Ctn , Art. 97 em Artigos

PRINCÍPIO DA LEGALIDADE TRIBUTÁRIA (Art. 97 , II , §§ 1 ..º e 2.º do CTN ). VEDADA A ATUALIZAÇÃO DO VALOR VENAL DO IMÓVEL POR DECRETO DO EXECUTIVO... LEGALIDADE TRIBUTÁRIA ( CTN , art. 97 , II , §§ 1.º e 2.º ). VALOR VENAL DO IMÓVEL. ATUALIZAÇÃO. ATO DO PODER EXECUTIVO. PRECEDENTES DO STF E DO STJ... O que se pode estabelecer pelo Executivo, através do decreto, é a atualização monetária do imposto, a teor do disposto no § 2.º , do artigo 97 do CTN

Quanto às limitações da compensação, o Princípio da Estrita Reserva Legal rege o meio extintivo tributário, conforme o art. 97 , do CTN , e art. 5º, inc. II, e 150, inc... Neste sentido, de acordo com o art. 170 do Código Tributário Nacional : “Art. 170... No processo de nº 5004962-44.2023.4.03.6114 , o juízo interpretou o art. 168 do CTN ao permitir a extensão do prazo quinquenal de prescrição

Art. 150 , § 6º , da CRFB/88 ou Art. 176 , caput, do CTN ou Art. 97 , inciso VI , do CTN . Qualquer semelhança nominal e/ou situacional presente no caso hipotético é mera coincidência.

O artigo 97 , inciso IV , do Código Tributário Nacional prevê que a base de cálculo de um tributo deve ser originalmente prevista em lei, em atenção ao Princípio da Estrita Legalidade Tributária... § 2 , do CTN , ser realizada por meio de atos infralegais, como o decreto... Segundo o artigo 33 , parágrafo único do Código Tributário Nacional , como base de cálculo para a incidência da alíquota considera-se o valor venal do imóvel

Inciso II , § 1º do Código Tributário Nacional... limite regulamentar, convencionando base de cálculo diversa da antevista, sob pena de violação ao princípio da legalidade tributária estrita, previsto no Artigo 150 , Inciso I , da CR/88 e no Artigo 97... O Artigo 38 do CTN preconiza que a base de cálculo do imposto é o valor venal dos bens ou direitos transmitidos

Prefeitura de São Paulo aplicou o valor venal de referência (transação) para aplicação do ITBI, com base no Decreto Municipal 46.228/05, que foi rechaçado em mandado de segurança, nos termos do artigo 97... O Superior Tribunal de Justiça já definiu que a base de cálculo do ITBI de imóvel arrematado é a do valor alcançado no leilão, e não o valor venal, conforme descrito no CTN... inciso II , § 1º , do CTN , que prevê que “nenhum tributo será instituído, nem aumentado, a não ser por meio de lei, com exceção das hipóteses previstas na Constituição Federal”

Isso porque o tempo para o pagamento da exação não integra a regra matriz de incidência tributária (arts. 97 e 160 do CTN )... Nessa ordem de ideias , antes da ocorrência do fato gerador, não há obrigação tributária nem crédito constituído, ao menos nos moldes gerais fixados pelo CTN e estabelecidos na remansosa doutrina... Desta forma, conforme preconiza a Constituição Federal e o Código Tributário Nacional , os aspectos da regra matriz de incidência tributária somente poderão ser alterados por meio de Lei em sentido estrito

todavia, este Decreto é inconstitucional e ilegal, uma vez que vai de encontro com o princípio da reserva legal, previsto no artigo 150 , inciso I , da Constituição Federal , e nos arts. 9º , inciso I , 97... Conforme leciona Aliomar Baleeiro, em sua obra “Direito Tributário Brasileiro: CTN Comentado, da editora Forense; 14ª edição (17 maio 2018), a invocação do art. 148 do CTN somente é cabível quando o sujeito... incisos II , IV e § 1º do Código Tributário Nacional , conforme já reconhecido pela jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJSP 1020142-48.2020.8.26.0053 , Relator: Leonel Costa

No recurso especial apresentado ao STJ, o autor da ação apontou violação dos artigos 97 e 43 do Código Tributário Nacional (CTN) .

O artigo 97 , inciso II , e § 1º, do Código Tributário Nacional determina que: ‘Somente a lei pode estabelecer a majoração de tributos, ou sua redução…’... De acordo com o CTN ( Código Tributário Nacional ), a base de cálculo do ITCMD é o valor venal dos bens ou direitos transmitidos... 4 No entanto, na forma do artigo 192 do Código Tributário Nacional ( CTN ), os herdeiros continuam obrigados a comprovar o pagamento dos tributos relativos aos bens do espólio e às suas rendas