Ctn , Art. 97 em Notícias

"Isso porque, nos termos do artigo 97 , inciso II , § 1º , do CTN , nenhum tributo será instituído, nem aumentado, a não ser por meio de lei, com exceção das hipóteses previstas na Constituição Federal... Isso porque, nos termos do art. 97 , inciso II , § 1º , do CTN , nenhum tributo será instituído, nem aumentado, a não ser por meio de lei, com exceção das hipóteses previstas na Constituição Federal... Na decisão, o julgador acolheu os argumentos do impetrante de que a base de cálculo do ITBI deve obedecer o valor venal do bem, nos termos do artigo 38 do Código Tributário Nacional , e do artigo 7º da

"Isso porque, nos termos do artigo 97 , inciso II , § 1º , do CTN , nenhum tributo será instituído, nem aumentado, a não ser por meio de lei, com exceção das hipóteses previstas na Constituição Federal... Na decisão, o julgador acolheu os argumentos do impetrante de que a base de cálculo do ITBI deve obedecer o valor venal do bem, nos termos do artigo 38 do Código Tributário Nacional , e do artigo 7º da

"Isso porque, nos termos do artigo 97 , inciso II , § 1º , do CTN , nenhum tributo será instituído, nem aumentado, a não ser por meio de lei, com exceção das hipóteses previstas na Constituição Federal... em valor venal do IPTU, diz juiz Na decisão, o julgador acolheu os argumentos do impetrante de que a base de cálculo do ITBI deve obedecer o valor venal do bem, nos termos do artigo 38 do Código Tributário Nacional

O Regime Especial de Fiscalização (REF) está previsto nos termos do Art. 97 , inciso V do CTN , os tributos federais o Art. 200 , também do CTN .

É necessário que o tributo cobrado ao contribuinte seja criado por uma lei (complementar ou ordinária) ou por um ato normativo de semelhante força (medida provisória)- conforme reproduz o art. 97 do CTN... Como ponto de partida, temos que a conceituação apresentada pelo Código Tributário Nacional em seu art. 3º quanto ao que vem a ser o tributo atribui 5 (cinco) características primordiais, quais sejam:... O 4º elemento inerente a classificação de um tributo está previsto no art. 3º do CTN e, por sua vez, trata de declarar que o tributo somente poderá ser instituído por meio de lei

§ 2º CTN , por meio de decreto municipal... que possibilita obter o valor venal dos imóveis, este valor pode ser modificado apenas mediante lei, contudo é possível a atualização dos valores, desde que não ultrapasse os limites da inflação artigo 97... anos é o Imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana, o IPTU, que tem a sua previsão legal no artigo 156 , I da CRFB/88 , de competência dos municípios, regulamentada pelo artigo 32 a 34 do CTN

Além disso, o Código Tributário Nacional ,em seu artigo 97 , II , prescreve que para a majoração de tributos é imprescindível lei.

ato infralegal, e não por lei nos termos do disposto no artigo 97 do CTN , resta inexigível a Taxa de Saúde Suplementar .”... O juiz Federal Andrei Pitten Velloso, relator do recurso, citou precedentes no sentido de que há afronta ao art. 97 , IV , do CTN , sendo indevida a cobrança. “ Como a base de cálculo restou fixada por

No recurso especial apresentado ao STJ, o autor da ação apontou violação dos artigos 97 e 43 do Código Tributário Nacional (CTN) .

O relator, ministro Napoleão Nunes Maia Filho, entendeu não ser possível a cobrança de ICMS-ST mediante a lavratura de auto de infração, "sob pena de violação ao art. 97 do Código Tributário Nacional ,