliza o entendimento anteriormente rígido sobre o momento processual adequado para a emenda da inicial, considerando as especificidades da ação de usucapião, que visa à regularização... Requisitos para a Emenda Pós-Citação O julgamento estabelece que, para a admissão da emenda à petição inicial após a citação do réu em ações de usucapião, é necessário que não haja prejuízo às partes envolvidas... Desenvolvimento Contexto e Jurisprudência O STJ tem enfrentado situações em que a emenda à petição inicial ocorre após a citação dos réus, especialmente em ações de usucapião, nas quais a exatidão do memorial

Assim, dispõe a Súmula 391 do STF que “o confinante certo deve ser citado, pessoalmente, para a ação de usucapião”... Havendo a citação pessoal do titular do domínio, que consta na matrícula do imóvel, não se constatará possibilidade de nulidade pela ausência de citação de eventuais sucessores para a ação de usucapião... Com relação à Fazenda Pública, esta é apenas cientificada, por via postal, visto que não é parte na ação de usucapião, salvo quando proprietária ou confinante. 9.4 – RESPOSTAS DOS RÉUS E JULGAMENTO CONFORME

Compete a ação de usucapião ao possuidor para que se Ihe declare, nos termos da lei, o domínio do imóvel ou a servidão predial... Que sejam citados todos os confinantes, conforme as especificações já citadas; 3... fulcro nos Artigos 183 da Constituição Federal , Art. 1.240 do Código Civil , Arts. 12 e 14 da Lei 10.257 /01, Art. 941 e seguintes do Código de Processo Civil, propor, pelo rito sumário a presente AÇÃO DE USUCAPIÃO

III - DOS PEDIDOS Diante de todo o exposto, vem por meio deste o autor requerer: 1) A citação dos Confinantes (vizinhos) Carlos, Ezequiel e Edgar. 2) A intimição da Fazenda Pública da União, do Estado... Pessoas Físicas sob o n. [...], com endereço eletrônico em [...], residente e domiciliado na Rua [...], fundamentado no caput do art. 1240 do Código Civil vem a presença do Juízo propor a presente: AÇÃO DE USUCAPIÃO... Então como proceder neste tipo de Ação? Com gratuidade? Prioridade Jurídica? - Qual o norte? Vide: art 1º e inciso 2ºda lei nº 5478 /68 c/c caput do art 98 do Código de Processo Civil