Citação por Edital Indeferida em Artigos

Modalidades de Citação. 2.1. Citação pelo correio. 2.2. Citação por oficial de justiça. 2.3. Citação por hora certa. 2.4. Citação pelo escrivão ou chefe de secretaria. 2.5. Citação por edital. 2.6... O prazo para resposta do réu começa a fluir da data da citação (art. 231 , inciso III , CPC ). 2.5. Citação por edital Assim como a citação por hora certa, trata-se de hipótese de citação ficta... A citação por edital será feita: a) quando desconhecido ou incerto o citando; b) quando ignorado, incerto ou inacessível o lugar em que se encontrar o citando; e c) nos casos expressos em lei

PLEITO PELA NULIDADE DA CITAÇÃO POR EDITAL. NÃO ACOLHIMENTO. CITAÇÃO POR EDITAL. VALIDADE. ESGOTAMENTO DOS MEIOS DE LOCALIZAÇÃO DA EXECUTADA SEM ÊXITO. DEMONSTRADO... CITAÇÃO POR EDITAL. FRUSTRADAS AS TENTATIVA DE CITAÇÃO POR CORREIO E POR OFICIAL DE JUSTIÇA. CABIMENTO. DESNECESSIDADE DE ESGOTAMENTO DOS MEIOS EXTRAJUDICIAIS... A citação por edital é espécie de citação ficta e, por isso, excepcional, sendo autorizada somente após o esgotamento dos meios de localização para citação pessoal do Réu, nas hipóteses taxativas elencadas

CITAÇÃO VIA ELETRÔNICA INDEFERIDA POR AUSÊNCIA DE CONSULTA PREVIA AOS SISTEMAS. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ART. 246 DO CPC . 1... A citação far-se-á I - pelo correio; II - por oficial de justiça III - por edital IV - por meio eletrônico, conforme regulado em lei própria. (Incluído pela Lei nº 11.419 , de 2006)... A citação será feita: I - pelo correio; II - por oficial de justiça; III – pelo escrivão ou chefe de secretaria, se o citando comparecer em cartório; IV - por edital; V – por meio eletrônico, conforme

No caso de citação por edital, o prazo para a defesa começará a fluir a partir do comparecimento pessoal do acusado ou do defensor constituído. (Redação dada pela Lei nº 11.719, de 2008)... da citação pessoal do acusado... DÚVIDA SOLUCIONADA: SE OCORRER DE A TESTEMUNHA VIR A SER INDEFERIDA PELO JUIZ, O QUE FAZER? Pedir para o juiz que tal testemunha seja ouvida como testemunha de juízo

Contudo, não será admitida citação por edital, nem por hora certa, pois tal prerrogativa trás morosidade ao procedimento... As citações e intimações serão realizadas através de Aviso de Recebimento pelo Correios (Ars), e se necessário por oficiais de justiça... ENUNCIADO 115 – Indeferida a concessão do benefício da gratuidade da justiça requerido em sede de recurso, conceder-se-á o prazo de 48 horas para o preparo ( XX Encontro – São Paulo/SP)

No rito sumaríssimo não é permitido a citação por edital, além de não poder constar como parte na ação entes da Administração Pública direta e fundacional: Art. 852-B... Nas reclamações enquadradas no procedimento sumaríssimo: I - o pedido deverá ser certo ou determinado e indicará o valor correspondente; II - não se fará citação por edital, incumbindo ao autor a correta... Por fim, a petição inicial não será indeferida se, a despeito de falta de informação sobre a qualificação das partes, for possível a citação do réu, ou seja, mesmo que algum item em relação à qualificação

A quinta e ultima modalidade é a citação por edital que será realizada quando desconhecido ou incerto o citado. Vejamos: Art. 238... São requisitos da citação por edital: I - a afirmação do autor ou a certidão do oficial informando a presença das circunstâncias autorizadoras; II - a publicação do edital na rede mundial de computadores... Considera-se inacessível, para efeito de citação por edital, o país que recusar o cumprimento de carta rogatória. § 2o No caso de ser inacessível o lugar em que se encontrar o réu, a notícia de sua citação

interrogatório ou quando este é efetuado, apenas, no início da instrução do PAD; g) Aplicação de penalidades ao servidor público quando o direito de punir da Administração Pública já está prescrito; h) Citação por edital... por edital antes de frustradas as tentativas de citação pessoal ou postal pela Administração Pública; i) Julgamento do PAD contrário às provas ou desproporcionalmente em ofensa à individualização e dosimetria... exemplos de atos irregulares no PAD que dependem da comprovação de prejuízo para a defesa do acusado para requerer a nulidade: interrogatório mal conduzido, diligência requerida pela defesa que foi indeferida

Observação 1 : Como um dos requisitos específicos da exordial trabalhista é a correta indicação do nome e endereço do reclamado, não se fará citação por edital (citação editalícia) no rito sumaríssimo... Nesse rito, há a possibilidade de citação por Edital; há a possibilidade de demandar contra os entes da Administração Pública Direta; e o número de testemunhas é de no máximo 3 (três) para cada parte... Nas reclamações enquadradas no procedimento sumaríssimo: I – o pedido deverá ser certo ou determinado e indicará o valor correspondente; II – não se fará citação por edital, incumbindo ao autor a correta

Inexistência ou nulidade da citação Nos termos do art. 238 do CPC, a citação é o ato pelo qual são convocados o réu, o executado ou o interessado para integrar a relação processual, indispensável para a validade do processo. Se houver alguma irregularidade neste ato que inviabilize o pleno exercício ao contraditório, deve ser alegado na contestação. Importante atentar às possibilidades de citação por edital ... Importante atentar às possibilidades de citação por edital Art. 256 ) ou os casos em que a citação não devem ocorrer ( Art. 244 ) Inépcia da petição inicial O legislador tratou de manter no NCPC Art... Assim, nos termos do Art. 330 , a petição será indeferida quando o Autor carecer do interesse processual