Liberação de Hipoteca e Restituição de Valores Pagos Indevidamente em Artigos

Rescisão com restituição integral do valor, inclusive dos valores pagos a título de sinal. Despesas condominiais cobradas antes da efetiva imissão da compradora na posse do imóvel. Inadmissibilidade... Quando é assinado o contrato cujo valor será pago mediante financiamento, em regra, é estabelecido um prazo para que o mesmo seja feito... O que você deixa de comprar ou fazer com os valores que paga indevidamente na compra de um imóvel? O que é taxa de evolução de obras? Sou obrigado a pagar a taxa de instituição de condomínio

Repetição de indébito, portanto, é o pedido de restituição do tributo pago indevidamente, pois se tem estabelecido que o sujeito passivo tem direito, independentemente de prévio protesto, à restituição... A súmula nº 71 do Supremo Tribunal Federal afirma que "Embora pago indevidamente, não cabe restituição de tributo indireto." (SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, 1963)... Por isto é que em relação ao art. 168 [23] do CTN , que estabelece prazo extintivo do direito de pleitear a restituição do tributo indevidamente pago, persistem os equívocos do que, consideram que se trata

RESTITUIÇÃO DE PARCELAS PAGAS. 1... Portanto, não há o que se falar quanto à devolução dos valores pagos, tendo em vista a extinção da dívida e consequente resolução do contrato, motivo pelo qual a aplicação do artigo art. 27, § 5º da Lei... Todavia, conforme disposto no art. 27, § 5º, caso não haja arrematação do imóvel nos leilões obrigatórios, a dívida foi extinta e o credor exonerado da obrigação de restituição de valores de que trata

No entanto, se não houver liminar, será expedida imediata ordem de cassação da medida constritiva e liberação dos bens indevidamente apreendidos... Acerca do valor da causa, este deverá ser sempre o valor dos bens cuja posse ou domínio estejam em questão... Valor da causa Predomina o entendimento de que o valor da causa, nos embargos de terceiro, será correspondente ao valor do bem apreendido que se pretende subtrair da constrição. 5.4

Entretanto, a correção monetária do valor do tributo é de ser entendida não como penalidade mas como mera atualização de seu valor 14a... Por outro lado, ao contrário do que ocorre no direito privado, em que o valor da penalidade não pode ultrapassar o valor da obrigação principal (art. 920 do Cód... em dinheiro do fato gerador, para se calcular o montante do tributo devido em função desse valor; isso pode ser feito por uma simples operação matemática, quando o valor resulte de simples exame, como

Esse reforço da garantia será equivalente à diferença entre o valor orçado e o valor da proposta vencedora. 106... Deveras, o art. 10 , VIII , da LIA prevê como ato de improbidade que causa prejuízo ao erário dispensar indevidamente o processo licitatório, acarretando perda patrimonial efetiva... § 9º, dispõe que os regimes de execução previstos no incisos II, III, IV, V, VI do caput (com exceção do preço unitário e do serviço associado), serão licitados por preço global, e serão medidos e pagos

A execução ocorre para cobrar o valor não pago pelo seguro não obstante a ocorrência do sinistro... Quanto à debênture, é prevista como “valor imobiliário” pelo art. 2º , I , Lei n. 6.385 /1976 (lei que rege o mercado de valores mobiliários e cria a Comissão de Valores Mobiliários, disciplinados pelos... A regra atual exemplifica claramente o rol dos encargos não pagos pelo locatário e que admitem execução fundada nesse título

INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE DEVERIA SER DILIGENTE NA LIBERAÇÃO DE CHEQUES A SEUS CLIENTES. PRODUTO DEFEITUOSO... o protesto de duplicata ou o faz de modo irregular; d) O banco é responsável quando recebe do devedor valor inferior ao devido... Mas recebemos uma lavagem cerebral de nosso sistema econômico, até que terminemos numa tumba, debaixo de uma pirâmide de prestações, hipotecas, utensílios absurdos, brinquedos que desviam nossa atenção

Medidas cautelares reais: São as medidas dos artigos 12 5 a 144 (confisco, caução, sequestro, hipoteca legal, arresto), as quais têm por finalidade garantir a eficácia dos efeitos civis da condenação... Terceira consideração : espremer o magistrado em 48 horas para decidir sobre uma prisão que pode durar meses, e ainda exigindo essa pressa toda em nome do valor da liberdade, é de uma falta de sensatez... lei não deve necessariamente conduzir a uma única solução como sendo a única correta, mas possivelmente a várias soluções que – na medida em que apenas sejam aferidas pela lei a aplicar – têm igual valor