Decisão Contrária a Lei em Artigos

Contudo, sendo a decisão contrária à Constituição da lavra do próprio TSE, caberá recurso extraordinário junto ao Supremo Tribunal Federal... No entanto, o REspe possui hipótese de cabimento não prevista para o recurso especial comum, qual seja, a possibilidade de ser questionada em seu âmbito decisão contrária à norma constitucional... São cinco ao todo: (i) decisão proferida contra disposição expressa da Constituição ou de lei; (ii) quando ocorrer divergência na interpretação de lei entre dois ou mais tribunais eleitorais; (iii) se

Redação anterior (original): Súmula 303 - Está sujeita ao duplo grau de jurisdição, mesmo na vigência da CF/88, decisão contrária à Fazenda Pública. (Referências: Decreto-lei 779 /1969, art. 1º , V... Súmula 303 - Está sujeita ao duplo grau de jurisdição, mesmo na vigência da CF/88, decisão contrária à Fazenda Pública, salvo:a) quando a condenação não ultrapassar o valor correspondente a 60 (sessenta... As partes devem ser devidamente comunicadas dos atos e decisões processuais, permitindo que elas participem do processo e impugnem as decisões contrárias a seus interesses

Ocorre que, a decisão administrativa do INSS, não te impede de procurar uma decisão contrária na Justiça. Em muitos casos, a Justiça tem reconhecido direitos que até então, foram negados pelo INSS... O art. 103 , incisos I e II , da Lei 8.213 /1991, trata da decadência, que ocorre quando o beneficiário perde o direito em razão não ter recorrido da decisão no prazo de 10 anos... Mas é necessário ainda, observar a prescrição, que está prevista no art. 103 , parágrafo único , da Lei 8.213 /1991

Nesse cenário, mesmo com a aplicação da modulação dos efeitos pelo STJ à decisão contrária aos contribuintes, houve, simultaneamente, uma restrição em sua plena eficácia... Por unanimidade, o Tribunal decidiu de forma contrária aos interesses dos contribuintes... Assim, surgiram argumentações tanto favoráveis quanto contrárias à revogação automática do mencionado dispositivo

Tal decisão contraria o posicionamento tomado pelo próprio STF em 2018, quando este, validou trecho da Reforma Trabalhista (Lei nº 13.467 , de 2017) a qual dispensou os trabalhadores dos pagamentos obrigatórios... pesar da recente decisão unanime do STF pela instituição da CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL VOLUNTÁRIA em favor dos sindicatos, ficou ressalvado aos TRABALHADORES o DIREITO DE SE OPOREM a esta CONTRIBUIÇÃO... Em outras palavras, embalado pela atual atmosfera política, voltou atrás em uma decisão tomada em 2018, i.e., passados apenas 5 anos sem nenhum fato novo aparente que pudesse justificar tal mudança, mudou

contrária e desfavorável (Favorável ao hospital)... Tal decisão apenas fortalece a ideia da “pejotização”, trazendo maior embasamento para que isso ocorra e maior segurança para os contratos (que fazem lei entre as partes)... de 17 anos em um hospital (com contrato de prestação de serviços), teve seus pedidos acatados pelos juízes e todas as instâncias, onde reconhecia o vínculo empregatício, mas ao chegar no STF obteve decisão contrária

Que medida judicial poderia ser adotada para tentar reverter a decisão contrária aos interesses do ex-sócio... Copyright © (Lei 9.610 de 1998)... Diante da decisão tomada já em sede de execução, o recurso cabível será o agravo de petição, na forma do Art. 897 , alínea a, da CLT

😉 4.1) Decisão contrária à Precedente e Cabimento de Rescisória (Rebeldia Judiciária) No julgamento do REsp n. 1.163.267/RS , a 4ª Turma do STJ entendeu que é cabível ação rescisória para modificar decisão contrária... Desse modo, caso o STF declarasse a inconstitucionalidade da norma, caberia ação rescisória para modificar decisões anteriores contrárias à Revisão da Vida Toda... CPC/2015 3) Ação Rescisória Previdenciária 3.1) Ação Rescisória no Juizado Especial Federal (JEF) 3.2) Jurisprudência: Ação Rescisória Previdenciária 4) Ação Rescisória: Mudança de Entendimento 4.1) Decisão contrária

decisão contrária à Constituição , à lei, ao Estatuto da Advocacia e da OAB , ao Regulamento Geral da OAB, ao Código de Ética e Disciplina e aos Provimentos, na extensão prevista nos arts. 54 , VIII... A competência no processo de revisão é do Conselho Federal da OAB, quando se tratar de decisão de mérito proferida em recurso ou de decisão proferida em processos disciplinares originários... O Conselho Federal da OAB entende que o art. 73 , § 5º , da Lei nº. 8.906 /94 é taxativo, mas na expressão “erro de julgamento” nele inserida como um dos pressupostos da revisão, também se compreende a

Além do mais, o fumus boni iuris está presente visto ser decisão contrária à Súmula Vinculante do STF e a legislação pertinente... Porém, a decisão contraria diretamente a Súmula Vinculante n. 14 do STF, que determina ser direito do defensor do investigado ter acesso a todas as provas documentadas em procedimento investigatório, seja... Brasil ) e pela Lei Federal nº 13.793/2018, a defesa protocolou pedido de vista no dia 07/10/2021 (doc. anexo)