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Jusbrasil - Jurisprudência
07 de dezembro de 2016

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TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 7247041820015035555 724704-18.2001.5.03.5555 (TST)

Data de publicação: 05/10/2001

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA. RECURSO DE REVISTA. TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. HORAS EXTRAS - MINUTOS RESIDUAIS. HORAS EXTRAS - FUNÇÃO DE MONITOR DE ÔNIBUS. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. Nega-se provimento a agravo de instrumento que visa liberar recurso despido dos pressupostos de cabimento.AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMANTE. RECURSO DE REVISTA. TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. PAGAMENTO APENAS DO ADICIONAL DE HORAS EXTRAS SOBRE AS 7ª E 8ª HORAS. Nega-se provimento a agravo de instrumento que visa liberar recurso despido dos pressupostos de cabimento.

TCE-MS - ADMISSÃO 179322012 MS 1347362 (TCE-MS)

Data de publicação: 13/08/2014

Ementa: Acolho o Parecer do Ministério Público de Contas e Decido pelo REGISTRO do ato de admissão da servidora Juliana Becker de Jesus, para desempenhar as funções de monitora de ônibus escolar, com fundamento nas regras dos arts. 21, III, e 34, I, da Lei Complementar Estadual nº 160, de 2 de janeiro de 2012, e do art. 10, I, do Regimento Interno. Campo Grande, 30 de julho de 2014. JOSÉ RICARDO PEREIRA CABRAL Conselheiro-Relator

TCE-MS - ADMISSÃO 183172015 MS 1.643.171 (TCE-MS)

Data de publicação: 09/06/2016

Ementa: Tratam os autos sobre a contratação temporária, pela Prefeitura Municipalde Bodoquena, do servidor Juliana Becker de Jesus, para exercer a funçãode monitor de ônibus escolar, tendo como fundamento legal a LeiComplementar Municipal nº 018/2008, com prazo de vigência entre05/02/2014 a 23/12/2014.A equipe técnica da Inspetoria de Controle Externo de Atos de Pessoal, pormeio da Análise ANA-ICEAP-6750/2016, sugeriu o não registro dacontratação da servidora acima identificada por não se tratar deexcepcional interesse público.Ato contínuo, o Ministério Público de Contas exarou o Parecer PAR-MPCGAB.6DR.JAC-8630/2016, onde opinou : ... pelo NÃO REGISTRO dacontratação em apreço, nos termos do inciso III do art. 21 c/c/ o art. 34 daLei n.160/2012.É o relatório.Verifico nos autos a ocorrência de irregularidade na contratação oraexaminada, uma vez que o ordenador não atendeu as regras esculpidas naLei Complementar Municipal nº 018/2008 que dispõe sobre o Estatuto dosServidores Públicos Civis de Bodoquena.Apesar da Lei Complementar Municipal supra citada prever a contrataçãotemporária em seu Capítulo III, art. 223, para atender excepcional interessepúblico, o jurisdicionado não juntou nos autos nenhum documento quecomprovasse de forma clara e específica a necessidade da contratação, uma vez que a função de monitor de ônibus escolar trata-se de atividaderotineira e permanente da Administração e não temporária.Posto isso, acolho o entendimento firmado pela equipe técnica e peloMinistério Público de Contas e decido: I. NÃO REGISTRAR o Ato de Contratação da servidora Juliana Becker deJesus CPF 016.263.071-99, o que faço com fundamento nas disposições doart. 34, I, Lei Complementar Estadual nº 160, de 02 de janeiro de 2012, c/c aregra do art. 10, I, do Regimento Interno, aprovado pela ResoluçãoNormativa nº 76, de 11 de dezembro de 2013; II. APLICAR MULTA ao Sr. Jun Iti Hada CPF 073.584.151-91, PrefeitoMunicipal, no valor de 30 (trinta) UFERMS, nos termos do artigo 44, inciso Ie...

TCE-MS - ADMISSÃO 172322015 MS 1.640.488 (TCE-MS)

Data de publicação: 04/08/2016

Ementa: CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE SERVIDOR. REQUISITOS CONSTITUCIONAISATENDIDOS. FUNÇÃO PREVISTA EM LEI AUTORIZATIVA MUNICIPAL. FEITOINSTRUÍDO EM CONFORMIDADE COM A IN/TCE/MS Nº 35/11. REGISTRO.DOCUMENTOS ENCAMINHADOS INTEMPESTIVAMENTE. MULTA.A fim de cumprir o estabelecido no art. 34, da Lei Orgânica desta Corte deContas, aprecio, para fins de registro, a contratação temporária daservidora MARLENE MATIAS DE SOUZA, inscrita no CPF sob o nº542.572.041-68, efetuada pelo Município de Bodoquena/MS, para exercer afunção de monitora de ônibus, cooptada sob o fundamento legal contido naLei Autorizativa nº 18/2008.Após análise das peças que instruem o processo a Inspetoria de ControleExterno de Atos de Pessoal se manifestou pelo não registro da contrataçãopelas razões expostas no item 4 da Análise nº 6026/2016, destacando que adocumentação foi encaminhada fora do prazo estabelecido emnormatização interna deste Tribunal.A seguir, os autos foram encaminhados ao Ministério Público de Contas queemitiu o Parecer nº 8619/2016 opinando, também, pelo não registro dacontratação em apreço.É o relatório.Passo às razões da decisão.Havendo necessidade temporária de pessoal, essa deve ser satisfeita paraque não seja paralisada uma atividade governamental, em respeito aoprincípio da continuidade do serviço público, segundo o qual as funçõesessenciais ou necessárias à coletividade são ininterruptas.Nessas situações, não importa se a atividade a ser desempenhada épermanente ou temporária, basta que a demanda a ser suprida secaracterize pela transitoriedade, pelo excepcional interesse público e quenão possa ser suprida pelos recursos humanos já pertencentes àAdministração Pública, todavia, justifica-se tão somente até a realização deconcurso público, que tão logo deverá ser organizado e realizado.No caso em tela, o Município se valeu do permissivo disposto no art. 37 ,inciso IX , da Constituição Federal , e com amparo na Lei Autorizativa doMunicípio de nº 18/2008 efetuou a contratação por tempo...

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA RECURSO DE REVISTA AIRR e RR 7193460920005035555 719346-09.2000.5.03.5555 (TST)

Data de publicação: 24/10/2003

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELA RECLAMADATURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO . O Recurso de Revista não pode ser admitido, uma vez que a decisão regional, ao contrário do que afirma a Agravante, está em consonância com os termos da Súmula 360.HORAS EXTRAORDINÁRIAS. MINUTOS RESIDUAIS.Decisão recorrida que, em seus fundamentos, vale-se, em parte, da Orientação Jurisprudencial 23 da SBDI- 1 desta Corte. Recurso de Revista obstado pela orientação expressa na Súmula 333.HORAS EXTRAS. FUNÇÃO DE MONITOR DE ÔNIBUS.A controvérsia em exame está centrada em elementos fáticos, cujo reexame é obstado pela orientação contida na Súmula 126 do TST.Agravo de Instrumento a que se nega provimento.RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTETURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. PAGAMENTO, COMO EXTRAS, DAS HORAS EXCEDENTES DA SEXTA.A Constituição da República, quando, em seu art. 7º , inc. XIV , estabeleceu a jornada normal de seis horas para o trabalho realizado em turnos ininterruptos de revezamento, procurou não apenas compensar o maior desgaste dos empregados, mas, também, promover a melhoria de sua condição social e econômica. Ao reduzir o número máximo de horas de trabalho por mês daqueles empregados, de 240 para 180 mensais, o legislador constituinte não pretendeu diminuir sua remuneração mensal em igual proporção, ao contrário, estabeleceu que a hora de trabalho em turnos ininterruptos de revezamento deve ser remunerada em valor superior ao da hora de trabalho em turnos fixos. Por isso o entendimento de que a remuneração normal e mensal do empregado já estaria abrangendo a sétima e a oitava horas diárias, sendo, pois, devidos apenas os adicionais de horas extras correspondentes, implica esvaziar substancialmente a conquista constitucional e ignorar o princípio fundamental do Direito do Trabalho de que suas normas devem ser interpretadas no sentido de ampliar; e não, de restringir a proteção e as conquistas da parte hipossuficiente.Recurso de Revista de que se conhece...

TST - RECURSO DE REVISTA RR 7122746820005035555 712274-68.2000.5.03.5555 (TST)

Data de publicação: 27/05/2005

Ementa: RECURSO DE REVISTA - TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO - CARACTERIZAÇÃO O Tribunal Regional decidiu conforme à Súmula nº 360 do TST.HORISTA - SOBREJORNADA - ADICIONAL DEVIDOAplica-se à espécie a Orientação Jurisprudencial nº 275 da SBDI-1.DIVISOR 180A aplicação do divisor 180, no cálculo do salário-hora, harmoniza-se com a jurisprudência desta Eg. Corte. Precedentes da SBDI-1.ADICIONAL DE PERICULOSIDADEA concessão do adicional de periculosidade está de acordo com a Súmula nº 364 desta Corte.REFLEXOS - ADICIONAL DE PERICULOSIDADEO adicional de periculosidade remunera o trabalho em condições de perigo, o que evidencia sua natureza salarial. O acórdão regional está conforme à Súmula nº 264 do TST.HONORÁRIOS PERICIAISO Tribunal Regional asseverou que o valor arbitrado aos honorários periciais é compatível com o trabalho realizado pelo -expert-. Os arestos colacionados desservem ao cotejo, porque são inespecíficos - Súmula nº 296/TST.HORAS EXTRAS - FUNÇÃO DE MONITOR DE ÔNIBUSO reexame de fatos e provas não se harmoniza com a natureza extraordinária do Recurso de Revista. Incidência da Súmula nº 126 deste Tribunal.Noutro turno, a discussão referente à inaplicabilidade da Súmula nº 90/TST refoge aos limites dos autos, porquanto não se estão debatendo eventuais horasin itineredevidas.Recurso de Revista não conhecido.

TJ-SC - Inteiro Teor. Apelação Criminal: APR 20120385383 SC 2012.038538-3 (Acórdão)

Data de publicação: 05/03/2014

Decisão: acusatória, em síntese, que o apelante exercia a função de monitor do ônibus escolar da Prefeitura... a função de monitor de ônibus escolar pela Prefeitura de Navegantes. Sucede que a alusão na denúncia... do ônibus escolar de propriedade da Prefeitura Municipal de Navagantes-SC, nas funções de monitor...

TCE-MS - ADMISSÃO 187832015 MS 1.645.092 (TCE-MS)

Data de publicação: 04/08/2016

Ementa: CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE SERVIDOR. REQUISITOS CONSTITUCIONAISATENDIDOS. FUNÇÃO PREVISTA EM LEI AUTORIZATIVA MUNICIPAL. FEITOINSTRUÍDO EM CONFORMIDADE COM A IN/TCE/MS Nº 35/11.DOCUMENTOS ENCAMINHADOS TEMPESTIVAMENTE. REGISTRO. A fim de cumprir o estabelecido no art. 34, da Lei Orgânica desta Corte deContas, aprecio, para fins de registro, a contratação temporária daservidora LARISSA GRABNER ROCHA, inscrita no CPF sob o nº 053.933.971-78, efetuada pelo Município de Bodoquena/MS, para exercer a função demonitora de ônibus, cooptada sob o fundamento legal contido na LeiAutorizativa nº 18/2008.Após análise das peças que instruem o processo a Inspetoria de ControleExterno de Atos de Pessoal se manifestou pelo não registro da contrataçãopelas razões expostas no item 4 da Análise nº 6823/2016.A seguir, os autos foram encaminhados ao Ministério Público de Contas queemitiu o Parecer nº 9013/2016 opinando, também, pelo não registro dacontratação em apreço.É o relatório.Passo às razões da decisão.Havendo necessidade temporária de pessoal, essa deve ser satisfeita paraque não seja paralisada uma atividade governamental, em respeito aoprincípio da continuidade do serviço público, segundo o qual as funçõesessenciais ou necessárias à coletividade são ininterruptas.Nessas situações, não importa se a atividade a ser desempenhada épermanente ou temporária, basta que a demanda a ser suprida secaracterize pela transitoriedade, pelo excepcional interesse público e quenão possa ser suprida pelos recursos humanos já pertencentes àAdministração Pública, todavia, justifica-se tão somente até a realização deconcurso público, que tão logo deverá ser organizado e realizado.No caso em tela, o Município se valeu do permissivo disposto no art. 37 ,inciso IX , da Constituição Federal , e com amparo na Lei Autorizativa doMunicípio de nº 18/2008 efetuou a contratação por tempo determinado deLarissa Grabner Rocha, para exercer a função de monitora de ônibus, paraatuar no transporte urbano de alunos...

TRT-1 - Inteiro Teor. RECURSO ORDINÁRIO: RO 110378220135010012 RJ

Data de publicação: 01/06/2015

Decisão: DAS HORAS EXTRAS Aduziu a autora que foi admitida em 21.06.2010, para exercer a função de "monitora... de 2008 até sua despedida que ocorreu na mesma época que a da autora; que era monitora de ônibus... a quantidade de monitoras ou de ônibus naquela época; que havia uma monitora por ônibus...

TJ-SP - Inteiro Teor. Apelação: APL 93356420128260053 SP 0009335-64.2012.8.26.0053

Data de publicação: 28/08/2014

Decisão: a função de monitora de ônibus, sempre sujeitou a esforços repetitivos e sobrecarga do eixo vertebral... de trabalho é insuficiente para provocar lesões vertebrais por sobre carga crônica. As funções da autora não... causal para essa função. Concluímos pela inexistência de nexo causal ou concausal. Autora tem...

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