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JusBrasil - Jurisprudência
27 de agosto de 2014

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TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 7247041820015035555 724704-18.2001.5.03.5555 (TST)

Data de publicação: 05/10/2001

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA. RECURSO DE REVISTA. TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. HORAS EXTRAS - MINUTOS RESIDUAIS. HORAS EXTRAS - FUNÇÃO DE MONITOR DE ÔNIBUS. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. Nega-se provimento a agravo de instrumento que visa liberar recurso despido dos pressupostos de cabimento.AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMANTE. RECURSO DE REVISTA. TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. PAGAMENTO APENAS DO ADICIONAL DE HORAS EXTRAS SOBRE AS 7ª E 8ª HORAS. Nega-se provimento a agravo de instrumento que visa liberar recurso despido dos pressupostos de cabimento.

TCE-MS - Certidão de Julgamento. ADMISSÃO: 179322012 MS 1347362

Data de publicação: 13/08/2014

Decisão: da servidora Juliana Becker de Jesus, para desempenhar as funções de monitora de ônibus escolar

TST - RECURSO DE REVISTA RR 7122746820005035555 712274-68.2000.5.03.5555 (TST)

Data de publicação: 27/05/2005

Ementa: RECURSO DE REVISTA - TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO - CARACTERIZAÇÃO O Tribunal Regional decidiu conforme à Súmula nº 360 do TST.HORISTA - SOBREJORNADA - ADICIONAL DEVIDOAplica-se à espécie a Orientação Jurisprudencial nº 275 da SBDI-1.DIVISOR 180A aplicação do divisor 180, no cálculo do salário-hora, harmoniza-se com a jurisprudência desta Eg. Corte. Precedentes da SBDI-1.ADICIONAL DE PERICULOSIDADEA concessão do adicional de periculosidade está de acordo com a Súmula nº 364 desta Corte.REFLEXOS - ADICIONAL DE PERICULOSIDADEO adicional de periculosidade remunera o trabalho em condições de perigo, o que evidencia sua natureza salarial. O acórdão regional está conforme à Súmula nº 264 do TST.HONORÁRIOS PERICIAISO Tribunal Regional asseverou que o valor arbitrado aos honorários periciais é compatível com o trabalho realizado pelo -expert-. Os arestos colacionados desservem ao cotejo, porque são inespecíficos - Súmula nº 296/TST.HORAS EXTRAS - FUNÇÃO DE MONITOR DE ÔNIBUSO reexame de fatos e provas não se harmoniza com a natureza extraordinária do Recurso de Revista. Incidência da Súmula nº 126 deste Tribunal.Noutro turno, a discussão referente à inaplicabilidade da Súmula nº 90/TST refoge aos limites dos autos, porquanto não se estão debatendo eventuais horasin itineredevidas.Recurso de Revista não conhecido.

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA RECURSO DE REVISTA AIRR e RR 7193460920005035555 719346-09.2000.5.03.5555 (TST)

Data de publicação: 24/10/2003

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELA RECLAMADATURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO . O Recurso de Revista não pode ser admitido, uma vez que a decisão regional, ao contrário do que afirma a Agravante, está em consonância com os termos da Súmula 360.HORAS EXTRAORDINÁRIAS. MINUTOS RESIDUAIS.Decisão recorrida que, em seus fundamentos, vale-se, em parte, da Orientação Jurisprudencial 23 da SBDI- 1 desta Corte. Recurso de Revista obstado pela orientação expressa na Súmula 333.HORAS EXTRAS. FUNÇÃO DE MONITOR DE ÔNIBUS.A controvérsia em exame está centrada em elementos fáticos, cujo reexame é obstado pela orientação contida na Súmula 126 do TST.Agravo de Instrumento a que se nega provimento.RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTETURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. PAGAMENTO, COMO EXTRAS, DAS HORAS EXCEDENTES DA SEXTA.A Constituição da República, quando, em seu art. 7º , inc. XIV , estabeleceu a jornada normal de seis horas para o trabalho realizado em turnos ininterruptos de revezamento, procurou não apenas compensar o maior desgaste dos empregados, mas, também, promover a melhoria de sua condição social e econômica. Ao reduzir o número máximo de horas de trabalho por mês daqueles empregados, de 240 para 180 mensais, o legislador constituinte não pretendeu diminuir sua remuneração mensal em igual proporção, ao contrário, estabeleceu que a hora de trabalho em turnos ininterruptos de revezamento deve ser remunerada em valor superior ao da hora de trabalho em turnos fixos. Por isso o entendimento de que a remuneração normal e mensal do empregado já estaria abrangendo a sétima e a oitava horas diárias, sendo, pois, devidos apenas os adicionais de horas extras correspondentes, implica esvaziar substancialmente a conquista constitucional e ignorar o princípio fundamental do Direito do Trabalho de que suas normas devem ser interpretadas no sentido de ampliar; e não, de restringir a proteção e as conquistas da parte hipossuficiente.Recurso de Revista de que se conhece e a que se dá provimento....

TJ-SC - Inteiro Teor. Apelação Criminal: APR 20120385383 SC 2012.038538-3 (Acórdão)

Data de publicação: 05/03/2014

Decisão: acusatória, em síntese, que o apelante exercia a função de monitor do ônibus escolar da Prefeitura... a função de monitor de ônibus escolar pela Prefeitura de Navegantes. Sucede que a alusão na denúncia... do ônibus escolar de propriedade da Prefeitura Municipal de Navagantes-SC, nas funções de monitor...

TRT-2 - RECURSO ORDINÁRIO RO 6950320115020 SP 00006950320115020255 A28 (TRT-2)

Data de publicação: 06/11/2013

Ementa: HORAS EXTRAS. MONITOR/FISCAL DE TRANSPORTE. O Reclamante exercia funções de fiscal/monitor de transporte no ônibus que fazia o trajeto externo da Reclamada. Os demonstrativos de pagamento apontam o recebimento de rubrica "Incentivo Mon. Transporte", sob o código 1451. Assim, é incontroverso que o Reclamante, além do seu labor interno na empresa, monitorava/fiscalizava o transporte dos funcionários. A legislação trabalhista considera como jornada o tempo que o trabalhador encontra-se à disposição do empregador, bem como aquele que gastar no trajeto, seja local de difícil acesso ou não servido por transporte público e o empregador forneça a condução. Pouco importa se as atividades desenvolvidas pelo empregado são as mesmas da "jornada normal" ou diferentes, desde que o trabalhador esteja empregando a sua força de trabalho em atividade que beneficie o empregador, caracterizado está o tempo à disposição do empregador. Portanto, devidas horas extras.

TRT-2 - Inteiro Teor. 751200625202004 SP (TRT-2)

Data de publicação: 07/06/2010

Decisão: Função de fiscal de ônibus (monitor) Com base na fundamentação do item acima (horas" in itinere... que desempenha a função de monitor no ônibus fornecido pela reclamada não está executando ou aguardando... ou aguardando ordens da reclamada, na função de"fiscal de ônibus", nos trajetos realizados...

TRT-9 - 24827201041905 PR 24827-2010-41-9-0-5 (TRT-9)

Data de publicação: 04/10/2011

Ementa: TRT-PR-04-10-2011 MOTORISTA DE VEÍCULO URBANO DE TRANSPORTE PÚBLICO DE PASSAGEIROS. ASSALTOS. CIÊNCIA PELA EMPRESA DOS RISCOS DE ROUBOS HAVIDOS NAS LINHAS ATENDIDAS PELO RECLAMANTE. NÃO ADOÇÃO DE MEDIDAS DE SEGURANÇA CAPAZES DE EVITAR OS PERIGOS CORRIDOS POR SEUS EMPREGADOS. DANO MORAL. DEVIDO. O preposto da Reclamada revelou em audiência saber que o Reclamante fora vítima de dois assaltos à época em que lhe prestou serviços, tendo a testemunha de indicação patronal ponderado que a linha de transporte público coberta pelo Autor era numa região em que ocorrem muitos assaltos, enquanto que o testigo indicado pelo Obreiro ressaltou ter sido assaltado diversas vezes. Inegável que o trabalho exercido pelo Reclamante - motorista de veículo urbano de transporte público de passageiros - envolvia o trânsito de dinheiro, decorrente das passagens que eram pagas pelos usuários do ônibus, razão pela qual a atividade por ele desempenhada envolvia riscos, estando a Ré ciente quanto à ocorrência contínua de roubos nas linhas por ele cobertas. Equivocada a tese recursal de que se configuraria caso fortuito ou fato de terceiro a afastar a responsabilidade patronal pelo ocorrido, eliminando o nexo causal, já que a atividade desenvolvida pelo Reclamante foi alvo de roubos, decorrentes da ausência de medidas de segurança adotadas pela empresa - tal como a utilização de câmeras de vigilância no interior dos veículos utilizados para cobrir as linhas de risco, devidamente monitoradas por empresa especializada - e dirigidas ao empregado exposto a tais condições de trabalho. O constrangimento sofrido pelo empregado por ter de trabalhar expondo-se a risco de vida, já que, ao ser assaltado, pode ser ameaçado, agredido, sequestrado, ferido ou até morto por marginais que infelizmente atacam a nossa sociedade desarmada e indefesa, sem que seu empregador adote medidas eficazes para lhe garantir o mínimo de segurança e buscar evitar a ocorrência de tais incidentes, traz ao colaborador abalo de natureza psíquica, representado pelo estresse e sensação de medo e insegurança no desempenho de suas funções, suficientes a ensejar a responsabilidade patronal e o consequente dever de indenizar. Recurso ordinário da Ré a que se nega provimento, no particular....

TST - Inteiro Teor. RECURSO DE REVISTA: RR 6314208720005035555 631420-87.2000.5.03.5555

Data de publicação: 14/12/2001

Decisão: PROC. Nº TST-RR-631.420/2000.4 fls.1 PROC. Nº TST-RR-631.420/2000.4 A C Ó R D Ã O 3ª Turma MCP/lra /ca HORAS EXTRAS - TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO - CONCESSÃO DE INTERVALOS INTRAJORNADA E SEMANAIS Consoante o Enunciado nº 360/TST, " A interrupção do trabalho destinada a repouso e alimentação, dentro de cada turno, ou o intervalo para repouso semanal, não descaracteriza o turno de revezamento com jornada de 6 horas previsto no art. 7º , inciso XIV , da Constituição da República de 1988 ."Harmonizando-se a decisão regional com essa orientação jurisprudencial, não há como conhecer do Recurso de Revista, ante o óbice do § 4º do art. 896 da CLT . Recurso integralmente não conhecido. Vistos, relatados e discutidos estes autos do Recurso de Revista nº TST-RR-631.420/2000.4, em que é Recorrente FIAT AUTOMÓVEIS S.A. e Recorrido GERALDO DE SOUSA PINTO. Por intermédio do v. acórdão de fls. 237/242, o Eg. 3º Tribunal Regional do Trabalho negou provimento ao Recurso Ordinário da Reclamada, mantendo, assim, a condenação ao pagamento de adicional de horas extras incidente sobre aquelas laboradas além da sexta diária, no sistema de turnos ininterruptos de revezamento; das horas extras em face do cômputo dos minutos anteriores e posteriores à jornada e em virtude do período de labor na função de -monitor de ônibus-; dos honorários advocatícios; bem como das multas convencionais. Irresignada, a Empresa recorre de Revista às fls. 244/262. Aduz que: a concessão de intervalos intrajornada e semanais desconfigura o trabalho em turnos ininterruptos de revezamento e, assim, indevido o pagamento do adicional de horas extras deferido pela r. sentença e mantido pelo Eg. Tribunal Regional; o ônus da prova de que, nos minutos que antecediam e sucediam à jornada, o Empregado ficava à disposição do Empregador era daquele, encargo do qual não se teria desincumbido; somente o tempo superior a 20 (vinte) minutos antes e após a jornada poderia ser computado para efeito de horas extras; são indevidas as horas extras pelo trabalho como -monitor de ônibus-, pois a função era voluntária e espontaneamente assumida e recaía sobre passageiro que utilizava o ônibus no trajeto residência/trabalho, desde o ponto inicial até o final do percurso; a condenação em honorários advocatícios também não pode ser mantida, porque o art. 5º , inciso LXXIV , da Constituição Federal teria revogado o art. 14 da Lei nº 5.584 /70 e porque não preenchidos os requisitos da Lei nº 5.584 /70; e, finalmente, que a multa convencional não pode ser aplicada, haja vista que o direito a horas extras decorre de descumprimento de preceito legal, e não de inobservância de cláusula de direito coletivo. Aponta violação aos arts. 3º , I , 5º , II e LXXIV , 7º , XIV , da Constituição da República; 818 da CLT ; 333 , I , do CPC e dissenso pretoriano. Despacho de admissibilidade à fl. 265. Contra-razões às fls. 266/269. Dispensada a remessa dos autos ao D. Ministério Público do Trabalho, a teor do art. 113 do Regimento Interno deste Eg. TST. É o relatório. V O T O REQUISITOS EXTRÍNSECOS DE ADMISSIBILIDADE Apelo tempestivo (fls. 243/244), regular a representação processual (fls. 198 e 224) e efetuado o preparo (fls. 225 e 264), o Recurso preenche os requisitos extrínsecos de admissibilidade. I - HORAS EXTRAS - TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO - CONCESSÃO DE INTERVALOS INTRAJORNADA E SEMANAIS a) Conhecimento O Eg. Tribunal Regional de origem manteve a r. sentença que deferira o pagamento do adicional de horas extras pelo labor realizado além da sexta hora diária no sistema de turnos ininterruptos de revezamento, assim fundamentando sua decisão, in verbis : -Entretanto, ao contrário do alegado, constata-se da prova documental (f. 53/78) que autor trabalhou não só em dois turnos (setembro/93 - f.55), mas também em três turnos, conforme apontam, por amostragem, os recibos de salários dos meses de junho/setembro/95 (documentos 03/07 - f. 73) o labor ora de 5:40h às 15:35h, ora 15:00h às 00:37h, ora de 21:50h às 6:05h, completando-se o ciclo de 24 horas, sujeitando-o ao regime de 44 horas semanais, unilateralmente imposto pela recorrente. Com efeito, não há nos autos instrumentos coletivos autorizando a adoção da jornada imposta pela reclamada, salvo com relação a período posterior a 05/10/98 (f. 190/196), assim como inexistem as folgas compensatórias. No que tange à concessão, pela empresa, de intervalos para refeição e descanso, bem como, de repousos semanais em sábados, domingos e feriados, cumpre destacar que tal fato não desconstitui a jornada prevista no art. 7º , XIV , da Carta Magna , que visa a proteção do obreiro que trabalha de forma ininterrupta, minimizando os efeitos da alternância de horário, prejudicial ao seu metabolismo. Ademais, os arts. 67 e 71 da CLT há tempos já prevêem a obrigatoriedade de um descanso semanal de 24 horas no mínimo e de intervalo para descanso e refeição de 15 minutos para o trabalho que exceder de 04:00 horas e não ultrapassar de 06:00 horas e, de no mínimo 01:00 hora para o trabalho com duração superior a seis horas.- (fls. 238/239) Em suas razões de Revista, a Reclamada sustenta que não ocorreu trabalho em turnos ininterruptos de revezamento, porquanto concedia intervalos intrajornada e semanais. Reputa violado o art. 7º , inciso XIV , da Constituição Federal e transcreve arestos para instaurar dissídio jurisprudencial à fl. 246. Contudo, a decisão recorrida harmoniza-se com os termos do Enunciado nº 360/TST, segundo o qual: - Turnos ininterruptos de revezamento. Intervalos intrajornada e semanal. A interrupção do trabalho destinada a repouso e alimentação, dentro de cada turno, ou o intervalo para repouso semanal, não descaracteriza o turno de revezamento com jornada de 6 horas previsto no art. 7º , inciso XIV , da Constituição da República de 1988.- Logo, não há ofensa ao inciso XIV do art. 7º da Carta Magna e os paradigmas colacionados esbarram nos termos do § 4º do art. 896 da CLT . Não conheço. II - HORAS EXTRAS - MINUTOS QUE ANTECEDEM E SUCEDEM À JORNADA DE TRABALHO a) Conhecimento O Eg. 3º Tribunal Regional do Trabalho manteve a sentença que deferira o pagamento de horas extras correspondente aos minutos que antecedem e sucedem à jornada, excluindo o tempo residual de cinco minutos antes e cinco minutos após a jornada, consoante a Orientação Jurisprudencial nº 23 da C. SBDI-1 deste Eg. TST. A Recorrente, na Revista, afirma que o Reclamante não se desincumbiu do ônus de comprovar que ficava à disposição da Empresa nos minutos que antecediam e sucediam à jornada, e que a tolerância deveria ser de 20 (vinte) ou, no mínimo, 10 (dez) minutos anteriores e/ou posteriores à jornada. O Apelo vem fundamentado em violação aos arts. 3º , I , e 5º , II , da Constituição da República; 818 da CLT e 333 , I , do CPC , bem como em divergência jurisprudencial. No que tange ao ônus da prova, não houve, por parte do Eg. Tribunal de origem, emissão de tese jurídica acerca de a quem competia provar o trabalho nos minutos que antecediam e sucediam à jornada laboral, sendo flagrante a ausência de prequestionamento da matéria. Assim, não há como vislumbrar violação aos arts. 818 da CLT e 333 , I , do CPC , ante a incidência do Enunciado nº 297/TST, nem tampouco há como cotejar a decisão recorrida com os arestos de fls. 249, porque inespecíficos, à luz do Enunciado nº 296/TST. Quanto ao direito a horas extras pelo trabalho nos poucos minutos anteriores e posteriores à jornada, constata-se que a decisão hostilizada guarda consonância com a Orientação Jurisprudencial nº 23 da C. SBDI-1, segundo a qual -Não é devido o pagamento de horas extras relativamente aos dias em que o excesso de jornada não ultrapassa de cinco minutos antes e/ou após a duração normal do trabalho." Contudo ,"se ultrapassado o referido limite, como extra será considerada a totalidade do tempo que exceder a jornada normal." Nesse sentido, os seguintes precedentes: E-RR-144.551/1994, Ac. 3.916/1997, Min. Francisco Fausto, DJ 10.10.1997; E-RR-148.050/1994, Ac. 4.110/1997, Min. Francisco Fausto, DJ 19.09.1997; E-RR-160.652/1995, Ac. 2.073/1997, Min. Francisco Fausto, DJ 06.06.1997; E-RR-34.983/1991, Ac. 3.587/1996, Min. José L. Vasconcellos, DJ 09.08.1996. Considerando, pois, que a edição da Orientação Jurisprudencial, acima transcrita, resultou do intenso debate da matéria, à luz da legislação pertinente, não há violação ao art. 5º , inciso II , da Constituição Federal . A alegada mácula ao art. 3º , inciso I , da Carta Magna também não impulsiona a Revista, ante a preclusão operada, já que não houve emissão de tese regional pelo prisma desse preceito constitucional. Aplicável o Enunciado nº 297/TST, neste particular. Os arestos colacionados não socorrem a Recorrente. Os de fl. 252 e o primeiro de fl. 253, porque prolatados pelo Eg. 3º Tribunal Regional do Trabalho, em desatenção ao art. 896 , a, da CLT ; os demais, porque superados pela iterativa, notória e atual jurisprudência da C. SBDI-1 - acima referida. Incide o Enunciado nº 333/TST. Não conheço. III - HORAS EXTRAS - EXERCÍCIO DA FUNÇÃO DE -MONITOR DE ÔNIBUS- a) Conhecimento O Colegiado de origem manteve a condenação ao pagamento de horas extras pelo exercício da função de -monitor de ônibus-, asseverando que a própria Reclamada, na defesa, reconheceu a existência da figura do -monitor de ônibus- até 31/10/96, bem como reconheceu que as atividades por ele desempenhadas mereciam remuneração. Assentou que, in verbis : -Pelo depoimento do preposto de fl. 197, restou comprovado que o reclamante exercia além das funções atinentes ao cargo de almoxarife, o encargo de `monitor de ônibus-, prestando serviços à reclamada desde o momento em que pegava o ônibus, já que lhe era imputada a responsabilidade pelo controle da saída do ônibus, assim como pela orientação ao motorista sobre o itinerário a ser seguido. Desse modo, devidas as horas suplementares pelo trabalho exercido como `monitor de ônibus-, nos termos da v. sentença hostilizada.- (fl. 241) Na Revista, a Empresa sustenta que a função de -monitor de ônibus- era voluntária e espontaneamente assumida por empregados que utilizavam o ônibus desde o ponto inicial até o final do percurso e que estes se beneficiavam com o não-pagamento da passagem e das refeições a que tinham direito. Transcreve arestos. Não comporta conhecimento. O primeiro aresto foi proferido pelo mesmo Eg. 3º Tribunal Regional que prolatou a decisão recorrida, em desatenção ao disposto na alínea a do art. 896 da CLT . O outro único paradigma colacionado revela-se inespecífico, à luz do Enunciado nº 296/TST, pois trata de hipótese em que o trabalhador não comprovou o exercício de atividade no horário da viagem, o que não se coaduna com a situação delineada nos presentes autos, pois o Eg. TRT textualmente registrou a prestação de serviços pelo Reclamante -(...) desde o momento em que pegava o ônibus, já que lhe era imputada a responsabilidade pelo controle da saída do ônibus, assim como pela orientação ao motorista sobre o itinerário a ser seguido. - (fl. 241) Não conheço. IV - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS a) Conhecimento Ante a existência nos autos de declaração de pobreza (fl. 16) firmada pelo Autor, nos termos da Lei nº 7.115 /83, e diante da comprovação de estar o Reclamante assistido pela entidade sindical representativa da categoria profissional a que pertence (fls. 7 e 17), o Eg. 3º Tribunal Regional do Trabalho manteve a condenação ao pagamento de honorários advocatícios, com fulcro na Lei nº 5.584 /70 e no Enunciado nº 219/TST (fls. 241/242). Em seu Recurso de Revista, a Reclamada afirma que a assistência judiciária é dever do Estado, e não de qualquer sindicato, conforme previsão inserta no inciso LXXIV do art. 5º da Constituição Federal , que derrogou o art. 14 da Lei nº 5.584 /70, razão por que entende indevida a verba honorária, in casu . Transcreve aresto e aponta mácula ao preceito constitucional mencionado. Considerando a eventualidade de ser transposto este argumento, sustenta que não restaram preenchidos todos os requisitos do art. 14 da Lei nº 5.584 /70, pois o Reclamante percebia mais do que dois salários mínimos e o documento de miserabilidade constante dos autos não atenderia à Lei nº 7.115 /83. O Apelo, contudo, não ultrapassa a barreira do conhecimento. Primeiramente, porque não houve, por parte do Eg. TRT de origem, pronunciamento acerca da derrogação do art. 14 da Lei nº 5.584 /70 pelo art. 5º , inciso LXXIV , da Constituição Federal , restando preclusa a matéria, ante a flagrante ausência de prequestionamento. Assim, não há como vislumbrar a alegada mácula ao preceito constitucional indigitado, por força da incidência do Enunciado nº 297/TST. O primeiro aresto de fl. 258 nem mesmo se presta para o cotejo de teses, porque proferido pelo Eg. 3º Tribunal Regional do Trabalho, órgão prolator da decisão recorrida, em desobediência à regra estabelecida na alínea a do art. 896 da CLT . Da mesma forma, o Colegiado Regional não prequestionou a forma como deve ser comprovada a miserabilidade a que faz menção o Enunciado nº 219/TST, motivo pelo qual não há como vislumbrar violação ao art. 5º , inciso II, da Constituição Federal, por força do Enunciado nº 297/TST, nem tampouco há como ser estabelecido o dissídio pretoriano com o segundo aresto de fl. 259, por ser este inespecífico, a teor do Enunciado nº 296/TST. O segundo paradigma de fl. 260 foi proferido por Turma deste Eg. TST, em desatenção ao art. 896 , alínea a, da CLT . Finalmente, convém registrar que os demais arestos também não impulsionam a Revista, pois tratam de hipóteses em que não restaram preenchidos todos os requisitos da Lei nº 5.584/70, situação fática diversa da delineada no v. acórdão recorrido, o que os torna inespecíficos para o cotejo, incidindo, também neste particular, o Enunciado nº 296/TST. Diante do exposto, não conheço . V - MULTA CONVENCIONAL a) Conhecimento Sobre o tema, assim se pronunciou o TRT de origem, in verbis : -Com efeito, não merece ser acatada a alegação de que a multa convencional somente se aplica quando as verbas trabalhistas são incontroversas, pois verificada a incorreta quitação das horas extras durante o pacto laboral, o fato por si só importou em violação das normas coletivas, bem assim, das normas legais, mostrando-se correta a condenação às multas convencionais, sendo irrelevante o fato de ter sido o pronunciamento judicial.- (fl. 242) A Recorrente insiste em asseverar que a multa convencional não deve ser aplicada, pois decorreu do não-pagamento de horas extras, as quais têm previsão legal e não convencional. Assim, afirma que o Eg. Tribunal Regional violou o art. 5º , inciso II , da Constituição Federal e divergiu dos arestos trazidos a cotejo. O primeiro paradigma trata-se de julgamento proferido pelo mesmo Tribunal prolator da decisão recorrida, em desobediência à regra prevista na alínea a do art. 896 da CLT . O outro aresto revela entendimento superado pela iterativa, notória e atual jurisprudência da C. SBDI-1 deste Eg. TST, consubstanciada na Orientação Jurisprudencial nº 239, segundo a qual - Prevista em instrumento normativo (sentença normativa, convenção ou acordo coletivo) determinada obrigação e, conseqüentemente, multa pelo respectivo descumprimento, esta tem incidência mesmo que aquela obrigação seja mera repetição de texto da CLT .- Vale citar, como precedentes, os seguintes julgados: E-RR-347.660/1997, Min. Rider de Brito, DJ 29.09.2000; E-RR-499.723/1998, Min. Moura França, DJ 15.09.2000; E-RR-213.244/1995, Min. Francisco Fausto, DJ 07.05.1999; E-RR-213.245/1995, Red. Min. Vantuil Abdala, DJ 26.06.1998. Assim, incide como óbice ao conhecimento da Revista, por divergência jurisprudencial, o Enunciado nº 333/TST. Por fim, considerando o fato de que a mencionada Orientação Jurisprudencial é resultado da interpretação da legislação atinente à matéria, não vislumbro ofensa ao Princípio da Legalidade, previsto no art. 5º , inciso II , da Constituição da República. Não conheço. ISTO POSTO ACORDAM os Ministros da Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, não conhecer integralmente do Recurso de Revista. Brasília, 21 de novembro de 2001. MARIA CRISTINA IRIGOYEN PEDUZZI Ministra-Relatora

TST - Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 7247041820015035555 724704-18.2001.5.03.5555

Data de publicação: 05/10/2001

Decisão: . HORAS EXTRAS - MINUTOS RESIDUAIS. HORAS EXTRAS - FUNÇÃO DE MONITOR DE ÔNIBUS. ADICIONAL... provimento. III - HORAS EXTRAS - FUNÇÃO DE MONITOR DE ÔNIBUS A agravante sustenta que o pagamento... de revista, asseverou que o recorrido não desempenhava a função de monitor do ônibus...

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