A problemática Lei nº 14.811/24 e a legislação penal de ocasião
Não podemos afastar que a sanção penal não apenas se presta como prestação social pela conduta praticada (função retributiva), mas também deve ser imposta de maneira tal que desestimule o agente a reincidir... o legislador pretendia estender a responsabilidade a todos aqueles que, por qualquer forma, receberam a guarda, ainda que temporária, de crianças e adolescentes (abrangendo os diretores escolares, monitores... atriz Daniela Perez, ou mesmo a introdução do art. 215-A ao Código Penal , que tipificou a conduta de importunação sexual, advinda após o infeliz episódio no qual um homem ejaculou sobre uma mulher em ônibus