Desmatamento de Vegetação de Preservação Permanente em Artigos

ÁREAS DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE NO NOVO CÓD... políticas, instituir outras áreas de preservação permanente... E junto das Resoluções formam hoje o que podemos chamar de Áreas de Preservação Permanente – APP’s

Áreas de preservação permanente Em conformidade com o que já foi explanado na introdução, as áreas de preservação permanente são instituídas pelo Código Florestal Brasileiro, sob à égide das Leis 12.651... Somente órgãos ambientais podem abrir exceção à restrição e autorizar o uso e até o desmatamento de área de preservação permanente rural ou urbana, mas, para fazê-lo, devem comprovar as hipóteses de utilidade... Introdução As áreas de preservação permanente, instituídas pelo Código Florestal Brasileiro (Leis 12.651 e 12.727 de 2012), são, de acordo com o artigo 3º, II, da referida lei, "aquelas protegidas nos

Todo imóvel rural deve manter área com cobertura de vegetação nativa, a título de Reserva Legal, sem prejuízo da aplicação das normas sobre as Áreas de Preservação Permanente, observados os seguintes percentuais... Lei de proteção da vegetação; 2.1 Quota reserva ambiental; 2.2. Área de preservação permanente; 2.3. Reserva legal; 3. Desmatamento no brasil; 3.1. Mata atlântica; 3.2. Cerrado; 3.3. Pantanal; 3.4... Nesse sentido, o novo Código Florestal brasileiro dá importância para áreas ambientalmente sensíveis como Áreas de Preservação Permanente (APPs), conforme disposto no artigo 3º , inciso II, do Código Florestal

Nas áreas de preservação permanente (APP) não se admite qualquer tipo de intervenção... São eles as áreas de preservação permanente (APP), a reserva legal, as áreas de uso restrito, os apicuns e salgados, e as áreas verdes urbanas... Como regra, o Código Florestal estabelece que as áreas de preservação permanente e a reserva legal são coisas distintas e suas áreas são calculadas separadamente

DESTRUIÇÃO DE FLORESTA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. ELEMENTARES DO TIPO. NECESSIDADE DE DESCRIÇÃO. DENÚNCIA QUE NÃO INDICA AS ELEMENTARES DO TIPO PENAL IMPUTADO... Portanto, não basta à caracterização do delito que haja a destruição de vegetação em área de preservação permanente, deve, ainda, a formação vegetal enquadrar-se no conceito de" floresta "... Destruir ou danificar floresta considerada de preservação permanente, mesmo que em formação, ou utilizá-la com infringência das normas de proteção: Pena - detenção, de um a três anos, ou multa, ou ambas

nativa, supressão de árvores isoladas sem licença, intervenção em áreas de preservação permanente, de uso restrito ou de reserva legal, quando não houver licença e aqueles existentes na poligonal da atividade... geral que trata da proteção da vegetação nativa brasileira, e as disposições locais sobre o assunto... E nesse caso, constatado o desmatamento ilegal, é possível regularizar a situação

criando áreas de preservação permanente e áreas de reserva legal... inclusive em áreas de preservação permanente e reserva legal... A NOVA SISTEMÁTICA DAS ÁREAS DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE E RESERVA LEGAL SEGUNDO O PL 1.876/99

Permanente, a inclusão da Zona Rural e Urbana, dividida em 2 (duas) seções, sendo: Seção I - Da Delimitação das Áreas de Preservação Permanente; e a Seção II - Do Regime de Proteção das Áreas de Preservação Permanente... em áreas de preservação permanentes... ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE NO DIREITO BRASILEIRO Paulo Sérgio Sampaio Figueira Advogado Área de Preservação Permanente (APP) tem normativa desde a edição do Decreto n.º 23.793 , de 23 de janeiro de

ATIVIDADE DE CARCINICULTURA EM ÁREAS DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE As áreas de preservação permanente (APP) são localizações definidas pela lei federal de n.º 12.651 de 2012, onde a rigor não são permitidas... Ato contínuo, o artigo 61-A prevê, também, a continuidade da atividade agrossilvipastoris em áreas de preservação permanente (APP) desde que iniciadas antes de 22 de julho de 2008: “Nas Áreas de Preservação Permanente... O artigo 4º traz quais áreas são consideradas de preservação permanente, e no seu parágrafo 6º traz também a primeira exceção no tocante a atividade de aquicultura ao dispor que nos imóveis rurais com

Como explicou Francisco José Rezende dos Santos (Áreas de Preservação Permanente e Áreas de Reserva Legal): “As Áreas de Preservação Permanente e de Reserva Legal são duas figuras jurídicas distintas... Exceção é feita em área de floresta na Amazônia Legal, quando as Áreas de Preservação Permanente conservadas ou em processo de recuperação, somadas às demais florestas e outras formas de vegetação nativa... O Código Florestal atual, no seu art. 4º , estabelece como áreas de preservação permanente: Art. 4º Considera-se Área de Preservação Permanente, em zonas rurais ou urbanas, para os efeitos desta Lei: I