Devolução das Parcelas Pagas, com Juros e Atualização Monetária em Artigos

Não cumprida a obrigação, responde o devedor por perdas e danos, mais juros e atualização monetária segundo índices oficiais regularmente estabelecidos, e honorários de advogado. Art. 395... Devolução de parcelas pagas. Perda da totalidade que não se justifica, sob pena de enriquecimento indevido dos Autores... CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. TERMO INICIAL

PARCELAS PAGAS. DEVOLUÇÃO IMEDIATA. POSSIBILIDADE. RESTITUIÇÃO DE PARCELAS A CONSORCIADO DESISTENTE... RESTITUIÇÃO DE PARCELAS PAGAS. FUNDO DE RESERVA. MULTA CONTRATUAL. JUROS MORATÓRIOS. INCIDÊNCIA APÓS O TÉRMINO DO PRAZO PREVISTO NO CONTRATO. CORREÇÃO MONETÁRIA. CABIMENTO. SÚMULA 35 DO STJ... das parcelas pagas

Não cumprida a obrigação, responde o devedor por perdas e danos, mais juros e atualização monetária segundo índices oficiais regularmente estabelecidos, e honorários de advogado. Art. 395... Devolução de parcelas pagas. Perda da totalidade que não se justifica, sob pena de enriquecimento indevido dos Autores... Responde o devedor pelos prejuízos a que sua mora der causa, mais juros, atualização dos valores monetários segundo índices oficiais regularmente estabelecidos, e honorários de advogado

Não se admite como válido o distrato de promessa de compra e venda segundo o qual o promissário comprador recebe a devolução das parcelas pagas sem correção monetária ” ( REsp 331346 / MG , Ministra NANCY... e com juros legais de 1% ao mês, abatendo-se a importância paga no distrato anteriormente celebrado... Por fim, a correção monetária deve mesmo incidir dos respectivos reembolsos, pois é mera atualização do valor da moeda e nada acresce ao valor devido.”

Não cumprida a obrigação, responde o devedor por perdas e danos, mais juros e atualização monetária segundo índices oficiais regularmente estabelecidos, e honorários de advogado. ↑ Art. 395 do CC/02... As perdas e danos, nas obrigações de pagamento em dinheiro, serão pagas com atualização monetária segundo índices oficiais regularmente estabelecidos, abrangendo juros, custas e honorários de advogado... mais o equivalente, com atualização monetária segundo índices oficiais regularmente estabelecidos, juros e honorários de advogado. ↑ Art. 419 do CC/02

Em caso de rescisão com justo motivo , não há multa a ser paga pelo comprador, ou seja: você tem o direito de receber todos os valores que foram pagos, com juros e correção monetária... Ademais, as loteadoras e construtoras não fazem a correção dos valores pagos, propõem a devolução de forma parcelada em longas parcelas... Em resumo, pelo distrato você faz a devolução do bem que comprou de forma parcelada diretamente com a loteadora, incorporadora ou construtora, deixará de realizar os pagamentos das parcelas vincendas

AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM DEVOLUÇÃO DE QUANTIAS PAGAS. DESISTÊNCIA PELO COMPRADOR. RESTITUIÇÃO DE QUANTIAS PAGAS. CORREÇÃO MONETÁRIA. TERMO INICIAL. DESEMBOLSO. 1... Em caso de rescisão de contrato de compra e venda de imóvel, a correção monetária das parcelas pagas, para efeito de restituição, incide a partir de cada desembolso. 4... Foi concluído pelo Superior Tribunal de Justiça decidiu que, em caso de rescisão de contrato de compra e venda de imóvel, a correção monetária do valor correspondente às parcelas pagas, para efeitos de

única, com atualização monetária, mês a mês, pela tabela do E... Sobre a necessidade de condenação da incorporadora na devolução de 90% das parcelas pagas em contrato, assim determinou a magistrada : “As partes firmaram, em 24.11.2012, escritura pública de promessa... O contrato prevê, no caso de rescisão, a restituição das parcelas pagas com diversas deduções, que ultrapassam 20% dos valores pagos

Assim, a devolução das quantias pagas deve ser feita em parcela única, e não como consta na cláusula XVI (fls. 41), onde é estipulada a devolução de forma parcelada, pois “(...)... Assim, a incidência de correção monetária sobre as parcelas pagas deve ocorrer a partir de cada desembolso, segundo a Tabela Prática do Tribunal de Justiça, e os juros legais a contar da citação, por serem... Sobre a restituição de grande parte dos valores pagos a título de parcelas contratuais , à vista, acrescido de correção monetária desde cada pagamento e com juros de 1% a

A ação de revisão em contratos imobiliários geralmente questiona as taxas de juros incidentes. O objetivo é reduzir o preço das parcelas e exigir a devolução de valores que já foram pagos... Nessas ações, é possível diminuir o preço da parcela mensal ou o valor completo da dívida que deve ser paga. 2 - Como funciona a ação revisional... Os pontos principais que podem ser avaliados são: · juros de mora; · taxas de juros; · multa moratória; · correção monetária; · capitalização mensal; · comissão de permanência; · inscrição e manutenção