Fgts. Correção Monetária Sobre Débitos Judiciais em Artigos

Assim, é necessário o constante estudo e atualização das regras relativas à correção monetária dos débitos judiciais tendo em vista que em alguns casos a aplicação equivocada do índice poderá aumentar... Esse texto busca, com base na legislação e decisões atuais, esclarecer quais os principais indexadores que são utilizados para a atualização monetária dos débitos judiciais... Busca ainda auxiliar os peritos contábeis na confecção de seus respectivos cálculos judiciais . Cálculos Judiciais e Correção monetária das verbas trabalhistas

Eis a tese da Revisão da Correção Monetária do FGTS : substituir a TR pelo IPCA-e, índice já utilizado pela Justiça Federal, para corrigir débitos sob sua jurisdição , uma vez que a lei que criou o fundo... 1 - O que é a tese da Revisão da Correção Monetária do FGTS O FGTS - Fundo de Garantia por Tempo de Serviço é um fundo público, criado por lei, que existe para proteger os trabalhadores em certas situações... Não tardou, começaram a surgir os questionamentos judiciais contra a utilização da TR como fator de correção monetária, com base na garantia do direito de propriedade, negativamente afetado quando as dívidas

“Ação de correção do FGTS”... Em julgamento recente, ocorrido no final de 2020, o STF firmou entendimento de que é inconstitucional a aplicação da Taxa Referencial (TR) para a correção monetária de débitos trabalhistas e de depósitos... e, a partir da citação, a taxa Selic, índices de correção monetária vigentes para as condenações cíveis em geral

de débitos judiciais... mais adequado para a correção dos valores do FGTS... Dessa forma, a falta de correção monetária adequada das contas vinculadas ao FGTS fere o princípio da isonomia e deve ser corrigida de forma justa e adequada

Ambos tratam da inaplicabilidade da TR em débitos fazendários, usados argumentativamente na discussão da correção monetária do FGTS... FGTS . CORREÇÃO MONETÁRIA . TAXA REFERENCIAL ( TR ). LEGALIDADE. 1... A evolução legislativa respeitante às regras de correção monetária dos depósitos vinculados ao FGTS está delineada da seguinte forma: (i) o art. 3ºº da Lei n5.10777/1966 previra que a correção monetária

Nesse contexto, a TR era o índice utilizado para a correção dos débitos trabalhistas, mas funciona como um índice de correção monetária dos investimentos da poupança e do saldo do FGTS , para que eles... Em razão disso, o objetivo da votação realizada pelo STF foi não apenas definir pela constitucionalidade ou não da aplicação da TR como índice de correção monetária dos débitos trabalhistas, mas também... não sejam desvalorizados pela inflação, entretanto desde setembro de 2017 está zerada, ou seja, um índice de correção monetário zerado é inservível para a correção do débito trabalhista

Conforme dito, em julgamento recente, ocorrido no final de 2020, o STF firmou entendimento de que é inconstitucional a aplicação da Taxa Referencial (TR) para a correção monetária de débitos trabalhistas... Veja abaixo. 1- Como funciona a revisão do FGTS? O dinheiro que fica depositado nas contas do fundo tem o acréscimo de juros de 3% ao ano e a correção monetária feita pela TR... A jurisprudência do STF é pacífica no sentido de que a TR não é índice de correção monetária, e que sua utilização como índice de correção monetária viola do direito de propriedade do credor de soma em

O ano era 1981, mais precisamente 08 de abril, e entrava em vigor a Lei nº 6.899 , que determinava a aplicação de correção monetária nos débitos oriundos de decisão judicial... A correção monetária e sua aplicabilidade por inteiro ou sem redutor percentual. 13.1... Lei da Correção Monetária . Lei nº 6.899 , de 08 de abril de 1981. Disponível em: < http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l6899.htm > Acesso em: 02 mai 2023. BRASIL. Lei do FGTS

das contas do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS . [-] [3] Súmula 459 - A Taxa Referencial (TR) é o índice aplicável, a título de correção monetária, aos débitos com o FGTS recolhidos pelo... A Previsão consta na Lei nº 8.177 /91 , que adotou a TR como parâmetro para correção monetária dos depósitos do FGTS... Cabe ressaltar que há inúmeras ações judiciais que pedem a correção das contas vinculadas pela inflação, entre os anos de 1999 a 2013

Em outros termos, se para a correção monetária de débitos judiciais da Fazenda Pública utiliza-se hoje o IPCA-E (Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial - conforme julgamento do STF da modulação... A questão ainda não foi decidida no tocante à correção monetária dos valores depositados a título de FGTS – Fundo de Garantia por Tempo de Serviço... O debate jurídico sobre a aplicação dos índices de correção monetária dos débitos da Fazenda Pública está perto de ser uniformizado pela jurisprudência pátria