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JusBrasil - Jurisprudência
23 de abril de 2014

Página 1 de 686 resultados

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 7247041820015035555 724704-18.2001.5.03.5555 (TST)

Data de publicação: 05/10/2001

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA. RECURSO DE REVISTA. TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. HORAS EXTRAS - MINUTOS RESIDUAIS. HORAS EXTRAS - FUNÇÃO DE MONITOR DE ÔNIBUS. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. Nega-se provimento a agravo de instrumento que visa liberar recurso despido dos pressupostos de cabimento.AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMANTE. RECURSO DE REVISTA. TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. PAGAMENTO APENAS DO ADICIONAL DE HORAS EXTRAS SOBRE AS 7ª E 8ª HORAS. Nega-se provimento a agravo de instrumento que visa liberar recurso despido dos pressupostos de cabimento.

TST - RECURSO DE REVISTA RR 7122746820005035555 712274-68.2000.5.03.5555 (TST)

Data de publicação: 27/05/2005

Ementa: RECURSO DE REVISTA - TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO - CARACTERIZAÇÃO O Tribunal Regional decidiu conforme à Súmula nº 360 do TST.HORISTA - SOBREJORNADA - ADICIONAL DEVIDOAplica-se à espécie a Orientação Jurisprudencial nº 275 da SBDI-1.DIVISOR 180A aplicação do divisor 180, no cálculo do salário-hora, harmoniza-se com a jurisprudência desta Eg. Corte. Precedentes da SBDI-1.ADICIONAL DE PERICULOSIDADEA concessão do adicional de periculosidade está de acordo com a Súmula nº 364 desta Corte.REFLEXOS - ADICIONAL DE PERICULOSIDADEO adicional de periculosidade remunera o trabalho em condições de perigo, o que evidencia sua natureza salarial. O acórdão regional está conforme à Súmula nº 264 do TST.HONORÁRIOS PERICIAISO Tribunal Regional asseverou que o valor arbitrado aos honorários periciais é compatível com o trabalho realizado pelo -expert-. Os arestos colacionados desservem ao cotejo, porque são inespecíficos - Súmula nº 296/TST.HORAS EXTRAS - FUNÇÃO DE MONITOR DE ÔNIBUSO reexame de fatos e provas não se harmoniza com a natureza extraordinária do Recurso de Revista. Incidência da Súmula nº 126 deste Tribunal.Noutro turno, a discussão referente à inaplicabilidade da Súmula nº 90/TST refoge aos limites dos autos, porquanto não se estão debatendo eventuais horasin itineredevidas.Recurso de Revista não conhecido.

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA RECURSO DE REVISTA AIRR e RR 7193460920005035555 719346-09.2000.5.03.5555 (TST)

Data de publicação: 24/10/2003

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELA RECLAMADATURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO . O Recurso de Revista não pode ser admitido, uma vez que a decisão regional, ao contrário do que afirma a Agravante, está em consonância com os termos da Súmula 360.HORAS EXTRAORDINÁRIAS. MINUTOS RESIDUAIS.Decisão recorrida que, em seus fundamentos, vale-se, em parte, da Orientação Jurisprudencial 23 da SBDI- 1 desta Corte. Recurso de Revista obstado pela orientação expressa na Súmula 333.HORAS EXTRAS. FUNÇÃO DE MONITOR DE ÔNIBUS.A controvérsia em exame está centrada em elementos fáticos, cujo reexame é obstado pela orientação contida na Súmula 126 do TST.Agravo de Instrumento a que se nega provimento.RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTETURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. PAGAMENTO, COMO EXTRAS, DAS HORAS EXCEDENTES DA SEXTA.A Constituição da República, quando, em seu art. 7º , inc. XIV , estabeleceu a jornada normal de seis horas para o trabalho realizado em turnos ininterruptos de revezamento, procurou não apenas compensar o maior desgaste dos empregados, mas, também, promover a melhoria de sua condição social e econômica. Ao reduzir o número máximo de horas de trabalho por mês daqueles empregados, de 240 para 180 mensais, o legislador constituinte não pretendeu diminuir sua remuneração mensal em igual proporção, ao contrário, estabeleceu que a hora de trabalho em turnos ininterruptos de revezamento deve ser remunerada em valor superior ao da hora de trabalho em turnos fixos. Por isso o entendimento de que a remuneração normal e mensal do empregado já estaria abrangendo a sétima e a oitava horas diárias, sendo, pois, devidos apenas os adicionais de horas extras correspondentes, implica esvaziar substancialmente a conquista constitucional e ignorar o princípio fundamental do Direito do Trabalho de que suas normas devem ser interpretadas no sentido de ampliar; e não, de restringir a proteção e as conquistas da parte hipossuficiente.Recurso de Revista de que se conhece e a que se dá provimento....

TJ-SC - Inteiro Teor. Apelação Criminal: APR 20120385383 SC 2012.038538-3 (Acórdão)

Data de publicação: 05/03/2014

Decisão: acusatória, em síntese, que o apelante exercia a função de monitor do ônibus escolar da Prefeitura... a função de monitor de ônibus escolar pela Prefeitura de Navegantes. Sucede que a alusão na denúncia... exercendo a função de monitor de ônibus escolar no dia 18.8.2006. O que se percebe, na verdade,...

TJ-SP - Agravo de Instrumento AI 2133742220118260000 SP 0213374-22.2011.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 15/12/2011

Ementa: Agravo de instrumento. Monitória. Fase de cumprimento de sentença. Ônibus penhorado. Devedor que alega que exerce a função de freteiro autônomo, com veículo próprio, no transporte de trabalhadores rurais. Fonte de trabalho e sustento do agravante não comprovada. Penhorabilidade. Impossibilidade de aplicação do art. 649 , V do CPC , sem prova correspondente. Recurso desprovido.

TST - Inteiro Teor. RECURSO DE REVISTA: RR 6314208720005035555 631420-87.2000.5.03.5555

Data de publicação: 14/12/2001

Decisão: na função de -monitor de ônibus-; dos honorários advocatícios; bem como das multas convencionais.... indevidas as horas extras pelo trabalho como -monitor de ônibus-, pois a função era voluntária... extras pelo exercício da função de -monitor de ônibus-, asseverando que a própria Reclamada,...

TST - Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 7247041820015035555 724704-18.2001.5.03.5555

Data de publicação: 05/10/2001

Decisão: HORAS EXTRAS - MINUTOS RESIDUAIS. HORAS EXTRAS - FUNÇÃO DE MONITOR DE ÔNIBUS. ADICIONAL... Nego provimento. III - HORAS EXTRAS - FUNÇÃO DE MONITOR DE ÔNIBUS A agravante sustenta... Em suas razões de revista, asseverou que o recorrido não desempenhava a função de monitor do ônibus...

TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL AC 5755 SP 0005755-39.2007.4.03.6111 (TRF-3)

Data de publicação: 01/07/2013

Ementa: Profissiográfico Previdenciário - PPP emitido pela empresa, que, embora aponte nível de ruído de 84 db (A), no período de 11.01.1194 a 31.08.1999, quando exerceu a função de cobrador, o documento não está devidamente acompanhado do laudo técnico de condições ambientais de trabalho, expedido pelos profissionais legalmente habilitados. X - Tratando-se de ruído, a legislação sempre exigiu a apresentação de laudo técnico para comprovar a exposição aos agentes agressores, de forma permanente, não ocasional nem intermitente. Logo, impossível a conversão do período. XI - O Perfil Profissiográfico Previdenciário nada mais é do que um relatório técnico do histórico laboral do trabalhador, reunindo, entre outras informações, dados administrativos, registros ambientais e resultados de monitoração biológica, durante todo o período em que a atividade foi exercida. Embora seja documento válido e legalmente exigido, sua elaboração não equivale ao próprio laudo, nem o substitui; entender em sentido contrário é conferir ao setor de Recursos Humanos da empresa encargo que não lhe compete. E, quanto a esse aspecto, ainda que Instruções Normativas disponham em sentido inverso, há que ser ressaltada a independência entre as esferas administrativa e judicial, bem como o livre convencimento motivado do julgador. XII - Quanto à exposição ao agente agressivo ruído, tem-se que o laudo pericial judicial, aponta que os índices de pressão sonora do local onde o requerente exerceu suas atividades, variam de 72,1 db (A) a 83,3 db (A), estando abaixo do limite mínimo previsto na legislação de regência, não restando caracterizada a insalubridade do labor, neste aspecto. XIII - A questão do nível máximo de ruído admitido está disciplinada no Decreto nº 53.831 /64 (80dBA), em razão da manutenção de suas disposições, nas situações não contempladas pelo Decreto de nº 83.080 /79. Contudo, as alterações introduzidas na matéria pelo Decreto de nº 2.172 , de 05/03/1997, passaram a enquadrar como agressivas...

TRT-4 - EMBARGOS DECLARATORIOS ED 55007719925040006 RS 0005500-77.1992.5.04.0006 (TRT-4)

Data de publicação: 19/07/1994

Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇAO. PROVIMENTO PARCIAL. É parcial o provimento dos declaratórios quando a natureza da omissão suprida não acarreta efeito modificativo no julgado, prestando-se a medida apenas ao prequestionamento da matéria. Inteligência dos Enunciados nºs 278 e 297 do Colendo TST. VISTOS e relatados estes autos de EMBARGOS DECLARATóRIOS, opostos ao acórdo de fls. 88/91, sendo embargante MANOEL TIBERE BATISTA DIAS e embargado EMPRESA DE ÔNIBUS NOSSA SENHORA DA PENHA S.A. Busca o embargante manifestação da Turma Julgadora acerca do documento de fl. 58, autenticado e não impugnado pela demandada, eis que o acórdão teria se fixado naquele juntado à fl. 39. Invoca a orientação do Enunciado nº 297 do Colendo TST. É o relatório. ISTO POSTO: As peças de fls. 39 e 58 tratam do mesmo documento, qual seja, cartão indicando a função de monitor. O primeiro deles desatende a forma do art. 830 da CLT , tendo sido oportunamente impugnado (...)

STJ - Relatório e Voto. RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS: RHC 37209 BA 2013/0119678-3

Data de publicação: 21/11/2013

Decisão: documento que instruiu o pedido de monitoramento telefônico. Considera, outrossim, pondera que o decisum de primeiro grau não fixou o prazo do monitoramento telefônico. Alega que a possibilidade de prorrogação do prazo de monitoramento telefônico fica subordinada à demonstração inequívoca...

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