Exigibilidade da Caução em Dinheiro em Artigos

Caução de dinheiro em forma de penhor: o problema da fungibilidade do objeto Questão curiosa é: seria cabível uma caução em dinheiro por meio de um penhor do dinheiro... No caso de inadimplemento da dívida garantida, o credor não precisará ajuizar uma ação de execução da caução em dinheiro... CAUÇÃO DE DINHEIRO 3.1. Definição e “execução” da garantia A caução em dinheiro como direito obrigacional é a aquela baseada genericamente no princípio da autonomia da vontade. Trataremos dela aqui

certo que a prestação de caução, mediante o oferecimento de fiança bancária, ainda que no montante integral do valor devido, não ostenta o efeito de suspender a exigibilidade do crédito tributário, mas... O seguro garantia judicial e a fiança bancária não são equiparáveis ao depósito em dinheiro para fins de suspensão da exigibilidade do crédito tributário, ante a taxatividade do Artigo 151 do CTN... e não evitam que a CDA seja levada a protesto, porque não se equiparam ao depósito integral e em dinheiro exigido para esse fim

patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social ; (b) certidão negativa de falência e concordata ; (c) e/ou uma das garantias previstas no art. 56 da Lei nº 8.666 /1993 , que pode ser uma caução em dinheiro... em dinheiro ou títulos da dívida pública, seguro garantia ou fiança bancária... A exigibilidade do balanço patrimonial durante a fase de habilitação está prevista no inciso I do artigo 31 do Estatuto das Licitações, vejamos: Art. 31

certo que a prestação de caução, mediante o oferecimento de fiança bancária, ainda que no montante integral do valor devido, não ostenta o efeito de suspender a exigibilidade do crédito tributário, mas... O seguro garantia judicial e a fiança bancária não são equiparáveis ao depósito em dinheiro para fins de suspensão da exigibilidade do crédito tributário, ante a taxatividade do Artigo 151 do CTN... e não evitam que a CDA seja levada a protesto, porque não se equiparam ao depósito integral e em dinheiro exigido para esse fim

O que ocorria era que alguns juízes costumavam exigir a caução como forma de contracautela para evitar prejuízos à Fazenda Pública. (…) Quando havia depósito judicial integral no writ a suspensão da exigibilidade... O depósito, em dinheiro, do montante integral do crédito tributário controvertido, a fim de suspender a exigibilidade do tributo, constitui direito subjetivo do contribuinte, prescindindo de autorização... do débito com base no depósito do montante integral em dinheiro, fundamentado no artigo 151 , II , do CTN . 5

CAUÇÃO E EXPEDIÇÃO DA CPD-EN. POSSIBILIDADE. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. ART. 151 DO CTN... II , do CTN , prevê como causa da suspensão da exigibilidade do crédito o depósito do montante integral do débito em dinheiro... INSUFICIÊNCIA DA CAUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. 1

Não há, no caso, suspensão da exigibilidade do crédito, podendo e devendo o Fisco promover a execução fiscal, quando, então, a caução será convertida em penhora. (...)"... Através de caução de eficácia semelhante... Embora a caução não implique suspensão da exigibilidade do crédito tributário, faz as vezes da penhora, colocando o devedor em situação de regularidade fiscal para fins de obtenção de certidão positiva

Exigibilidade. Direito Tributário... Outro caso de separação aduz CAIO MÁRIO, é o de alguém que, sem ser obrigado, oferece bens em caução ou hipoteca a dívida alheia: o debere está dissociado do obligatum esse, pois na falha da realização... Como alegado percebe-se que a inúmeros benefícios para a suspensão da exigibilidade, a suspensão dos prazos, execução judicial além do cumprimento da obrigação

Caução Garantia em dinheiro ou bens fungíveis: A caução consiste em uma garantia na forma de dinheiro ou bens fungíveis, como títulos ou mercadorias... Direito à exigibilidade: O credor pode exigir o cumprimento da obrigação de pagamento por parte do devedor, de acordo com as condições estabelecidas no acordo... Confissão de dívida: Como proceder em casos de inadimplência A confissão de uma dívida é um mecanismo legalmente reconhecido para formalizar o reconhecimento de uma dívida e garantir sua exigibilidade

A jurisprudência do STJ possuía entendimento segundo o qual não era possível a utilização do "seguro garantia judicial" como caução à execução fiscal, por ausência de previsão legal específica... [3] Entende-se, pelo que foi visto, conforme já decidido pelo Superior Tribunal de Justiça, que é possível a utilização do seguro garantia judicial como caução em demandas de execução fiscal, de acordo... Lembre-se, ademais, que a oferta garantia mediante depósito prévio configura uma das modalidades suspensão da exigibilidade do crédito tributário, conforme assinalado no art. 151 do Código Tributário Nacional