Conversão Para o Rito do Art. 732 em Artigos

Sendo exercício de sua liberdade o meio processual a ser utilizado para obter o adimplemento forçado, ao credor de alimentos não se aplica a regra advinda do art. 620 do CPC/73 e recepcionada pelo art... Mantém-se em ambos os casos a competência para julgar e processar a ação no domicílio do autor, ora exequente, por força do disposto nos arts. 53 , II e 528 , § 9º do CPC/15 (Pereira, 2023, p. 733)... Nesta seara, Flávio Tartuce (2022, p. 665) esclarece que a raiz normativa da qual se extrai os pressupostos para o dever de alimentar é encontrada no art. 1.694 do Código Civil , de forma que é de maior

apenas a conversão do rito do art. 733 para o rito do art. 732, caso a constrição pessoal não tenha sido eficaz para a satisfação da obrigação. [2] Para o STJ, como é o exequente quem detém legitimidade... O CPC/1973 apresenta duas formas possíveis para cumprimento da prestação alimentícia: pelo rito do art. 732 ou pelo rito do art. 733, sendo facultada a escolha por parte do exequente... para propor os meios executivos que achar conveniente, a conversão para o rito mais gravoso (ou seja, do art. 732 para o 733) jamais poderá ocorrer de ofício, [3] dependendo, portanto, de novo requerimento

apenas a conversão do rito do art. 733 para o rito do art. 732, caso a constrição pessoal não tenha sido eficaz para a satisfação da obrigação. [2] Para o STJ, como é o exequente quem detém legitimidade... Elpídio Donizetti * O CPC/1973 apresenta duas formas possíveis para cumprimento da prestação alimentícia: pelo rito do art. 732 ou pelo rito do art. 733, sendo facultada a escolha por parte do exequente... para propor os meios executivos que achar conveniente, a conversão para o rito mais gravoso (ou seja, do art. 732 para o 733) jamais poderá ocorrer de ofício, [3] dependendo, portanto, de novo requerimento

O rito do art. 733 do CPC não constitui impedimento para a persecução do crédito pelo rito do art. 732 do CPC , tanto que o cumprimento da pena não exime o devedor do cumprimento da obrigação... Assim, nada obsta que o crédito por inteiro seja perseguido pelo rito do art. 732 do CPC e, nos mesmos autos, os três últimos meses, e as parcelas vincendas, sejam também perseguidas pelo rito do art... PLEITO, NO CURSO DA AÇÃO, DE CONCESSÃO DE MEDIDA EXPROPRIATÓRIA, PRÓPRIA DO RITO PREVISTO NO ART. 732 DO CPC . PEDIDO INDEFERIDO NO JUÍZO A QUO. CUMULAÇÃO DE RITOS. IMPOSSIBILIDADE

RITO DA PRISÃO CIVIL. PANDEMIA DA COVID-19. CONVERSÃO DO RITO PARA A PENHORA. PROPORCIONALIDADE. VULNERABILIDADE DOS ALIMENTANDOS. INSTRUMENTALIDADE DO PROCESSO. 1... Na execução de alimentos pelo rito do art. 733 do CPC/73 , o executado pode comprovar a impossibilidade de pagamento por meio de prova testemunhal, desde que a oitiva ocorra no tríduo previsto para a justificação... A simples possibilidade de, futuramente, vir a ser observado o rito do art. 733 do Código de Processo Civil não obsta o reconhecimento da perda de objeto do writ, mesmo porque também poderá ser adotado

DE PRESTAÇÕES ALIMENTARES - INEXISTÊNCIA DE PEDIDO DE PRISÃO CIVIL DO EXECUTADO E EXECUÇAO DE VERBAS ALIMENTARES, INCLUSIVE, PRETÉRITAS - OBSERVÂNCIA DO ARTIGO 732 , CPC - NECESSIDADE - CONVERSAO PARA... Segundo o artigo 1.694 do Código Civil Art. 1.694... que não ocorra desrespeito a norma já pacificada, para a mudança de rito o credor deve manifestar no processo a sua vontade, fundamentado no HC 311131 STJ. 3- Da citação A citação nos casos de execução

as hipóteses do art. 733 e (b) cumprimento de sentença para a hipótese do art. 732 ( CPC , art. 475 -I e ss.)... No CPC/73 , há um duplo regime: execução pelo art. 732 (sob pena de penhora) ou execução pelo art. 733 (sob pena de prisão)... "Feita a escolha do procedimento que permite a prisão civil do executado, desde que observado o disposto na Súmula 309 /STJ, como na espécie, não se mostra possível a sua conversão, de ofício, para o rito

as hipóteses do art. 733 e (b) cumprimento de sentença para a hipótese do art. 732 ( CPC , art. 475 -I e ss.)... do rito da prisão civil para o da constrição patrimonial... No CPC /73, havia um duplo regime: execução pelo art. 732 (sob pena de penhora) ou execução pelo art. 733 (sob pena de prisão)

CONVERSÃO PELO JUIZ, DE OFÍCIO, DO PROCEDIMENTO DE EXECUÇÃO DE ALIMENTOS COM BASE NO ART. 528 , § 3o , DO CPC/2015 , QUE PERMITE A DECRETAÇÃO DE PRISÃO CIVIL DO EXECUTADO, PARA O RITO DO § 8o DO MESMO... Feita a escolha do procedimento que permite a prisão civil do executado, desde que observado o disposto na Súmula 309 /STJ, como na espécie, não se mostra possível a sua conversão, de ofício, para o rito... Um dos principais artigos que norteia a ação de execução pelo rito de prisão civil, está previsto no Código de Processo Civil/2015 , em específico o art. 528, que diz: Art. 528

as hipóteses do art. 733 e (b) cumprimento de sentença para a hipótese do art. 732 ( CPC , art. 475 -I e ss.)... No CPC/73 , há um duplo regime: execução pelo art. 732 (sob pena de penhora) ou execução pelo art. 733 (sob pena de prisão)... "Feita a escolha do procedimento que permite a prisão civil do executado, desde que observado o disposto na Súmula 309/STJ , como na espécie, não se mostra possível a sua conversão, de ofício, para o rito