Fgts. Correção Monetária de Contas Vinculadas em Artigos

No que tange à remuneração, a lei diz que os saldos das contas vinculadas deverão ter atualização monetária e serem remuneradas por meio de juros... De acordo com a normativa do Conselho Curador do FGTS, a correção monetária dos valores do empréstimo, bem como o reajuste do saldo devedor, deverá estritamente ser feito pelo mesmo índice de correção... Diante desse fenômeno, o artigo 13 da lei 8.036 /1990, determina que a atualização dos valores das contas será feito por juros de 3% ao ano combinado com a correção monetária, fixada pelo mesmo índice

Portanto, a discussão gravitava em torno de questão processual e não sobre a aplicação ou não da correção monetária ao saldo das contas vinculadas do FGTS - Fundo de Garantia por Tempo de Serviço... acrescentou que é “vedado ao Poder Judiciário substituir índice de correção monetária estabelecido em lei” Ao final, firmou a seguinte tese: “A remuneração das contas vinculadas ao FGTS tem disciplina... do saldo das contas vinculadas ao FGTS - Fundo de Garantia por Tempo de Serviço é a TR - Taxa Referencial, sob o argumento que “a remuneração das contas vinculadas ao FGTS tem disciplina própria, ditada

das contas vinculadas de FGTS -- mas agora sob o prisma da inconstitucionalidade... previu a correção monetária e os juros; uma vez que os saldos das contas são propriedade do trabalhador; uma vez que a TR não serve como fator de correção monetária por ser uma taxa pre fixada, quando... Neste acórdão, a Primeira Seção do STJ assentou que “ A remuneração das contas vinculadas ao FGTS tem disciplina própria, ditada por lei, que estabelece a TR como forma de atualização monetária, sendo

Aprofundando a leitura da matéria em comento, percebe-se que o tema decidido pelo Supremo Tribunal Federal era, de fato, atinente à Correção Monetária do FGTS... A matéria abaixo, publicada no Valor Econômico de 16 de Dezembro de 2021, informa acerca de um julgamento ocorrido ontem no STF, com a enigmática chamada STF nega correção monetária dos saldos das contas vinculadas... vinculadas ao FGTS | Legislação | Valor Econômico

depositado em contas vinculadas à CEF acumulem perda de 39% (trinta e nove por cento) para a inflação nos últimos 17 (dezessete anos), em prejuízo do trabalhador... Hoje, o empregado que tem saldo de FGTS aplicado em conta vinculada à CEF, por força de Lei detentora do monopólio dos depósitos de tal natureza, cujo saque só é autorizado em hipóteses legais, está sendo... monetária aplicadas em todo o período e distribuir a ação

Logo é imprescindível para a validade do negócio jurídico em que se discute complementação de correção monetária nas contas vinculadas de FGTS a juntada do termo de adesão devidamente assinado pelo titular... CORREÇÃO DAS CONTAS VINCULADAS DO FGTS. DESCONSIDERAÇÃO DO ACORDO FIRMADO PELO TRABALHADOR. VÍCIO DE PROCEDIMENTO. ACESSO AO COLEGIADO. 1... A súmula vinculante número 1 do STF, visa resolver o conflito da correção inflacionária das contas vinculadas ao FGTS, surge desse cenário as primeiras memórias do que ficaria sendo conhecido como súmula

existentes em contas vinculadas ao FGTS . 2... monetária dos depósitos efetuados nas contas vinculadas ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS "... monetária , aos saldos da conta vinculada ao FGTS

das contas vinculadas, nestes termos: Art. 2º O FGTS é constituído pelos saldos das contas vinculadas a que se refere esta lei e outros recursos a ele incorporados, devendo ser aplicados com atualização... (destaquei) Existem julgados já aplicando o IPCA-E como índice de correção monetária nas ações de correção monetária do FGTS, também em razão do disposto no Manual de Cálculos da Justiça Federal. 3... Com o advento da Lei número 8.177 de março de 1991, as contas vinculadas ao FGTS passaram a ser corrigidas pela TR, conforme se verifica do artigo 17 da referida lei: Art. 17

A taxa referencial (TR) é o índice aplicável, a título de correção monetária, aos débitos com o FGTS recolhidos pelo empregador, mas não repassados ao fundo... vinculadas ao FGTS... O autor da ADI (Partido Solidariedade) alega que a taxa referencial (TR), prevista como índice de atualização das contas vinculadas ao FGTS, nem sequer repõe o índice inflacionário brasileiro, o que acaba

Tal tese entende que ao não haver pelo menos a recomposição da inflação, os valores depositados nas contas vinculadas ao FGTS estariam perdendo seu valor mês a mês... Diversas ações foram propostas nos últimos anos em todo o país, com a finalidade de substituir a TR por outro índice para a correção dos valores depositados na conta vinculada do FGTS... A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça entendeu que não poderia o Judiciário alterar o que rege a Lei mencionada acima, por ser expressa a menção que a correção monetária seja realizada pela TR