Liberação de Hipoteca e Restituição de Valores Pagos Indevidamente em Notícias

Por isso, para ele, a instituição bancária seria responsável por reparar os prejuízos resultantes da lesão sofrida, tendo em vista a falta de cautela na liberação de talões de cheques a seus correntistas... 44 horas (artigo 7º, inciso XIII) é dirigida ao empregador, e não ao empregado, e o fundamento do TRT, ainda que baseado na preservação da integridade física e psíquica da trabalhadora, “cerceia indevidamente... No caso, a atividade de carteiro motorizado tem risco próprio, em razão do transporte de encomendas e objetos de valor

O valor das sanções impostas ao litigante de má-fé reverterá em benefício da parte contrária, e o valor das sanções impostas aos serventuários pertencerá ao Estado ou à União. Art. 97... da causa for irrisório ou inestimável, a multa poderá ser fixada em até 10 (dez) vezes o valor do salário-mínimo. § 3o O valor da indenização será fixado pelo juiz ou, caso não seja possível mensurá-lo... Proferida sentença com fundamento em desistência, em renúncia ou em reconhecimento do pedido, as despesas e os honorários serão pagos pela parte que desistiu, renunciou ou reconheceu. § 1o Sendo parcial

O valor das sanções impostas ao litigante de má-fé reverterá em benefício da parte contrária, e o valor das sanções impostas aos serventuários pertencerá ao Estado ou à União. Art. 97... da causa for irrisório ou inestimável, a multa poderá ser fixada em até 10 (dez) vezes o valor do salário-mínimo. § 3o O valor da indenização será fixado pelo juiz ou, caso não seja possível mensurá-lo... Proferida sentença com fundamento em desistência, em renúncia ou em reconhecimento do pedido, as despesas e os honorários serão pagos pela parte que desistiu, renunciou ou reconheceu. § 1o Sendo parcial

devedor, mediante expresso consentimento do credor. • ASTREINTE: Penalidade imposta ao devedor, consistente numa prestação periódica, que vai sendo acrescida enquanto o montante global do débito não é pago... Imunidade: liberação de um múnus. • MÚTUO: Transferência de propriedade de um bem fungível, com a obrigação correspondente de restituir bem do mesmo gênero, qualidade e quantidade. • NASCITURO: Ser humano... exegeta deve seguir para interpretar a lei no caso concreto. • HETERONOMIA DA NORMA JURÍDICA: Possibilidade de impor a norma jurídica aos seus destinatários, independentemente da vontade destes. • HIPOTECA