Despesas com Citação Postal em Artigos

Deve ser ponderado, de início, que dentre as restrições à citação postal, arroladas no artigo 247 do CPC , não se inclui o processo de execução... Despesas de condomínio. Citação por carta. Cabimento. Atual CPC que não repete a ressalva contida no diploma anterior, no sentido de ser inadmissível citação por carta no processo de execução... Dito de outra forma: é cabível a citação por via postal no processo de execução

Quanto a custas e despesas postais de citação de devedor da Fazenda Pública o STJ já decidiu: PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. FAZENDA PÚBLICA. CITAÇÃO DO DEVEDOR. CUSTAS. DESPESAS POSTAIS... A citação postal constitui-se ato processual cujo valor está abrangido nas custas processuais, e não se confunde com despesas processuais, as quais se referem ao custeio de atos não abrangidos pela atividade... A citação postal constitui ato processual abrangido no conceito de custas processuais, de cujo pagamento a Fazenda está dispensada, por força do art. 39 da Lei 6.830 /80

TST, que não houve notificação (citação) eficaz... A respectiva unidade emissora certificará nos autos a entrega, ou não, da correspondência postal no endereço do destinatário, conforme informação disponível no registro postal, após consulta realizada... No artigo publicado no endereço https://carolinafonsecaffreitas.jusbrasil.com.br/artigos/1270627721/nulidade-de-citacao-da-empresa-v... , já havíamos discutido a tese de nulidade das citações via e-Carta

); II - por via postal, telegráfica ou por qualquer outro meio ou via, com prova de recebimento no domicílio tributário eleito pelo sujeito passivo; III - por meio eletrônico (...)... No mínimo, as custas e despesas judiciais e os honorários de um bom advogado tributarista, além da correção e dos juros que correram desde a instalação do processo administrativo... Caso isto ocorra, ainda é possível procurar a via judicial para impugnar a citação por edital, porém a questão ainda é controversa e não está pacificada nos tribunais

Data do Julgamento: 28/11/2016; Data de Registro: 29/11/2016) Mesmo que clara injustiça, devem os advogados estarem atentos no pagamento das guias de taxa judiciária e classificação delas (guias de citação postal... processuais quais sejam cartas de citação, pesquisas de patrimônio, citações de oficiais de justiça, cartas precatórias e etc, os quais deveram ser pagos em guias especificas... postal à exemplo 120-1 ou guia de pesquisa 434-1), sendo que não devem temer a pagar maior pois de qualquer maneira as chances de um magistrado do juizado aplicar o 1.007 subsidiariamente é ermo

As taxas iniciais correspondem a 1% do valor que será pedido de indenização, além das despesas postais de citação do réu... Representa, por exemplo, despesas geradas pelo erro médico, gastos que o paciente teve com medicamentos, exames, tratamentos em outras clínicas, deslocamento, etc

A citação, em regra, será feita por via postal na fase de conhecimento... Despesas As despesas mínimas de um processo serão de R$ 10,64 e as despesas máximas serão no valor de quatro vezes o teto da previdência (artigo 789 da CLT )... Na execução, a citação deverá ser realizada de forma pessoal, por oficial de justiça

Não obtendo sucesso na citação postal, diz o código que o autor deverá se valer da citação pelo oficial de justiça (art. 249 NCPC )[28]... Sim, o art. 222 d CPC /73, que veda a citação postal em processo de execução, não foi repetido no correlato artigo do novo código (art. 247)... postal

ou intimação, encaminhada, por via postal, pelo Tribunal Regional Eleitoral ou Juízo Eleitoral ao órgão partidário hierarquicamente superior... o cumprimento da sanção aplicada a órgão estadual, distrital ou municipal somente será efetivado a partir da data de juntada aos autos do processo de prestação de contas do aviso de recebimento da citação... Sistema SPCA, para o exame das prestações de contas dos partidos políticos, o sistema de contabilidade agora deve gerar e disponibilizar os relatórios para conhecimento da origem das receitas e das despesas

E caso não seja localizado por via postal, expedir-se-á notificação por edital publicado em Diário Oficial... Entretanto, o Autor, assim como a maioria dos brasileiros, não tem o costume de ler o Diário Oficial, a fim de buscar o seu nome em editais de notificação, intimação ou citação, mesmo porque, no caso em... acesso universal e efetivo à Justiça, o art. 98, caput, do Código Fux disciplinou que “a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, despesas